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      O vereador Anízio Tavares da Silva (DEM) protocolou, hoje (13), o projeto de lei complementar 01/2011 visando à alteração do caput do artigo 2º da Lei Complementar Municipal número 53/2009. Segundo o vereador, a intenção é corrigir uma indesejável discriminação entre os contribuintes ao proporcionar desconto no IPTU apenas para aqueles que transferirem registros de veículos com até 10 anos de fabricação para CIRETRAN local, bem como o recolhimento do IPVA dos mesmos veículos.

      “A Lei Complementar atual fere o princípio de isonomia tributária consagrado na Constituição Federal (artigo 150, II), segundo a qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”, explica Anízio.