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     Por meio de moção protocolada hoje (19) na Câmara, o presidente do Legislativo, Anízio Tavares da Silva (DEM), faz apelo ao prefeito Mário Heins (PDT) para que envie à Câmara, o mais rápido possível, projeto alterando a Lei Complementar nº 12/05, possibilitando que os servidores da prefeitura e do DAE recebem o auxílio alimentação de forma integral, quando estiverem afastados do trabalho por motivo de doença ou de acidente de trabalho.

     De acordo com o parlamentar, a lei complementar em vigor, que trata da assiduidade, não prevê o pagamento integral do auxílio alimentação, quando os servidores encontram-se afastados por doença ou acidente de trabalho. Na opinião de Anízio, o afastamento do trabalho, tanto por doença como de acidente não é uma escolha do servidor, mas uma necessidade para o restabelecimento de sua saúde.

     “A necessidade de alimentação do servidor ocorre da mesma forma, esteja ele no exercício da atividade profissional ou afastado por doença ou acidente de trabalho. O servidor e sua família se sentirão mais seguros e tranqüilos, se puderem contar com esse benefício integral, nos eventuais momentos de seus infortúnios”, explica o presidente.

     Conforme a legislação vigente, terão acrescido ao valor do benefício o percentual de 40%, a título de assiduidade, os servidores que não tiverem apresentado nenhuma falta ao trabalho, justificada ou injustificada, no mês de referência. Casos de mortes na família na linha de primeiro grau, mulher ou marido, e nascimento de filho ou adoção, não serão levados em consideração para perda do benefício. Também estão excluídos da perda dos 40% do prêmio assiduidade, os casos de doação voluntária de sangue devidamente comprovada e convocação para atuação no Tribunal do Juri, de acordo com a Lei Complementar nº 47, de 28 de maio de 2009.