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      O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Anízio Tavares da Silva (DEM), protocolou hoje (11) o Projeto de Lei 69/2010, que institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projeto, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município. Esse programa, de acordo com a proposta, será voltado às famílias com renda mensal de até três salários mínimos.

      Ainda de acordo com a proposta, o município fica autorizado a firmar convênio com o governo federal para o repasse de recursos para a implantação desse programa, de acordo com a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, assim como com o governo do Estado, por meio das leis estaduais 12.801, de 15 de janeiro de 2008, e 13.895, de 22 de dezembro de 2009. O projeto de lei ainda prevê autorização ao município para firmar convênios ou termos de parceria com as entidades representativas dos engenheiros, arquitetos ou instituições de ensino interessadas em participar do programa.

      Em sua justificativa, Anízio afirma que a Lei Federal 11.888 destina recursos e define critérios para projeto, construção, reforma ou regularização predial, mas para que isso ocorra, o município precisa de lei específica que autorize o convênio com os governos estadual e federal. “Além de beneficiar famílias com renda de até três salários mínimos e contribuir para o crescimento ordenado da cidade, esse projeto deve ampliar o mercado de trabalho para arquitetos, engenheiros e técnicos de edificação”, disse.