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A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste protocolou, na tarde da última quarta-feira (18), um ofício em que solicita parecer jurídico da Procuradoria da Casa sobre a contagem de prazo regimental para emissão de parecer em período de suspensão de expediente legislativo.

O questionamento refere-se especificamente ao Projeto de Lei nº 65/2025, que tramita em regime de urgência, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, autorizando a adesão do Município a consórcio intermunicipal de saúde. O documento destaca que a análise da matéria pela Comissão pode ser impactada pela ocorrência de feriado e ponto facultativo nos dias 19 e 20 de junho, quando houve suspensão dos expedientes administrativos e legislativos.

No ofício, os membros da Comissão — vereadores Arnaldo Alves e Isac Sorrillo — solicitam esclarecimentos sobre três pontos principais: o termo inicial da contagem do prazo, a forma de contagem em períodos de feriado e ponto facultativo e os efeitos da urgência declarada sobre a tramitação do projeto durante a suspensão de expediente.

A consulta visa garantir a segurança jurídica dos procedimentos legislativos e a correta tramitação da matéria. O documento foi registrado sob o protocolo nº 4783/2025.