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      O vereador Anízio Tavares (DEM) esteve, hoje (20), na Secretaria de Estado da Habitação, em São Paulo, onde se reuniu com Genivaldo Camilo de Oliveira, da coordenação do Programa de Regularização Cidade Legal, para conversar sobre o andamento do convênio entre Santa Bárbara d’Oeste e o “Cidade Legal”. O parlamentar foi informado por Oliveira de que o convênio está suspenso desde 28 de setembro de 2010 pelo fato de a CND (Certidão Negativa de Débito) do Município estar vencida e ter sido regularizada há poucos dias.

      No entanto, mesmo com a CND regularizada, ainda faltam dois documentos a serem providenciados pelo Município. De acordo com o representante do Cidade Legal, o convênio continua suspenso porque a Certidão de Regularidade do FGTS – CRF está vencida desde 2 de julho de 2011, e também porque o Comprovante de encaminhamento de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado referente ao último exercício estar vencida desde 30 de junho de 2011.

      Oliveira informa, ainda, que quanto ao andamento dos trabalhos referentes aos loteamentos irregulares Beira Rio, Eldorado, Rosemary e Paraíso, antes da suspensão citada, foram feitos, em todos eles, os trabalhos de P-1 (Busca Documental) e P-2 (Análise e Diagnóstico), sendo que a próxima etapa seria o P-3 (Plano de Regularização), cuja continuidade depende da regularização das pendências municipais.
   
      Por fim, Anízio soube que, devido ao longo período de suspensão, o processo referente à renovação do presente convênio encontra-se na Consultoria Jurídica da secretaria para receber parecer sobre sua renovação, no caso de o Município estar com as pendências regularizadas. “Vou cobrar a Prefeitura para que providencie esses dois documentos e os encaminhe o mais rápido possível à Secretaria da Habitação”, afirma o vereador, destacando que, segundo Oliveira, caso a Consultoria Jurídica decida pela continuidade do convênio, o registro dos loteamentos no cartório do Município deve levar cerca de seis meses, não havendo irregularidades nos locais em questão.