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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste promoveu, nesta quarta-feira (30), evento destinado a vereadores e a assessores parlamentares, no qual servidores da Controladoria, Procuradoria e Diretoria Legislativa falaram sobre as emendas impositivas que podem ser protocoladas na Câmara para o orçamento 2024. Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, apresentada pelo Poder Executivo, destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as Emendas Impositivas serão aprovadas no limite de 0,3% da Receita Corrente Líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de Saúde. A Lei Orgânica também faculta aos vereadores a apresentação dessas emendas de forma individual ou coletiva e equitativa.

De acordo com a diretora da Controladoria da Câmara, Raquel Campagnol, entre maio de 2022 e abril de 2023, por exemplo, a Receita Corrente Líquida de Santa Bárbara d’Oeste foi de R$ 748,1 milhões. Levando-se em conta o limite de 0,3% que o Legislativo poderá aprovar, o equivalente a R$ 2,2 milhões, cada um dos 19 vereadores poderia sugerir emendas ao orçamento no valor total de R$ 118 mil.

Além de Raquel Campagnol, o evento desta tarde foi apresentado pelo diretor Legislativo, Henrique Macedo Guimarães, pelo diretor Administrativo-Financeiro, Paulo Aoyagui, pelo procurador Rodrigo Lorente e pelo chefe do Setor de Contabilidade da Câmara Municipal, Vilson Vendramin Júnior. O presidente da Câmara, Paulo Monaro, também assistiu à apresentação, assim como os demais vereadores e assessores.