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      O vereador Anízio Tavares (DEM) protocolou, hoje (5), uma moção de apelo ao prefeito Mário Heins, para a criação do Conselho Municipal de Habitação, necessário para que a Lei 3.221/2010 entre em vigor. O parlamentar destaca que, somente com o conselho em pleno funcionamento, a população será beneficiada com o atendimento de assistência técnica pública e gratuita para projetos, construções, reformas e regularização predial de habitação, para famílias com renda de até três salários mínimos.

      A referida lei, criada a partir de projeto do vereador Anízio, institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projeto, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no Município. “Não adianta a sanção e publicação do projeto de lei se a Prefeitura não tem intenção de colocá-lo em prática. Tenho certeza que muitas famílias seriam beneficiadas, regularizando seus imóveis, se essa norma fosse aplicada”, afirmou Anízio.