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O vereador Antonio Pereira (PT) é autor de duas emendas ao projeto de lei do Executivo sobre a instalação de torres de telefonia celular em Santa Bárbara d’Oeste. O petista protocolou, nesta quarta-feira (22), emendas que permitem a instalação de antenas em áreas públicas e aumentam o valor da multa em caso de descumprimento à lei.

A primeira emenda veda a instalação de sistemas transmissores ou receptores em áreas públicas em desacordo com a Lei Federal 8666/1993, conhecida como Lei de Licitações. “A lei federal estabelece que a alienação de bens da Administração Pública deve respeitar a existência de interesse público e prevê ainda a realização de uma licitação antes da instalação das antenas”, declarou Pereira.

A segunda emenda de sua autoria aumenta o valor mínimo das multas em caso de desobediência. Pelo projeto do Executivo, a empresa infratora está sujeita a multa a partir de R$ 1 mil e a emenda de Pereira aumenta as multas para R$ 10 mil a R$ 100 mil. “Essa medida é apenas para desestimular o descumprimento da legislação municipal”, argumentou o vereador.

Pereira também protocolou um requerimento à Presidência solicitando a retirada de tramitação de seu projeto sobre o assunto, o projeto de lei 178/2013. “Retirei meu projeto porque o do Executivo tem mais chance de prosperar no cenário atual”, avaliou.