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      O vereador Ademir da Silva (PT) protocolou hoje (27) um requerimento pelo qual pede esclarecimentos à Prefeitura Municipal sobre a aplicação da receita arrecadada com a CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico) e a falta de movimentação da conta vinculada da receita de royalties.

      No documento, o vereador considera que, conforme apontamento do Tribunal de Contas (TC-000159/026/09), a receita arrecadada com a CIDE não foi aplicada no exercício em exame. “Isso evidencia a falta de planejamento na gestão do recurso no valor de R$ 251.958,84”, afirma Ademir. O apontamento do TC cita ainda, no item 2.1.6, que o Município não movimentou, em 2009, em conta vinculada, sua receita de royalties, como manda o artigo 8° da Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.

      Diante dessas constatações, o vereador questiona se a receita da CIDE foi aplicada em 2010, qual é o saldo do último ano e onde está depositado. Sobre a receita dos royalties, Ademir pergunta se o apontamento referente a 2010 foi regulamentado e pede justificativas.