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      O vereador Ademir José da Silva (PT) protocolou hoje (18) o Projeto de Lei 60/09, que autoriza o Poder Executivo a disciplinar a permissão de uso de espaço público para publicidade através da doação e manutenção de placas denominativas para logradouros públicos. Esse mesmo projeto havia sido apresentado pelo presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Anízio Tavares da Silva (DEM), em março, antes de ser impedido de apresentar qualquer tipo de propositura.

      Ademir propõe uma padronização para essas placas, com tamanho e espessura que devem ser seguidos pelas empresas que forem confeccioná-las. A informação da denominação do logradouro público deverá ocupar 70% do espaço da placa e a denominação da entidade privada ou pública permissionária deverá ocupar os 30% restantes.

      A autorização deverá ser expressa, por meio de termo de convênio, o qual estabelecerá as condições da permissão. O projeto prevê ainda que, havendo necessidade de manutenção ou troca das placas denominativas, ficarão as despesas por conta dos permissionários, que serão notificados pelo Poder Executivo para as devidas providências. A fiscalização dessas placas caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e, depois de instaladas, elas serão incorporadas ao patrimônio público municipal.

      Em sua justificativa, Ademir afirma que essa proposta tem como objetivo contemplar pessoas jurídicas de direito público e privado, entidades de classe, associações, sindicatos e ONG’s, desde que legalmente constituídas, para que possam fazer propaganda de seus produtos. O vereador ressalta que o município também será beneficiado, uma vez que as despesas decorrentes da instalação e manutenção das respectivas placas correrão por conta dos permissionários.