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     Com o intuito de criar mecanismos para regularização de imóveis comerciais que utilizaram a área de recuo para ampliação de sua atividade comercial, o presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Anízio Tavares da Silva (DEM), acompanhado dos assessores técnicos Davi Evangelista e Wilson Lopes, se reuniu hoje (24) na prefeitura com os secretários de Negócios Jurídicos e de Obras e Planejamento, Mauro Rontani e Kênio de Freitas.

     O que tem ocorrido no município é que alguns comerciantes usam o recuo obrigatório de seus imóveis para desenvolvimento da própria atividade comercial, por meio de cobertura e fecham o espaço com vidro, utilizando-o para instalação de vitrines e mostruários de suas mercadorias e produtos, o que é vedado por legislação municipal (Código de Obras e Urbanismo).

     Durante a reunião, Anízio entregou aos secretários cópias do anteprojeto, elaborado pela assessoria técnica da Câmara, que acrescenta artigo no Código de Obras e Urbanismo, estabelecendo critérios de iluminação e ventilação como condição para fechamento das áreas de recuo dos imóveis com fins não residenciais.

     Até a próxima quinta-feira, Kênio informou que dará uma resposta ao presidente do Legislativo sobre o anteprojeto. “Nós vamos apreciá-lo e se for o caso incluir alguns dados técnicos para melhorar ainda mais a propositura. Até quinta-feira, o departamento técnico da Secretaria de Planejamento fará a análise necessária para que o Anízio possa ter condições de protocolar e ser aprovado na Câmara de vereadores”, explicou o secretário Kênio.

     Para o parlamentar Anízio Tavares, o fechamento do recuo com vidro fica bonito, bem apresentável, mas não tem previsão legal no Código de Obras do município, o que tem dificultado muitos comerciantes em obter o alvará de funcionamento de seu estabelecimento comercial. “São vários comércios nessa condição e a prefeitura tem conhecimento da necessidade de regularizar suas atividades, além de outros comerciantes que também desejam fazer o fechamento do recuo. Vou aguardar a análise da prefeitura para protocolar o projeto e transformá-lo em lei para resolver este problema”, afirmou o presidente da Câmara.