O vereador Anízio Tavares (DEM) esteve reunido, na manhã de hoje (22), com os secretários de Negócios Jurídicos, Mauro Rontani, e de Governo, Gilmar Margato, para questionar a Prefeitura sobre a possibilidade de renovação de convênio entre o município e o programa Cidade Legal. Em visita à Secretaria Estadual de Habitação, nesta semana, o vereador foi informado que o convênio continuava suspenso porque a Certidão de Regularidade do FGTS – CRF está vencida desde 2 de julho, e também porque o comprovante de encaminhamento de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado referente ao último exercício está vencido desde 30 de junho.
“Durante a reunião de hoje, os secretários municipais afirmaram que ainda estão tentando regularizar esses documentos, mas não estipularam prazo para que possam renovar o convênio com governo do Estado”, afirmou Anízio. O parlamentar ressalta estar preocupado com essa situação, uma vez que a falta desses dois documentos pode inviabilizar a regularização de alguns bairros no Município. “O andamento dos trabalhos referentes aos loteamentos irregulares Beira Rio, Eldorado, Rosemary e Paraíso foram suspensos e sua continuidade depende da regularização das pendências municipais”, concluiu.
Publicado em: 22 de julho de 2011
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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