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Em uma sessão realizada no Plenário "Dr. Tancredo Neves", nesta semana, os vereadores barbarenses aprovaram o Requerimento nº 84/2024, apresentado pelo vereador Carlos Fontes (União Brasil). Nesse documento, o parlamentar busca obter informações sobre as escrituras de posse do Cidade Legal para os bairros Parque Eldorado, Jardim Rosemary, e as quadras 61 e 62 do bairro Cidade Nova.

O requerimento destaca a importância do Programa Cidade Legal na regularização fundiária dessas áreas, mencionando a entrega dos documentos de matrícula de imóveis em uma cerimônia realizada no Anfiteatro Municipal "Detinha Dagnoni" em 29 de junho de 2023. Nessa ocasião, foram entregues documentos a 98 imóveis, marcando a conclusão da primeira etapa do programa nessas localidades.

A proposição também destaca o esforço do vereador Carlos Fontes, desde 1997, em trabalhar pela regularização dos imóveis que não possuíam escrituras de posse, incluindo os bairros habitacionais Parque Eldorado, Beira Rio I e II, Jardim Paraíso, e Rosemary, junto ao Programa Cidade Legal. Além disso, o documento ressalta a criação da Lei Municipal nº 3.399, de 10 de julho de 2012, que declarou de interesse social os núcleos habitacionais mencionados, permitindo a assinatura de convênio com o Estado de São Paulo por meio do Programa Cidade Legal.

No pedido de informações, o vereador Carlos Fontes indaga quantas escrituras de posse foram liberadas pelo Cartório dos 98 imóveis regularizados pelos bairros mencionados por meio do Programa Cidade Legal, além de solicitar a relação dos nomes das pessoas que já possuem suas escrituras de posse através do Programa Cidade Legal. O parlamentar também pergunta a atual situação de regularização fundiária dos Núcleos Habitacionais Beira Rio I e II. “Espero que o Poder Executivo forneça prontamente essas informações à Câmara Municipal, permitindo a continuidade do acompanhamento e transparência no processo de regularização fundiária dessas áreas”, explicou o vereador, destacando que também pretende esclarecer eventuais dúvidas de munícipes, cuja documentação dos imóveis ainda não foi regularizada.