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      O vereador Anízio Tavares da Silva (DEM) protocolou uma emenda ao Projeto de Lei 53/2011, de autoria do presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), que institui o Fundo Especial da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste (FEC). A emenda altera o artigo 3º do projeto, que discorre sobre receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara. Enquanto o original inclui quaisquer entidades, Anízio restringe tal remuneração àquelas com fins lucrativos, que tenham condições de arcar com os custos, a critério do Legislativo.

      “Pude verificar durante o período em que ocupei a presidência da Câmara como é intensa a procura das entidades pelo uso do espaço da edilidade. Não concordo que seja cobrado de entidades sem fins lucrativos, como associações de bairro ou condomínios, igrejas e partidos políticos, que, muitas vezes, se encontram para discutir assuntos de interesse da população e da nossa cidade”, afirma o vereador.

      De acordo com a propositura assinada por Uruguaio, esse fundo será constituído de recursos vinculados à Câmara e auferidos de aplicações financeiras dos recursos vinculados ao Legislativo, produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial. Também será composto, como mencionado, de receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara, recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos; multas, indenizações e restituições; assim como garantias retidas dos contratos administrativos. 
   
      O FEC terá por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Legislativo, sem prejuízo das dotações consignadas no Orçamento, provendo recursos, em especial, para a aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis, materiais e equipamentos destinados à Câmara; despesas relativas à qualificação profissional dos servidores do Legislativo; programas de esclarecimento sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara; despesas relativas a programas ou projetos que visem à redução da despesa de pessoal, entre outros.