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      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, hoje (6), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2012, o qual substitui o Anexo II da Lei Complementar nº 71, de 23 de dezembro de 2009, referente aos cargos em comissão na Administração Municipal. A nova proposta decorre da criação dos empregos de Assessor de Comunicação, Chefe de Seção V e Chefe de Seção VI, dada pela Lei Complementar nº 131/2012.

      Pelo novo anexo, o cargo de assessor de comunicação tem exigência de nível médio. Entre as atribuições para esse cargo estão a coleta de informações e o registro de dados de interesse público e da Administração Municipal; além de elaborar compilações de notícias veiculadas pela imprensa e que tenham relação com o interesse público ou da administração.

      Já para os cargos de Chefe de Seção, desde o I até o VI, o novo anexo prevê exigência de ensino fundamental ou ensino médio, e dispõe que, entre as funções, está a de distribuir serviços; delegar funções; criar e implantar rotinas administrativas, orientando a sua correta execução; além de supervisionar a execução de cronogramas de serviço; treinar a equipe de trabalho; avaliar o desempenho do pessoal a ele subordinado; apurar a frequência dos servidores; entre outras atribuições.

      Na exposição de motivos, o Prefeito afirma que em decorrência da criação de novos cargos comissionados, há a necessidade de se criar atribuições e nível de escolaridade para o ingresso de pessoas nesses empregos. Os outros cargos disponíveis no anexo não sofreram alterações, mas, por uma questão de didática e para compreensão do texto legal, o anexo está sendo substituído na íntegra.