De autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), foi protocolado, na última sexta-feira (24), o Projeto de Lei 42/2019, que proíbe, no âmbito de Santa Bárbara d’Oeste, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, caso concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
O projeto entende por obra pública incompleta aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências do Código de Obras e Edificações, ao Código de P...
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