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     O prefeito Mário Heins (PDT) encaminhou hoje à Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, a mensagem de veto total ao autógrafo do Projeto de Lei nº 18/09, de autoria de Ademir José da Silva (PT), que dispõe sobre a instituição do Programa de Inspeção Ambiental Veicular no município.

     Segundo ele, o projeto aprovado pela Câmara afronta disposições constitucionais e o Legislativo não tem autonomia para a fixação de programas a serem executados pelo Executivo, haja vista a invasão do campo de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a quem são conferidas as prerrogativas de dispor sobre o assunto.

     Na opinião de Heins, o projeto aprovado atribui ao município obrigações e por isso acaba por interferir na organização e funcionamento da administração pública, bem como exige a adequação dos serviços prestados e da estrutura administrativa, sem que haja a correspondente dotação orçamentária.

     Além de inconstitucional, segundo o prefeito, a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por criar ação governamental que acarretará aumento da despesa do Executivo sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

     Ainda nas razões do veto, o prefeito ressalta que a Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil apontou que a matéria tratada já encontra respaldo legal na Lei Federal nº 8723/1993, que dispõe que somente os municípios com frota total igual ou superior a três milhões de veículos poderão implantar programas próprios de inspeção periódica de emissões de veículos em circulação, o que não é o caso de Santa Bárbara d’Oeste.