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A Comissão Permanente de Justiça e Redação realizou, na tarde desta quinta-feira(25), uma reunião para discutir o Projeto de Lei nº 273/2023, proposto pelo Poder Executivo Municipal. O encontro, comandado pelo vereador Eliel Miranda, presidente dessa comissão, também contou com a presença dos membros Felipe Corá e Reinaldo Casimiro.

O foco da discussão foi a tramitação do referido projeto, que busca autorização para o Poder Executivo contrair uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. O vereador Eliel Miranda destacou questões como a falta de detalhamento dos projetos e ações num dos campos da carta consulta enviada à Caixa Econômica Federal.

Outro ponto de preocupação levantado foi a possibilidade de o banco garantir a execução das obras sem o preenchimento detalhado dos projetos. Além disso, a Comissão de Justiça e Redação revelou que consultou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, questionando a capacidade de o município contrair dívida de investimento junto à entidade financeira, com o pagamento das parcelas previsto apenas para a próxima legislatura.

O presidente da comissão também abordou a necessidade de o financiamento municipal estar diretamente ligado às obras a serem realizadas. Diante da exposição de motivos genérica presente no projeto de lei, que indica áreas a serem contempladas sem especificar detalhes, os parlamentares questionaram como seria feita a fiscalização do empréstimo.

Ainda no encontro, o vereador Eliel Miranda destacou que as contas do Poder Executivo foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 2015, lembrando, também, que a atual dívida municipal já atinge o montante de R$ 45 milhões.

A Comissão Permanente de Justiça e Redação esclareceu que não está analisando o mérito do projeto, mas sim avaliando se o mesmo detalha adequadamente a aplicação dos recursos, atendendo às formalidades legais. Por fim, o vereador Eliel Miranda concluiu a reunião informando que aguarda respostas ao requerimento nº 1034/2023 e nova reunião marcada com os secretários de Obras e de Fazenda, prevista para o dia 16 de fevereiro.