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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste promoveu, nesta manhã (10), uma reunião com representantes das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) para tratar do andamento das discussões sobre o enquadramento da categoria na carreira do magistério municipal junto ao Poder Executivo.

O encontro foi realizado a convite do presidente da Câmara, vereador Kifu, e do presidente da Comissão de Educação, vereador Cabo Dorigon, e contou também com a participação do vereador Juca Bortolucci. As profissionais foram representadas pela advogada Dra. Abiqueila Moraes e pelo assistente jurídico Oberdan Alves.

Durante a reunião, foi destacado que o tema representa uma reivindicação histórica da categoria, construída ao longo de décadas, com avanços obtidos por meio do diálogo institucional e da construção jurídica necessária para mudanças estruturais na carreira.

Entre as conquistas lembradas está a lei municipal sancionada em 2013, que instituiu a jornada de seis horas diárias para as ADIs, consolidando em lei um direito que antes era garantido por instrução normativa. Também foi citada a mudança de nomenclatura do cargo, ocorrida em 2022, quando as antigas monitoras de creche passaram a ser denominadas Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, além da alteração da letra de enquadramento funcional no Plano de Cargos e Carreiras.

Segundo os participantes, essas medidas fazem parte de compromissos assumidos pelo Poder Executivo com a categoria, com o objetivo de construir uma solução jurídica e administrativa que permita o enquadramento das ADIs na carreira do magistério.

O encontro também abordou os impactos da Lei Federal nº 15.326/2026 e as discussões sobre uma minuta de Projeto de Lei Complementar em análise na Administração Municipal. O documento está sendo avaliado por diferentes setores da Prefeitura, entre eles as secretarias de Educação, Governo, Negócios Jurídicos e Fazenda, além do Gabinete Institucional.

De acordo com o que foi apresentado na reunião, as discussões estão em estágio avançado e vêm sendo acompanhadas tanto pela Administração Municipal quanto pelo Legislativo, em busca de uma solução juridicamente segura e viável para a valorização da categoria.