A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste venceu, na última semana, um processo de Execução Fiscal promovido pelo INSS desde 1993, em função do não recolhimento da contribuição previdenciária de três antigos servidores do Legislativo barbarense no final da década de 1980 e no início da década de 1990. Em valores atualizados, caso a Câmara fosse condenada, seria obrigada a pagar quase R$ 3,5 milhões à União.
“Em 2009, a Procuradoria da Câmara iniciou a defesa desse processo, apresentando embargos de execução. Em 2010, o juiz Thiago Chicarino, do Anexo Fiscal, não acolheu esses embargos, por isso a Procuradoria apelou ao TRF (Tribunal Regional Federal) e também agravou a apelação”, afirmou o procurador-chefe da Câmara, Raul Miguel Freitas de Oliveira. Após quase quatro anos, a apelação e o recurso foram providos, reformando a sentença. Com isso, o Legislativo barbarense não terá que pagar essa dívida. A ação também não poderá ser ajuizada contra a Prefeitura, uma vez que o crédito tributário encontra-se prescrito neste momento.
“Fico feliz com essa notícia, que demonstra a atual estrutura administrativa da Câmara Municipal, a qual tem demonstrado profissionalismo e competência na defesa do interesse público. Neste caso, em especial, deixando de causar prejuízo milionário aos cofres do Município”, afirmou o presidente Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV).
