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A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, reunida hoje (29) na Câmara Municipal, emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 167/2013, de autoria do Poder Executivo, o qual estima receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. Antes de redigir seu parecer, os integrantes da comissão pediram análise à Diretoria de Controle do Legislativo, que apontou irregularidades no projeto do Executivo.

Parecer assinado pelos vereadores Emerson Luis Grippe, o Bebeto (SD), Antonio Pereira (PT) e Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), respectivamente presidente, relator e membro dessa comissão, afirma que o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) devem orientar a edição da LOA (Lei Orçamentária Anual), por isso suas edições ocorrem obrigatoriamente antes dessa lei. No entanto, o artigo 5º, inciso II da referida proposta afronta o disposto no artigo 14º da LDO. Enquanto o projeto apresentado pelo Executivo prevê limite de 30% para abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, a LDO estipula esse limite em 15%. Além disso, o projeto da Administração Municipal apresenta falha grosseira, ao estipular o limite em 30% e colocar entre parênteses esse valor como 60%.

Os integrantes da Comissão de Finanças apresentaram, nesta tarde, emenda substitutiva ao Projeto de Lei 167/2013, alterando o artigo 5º da LOA, em conformidade com a LDO e suprimindo o artigo 8º da proposta da Administração Municipal, o qual prevê que a Lei Municipal nº 3.501/2013 (PPA) e a Lei Municipal nº 3.491/2013 (LDO) passariam a vigorar com as alterações introduzidas pelo projeto da LOA. “Essa proposta desrespeitou a atuação do Legislativo. O prefeito ignorou o limite de 15% para remanejamento, aprovado na Câmara durante a votação da LDO, e quis alterá-lo com essa proposta da LOA”, afirmou Bebeto. O parlamentar lembra que, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara, após sair da Comissão, esse projeto será incluído como item único na Ordem do Dia de reunião ordinária.