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O vereador Ademir José da Silva (PT) protocolou ontem (3) o Projeto de Lei 28/08 que dispõe sobre reserva de espaço destinado ao fluxo de ciclistas, motociclistas, e de faixas exclusivas de acesso e locomoção para pessoas portadoras de deficiências, com mobilidade reduzida e para pedestres nos projetos arquitetônicos de complexos viários, viadutos e congêneres.

Pela proposta, na elaboração de projetos arquitetônicos desses complexos, a serem construídos na área urbana, o Poder Público Municipal deverá prever os seguintes dispositivos:

I – Sistema de circulação de pedestres de forma que possibilite, com segurança:

1. – Acesso e locomoção de pessoas portadoras de deficiências e com mobilidade reduzida;

2. – Locomoção de pedestres.

II – Faixas exclusivas para ciclistas e motociclistas.

Na sua exposição de motivos, Ademir afirma que nas obras do município, as garantias contidas no projeto não foram observadas pelo Poder Público Municipal, o que resultou numa grande dificuldade de locomoção, principalmente aos portadores com deficiências e com mobilidade reduzida.

“Por outro lado, também não foi prevista faixa exclusiva para ciclistas e motociclistas, razão pela qual, sem opção de acesso, aqueles que arriscam a travessia, ficam expostos a acidentes”, comenta.

“Entendemos que, com a edição de uma lei neste sentido, essas importantes providências não serão relegadas como têm sido”, completa.

Para Ademir, a acessibilidade é uma conquista das pessoas portadoras de deficiências e com mobilidade reduzida. “Por este lado, devemos ponderar que não poderemos exigir do particular, se a própria administração pública não der o exemplo”, completa.