Por meio de requerimento, protocolado hoje (1) na Câmara, o vereador Anízio Tavares da Silva (DEM), está solicitando explicações da Administração Municipal com relação à aplicação de recursos financeiros nas áreas de Saúde e Educação do município.
No documento, o parlamentar considera que durante a audiência pública de Finanças, realizada na última quarta-feira no Legislativo, foi distribuída cópia de balancete aos vereadores estabelecendo a aplicação dos recursos financeiros pelo Executivo ao longo do ano de 2011.
Segundo Anízio, consta nesse documento que foi aplicado na Saúde, 12,96% e na Educação, 23,68%, e que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina aplicação mínima de 25% na Educação e de 15% na Saúde.
Diante dos fatos, o vereador se diz preocupado com relação ao cumprimento da legislação e questiona se os índices apresentados pela Administração na audiência pública estão corretos. Se a resposta for positiva, ele pede para que a prefeitura exponha os motivos da não aplicação do percentual exigido por lei. Caso os números estejam incorretos, o parlamentar solicita o envio dos valores corretos.
Publicado em: 01 de março de 2012
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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