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       O vereador Anízio Tavares (DEM) protocolou, hoje (20), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2011, que altera o parágrafo 5º do artigo 119 da referida lei. Pela nova redação, o referido artigo prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, devendo o projeto ser enviado à Câmara até o dia 15 de maio de cada ano, sendo apreciado dentro de 45 dias a contar de seu recebimento, devendo ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.

      “Atualmente, o projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias pode ser aprovado com a maioria simples dos votos, enquanto com a alteração ele será apenas aprovado com a maioria absoluta, ou seja, sete votos”, afirmou Anízio, ressaltando que essa medida deve exigir mais estudos da Administração Municipal e mais discussão, para conseguir convencer mais vereadores de que a proposta será benéfica à população. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a Lei Orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.