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      O vereador Anízio Tavares (DEM) protocolou, hoje (23), o Projeto de Lei 28/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde publicar a relação de medicamentos existentes, daqueles ainda em falta e o local onde esses remédios podem ser encontrados. Essa publicação, de acordo com a proposta, seria realizada no site oficial da Prefeitura.

      De acordo com a proposta, caberá à Secretaria Municipal de Saúde disponibilizar esse serviço de informações, com um formulário específico para que os munícipes reclamem da falta de medicamentos. Após receber denúncias da população, a Secretaria de Saúde deverá encaminhar essas reclamações aos órgãos competentes, estipulando prazo de sete dias para a reposição do medicamento em falta.

      Na justificativa, o parlamentar afirma que o objetivo da proposta é oferecer mais informações ao usuário de medicamentos e àqueles atendidos na rede municipal de saúde. “A informação é um direito de todo cidadão e a divulgação do nome dos medicamentos em falta, além de servir de alerta para os demais setores da Prefeitura, auxilia o munícipe, evitando que ele perca tempo e dinheiro à procura de unidades de saúde onde o medicamento esteja disponível”, disse.