O vereador Anízio Tavares (DEM) protocolou, hoje (29), o Projeto de Lei 162/2011, que dispõe sobre a divulgação de informativo diário dos plantões médicos nas Unidades de Saúde. Nesses informativos, expostos em locais visíveis nas unidades de saúde da rede pública, constarão os nomes dos médicos de plantão, a especialidade de cada profissional e os horários de atendimento à população.
Na justificativa da propositura, Anízio explica que, caso seja aprovada, essa lei não irá implicar em nenhum custo adicional ao Poder Executivo, permitindo que qualquer cidadão saiba os nomes e os horários dos médicos nas unidades de saúde. “Essa medida é simples e visa a ampliar o controle da população aos serviços públicos, dando mais transparência ao atendimento médico. Nos casos de falta injustificada ou do descumprimento da jornada de trabalho, os pacientes poderão reclamar diretamente na Secretaria Municipal de Saúde, sabendo o nome do profissional que não cumpre suas obrigações. Essa medida também vai beneficiar os profissionais dedicados, que muitas vezes atendem a uma demanda maior, devido à falta de colegas”, disse Anízio.
Publicado em: 29 de dezembro de 2011
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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