Santa Barbará d'Oeste

      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (03) o Projeto de Lei 84/2010, que autoriza o município de Santa Bárbara d’Oeste a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para pessoas físicas e jurídicas. O objetivo dessa proposta é implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008. O Refis não inclui débitos relativos ao Imposto sobre Transm...

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       O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (3) o Projeto de Lei Complementar 20/2010, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar Municipal 76/2010, que acrescentou parágrafo único ao artigo 5º da Lei Complementar 71/2009, que dispõe sobre o quadro de empregos em comissão no município. A mudança permite que os assessores jurídicos pratiquem os atos decorrentes da cláusula “ad judicia”, que confere ao advogado poderes amplos para todos os atos do processo em favor da municip...

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      O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), por meio do Requerimento 492/2010, solicita informações da Prefeitura referente a reparos na camada asfáltica localizada na rua Venezuela, em frente aos números 351 e 371, na Vila Sartori. Ele afirma que essa via, localizada atrás da Congregação Cristã do Brasil, necessita de reparos imediatamente.       “Os buracos existentes nesse local estão atrapalhando a movimentação dos veículos e causando um transtorno muito grande aos mo...

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      O vereador Carlos Fontes (DEM), por meio do Requerimento 494/2010, solicita informações quanto ao atendimento da Indicação 2018/2010, que dispõe sobre providências quanto à pintura de faixa de pedestre na rua Inácio Antonio, na altura do número 248, no Centro, em frente à Igreja Assembleia de Deus – Ministério Belém. Ele destaca que, além dessa indicação, ele já apresentou uma moção de apelo à Administração Municipal, solicitando redutores de velocidade e faixas de pedestres em frente a...

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       O vereador Danilo Godoy (PSDB), por meio do Requerimento 496/2010, solicita informações da Prefeitura quanto a obra inacabada no canteiro central da rua Araras, no bairro São Joaquim. Ele afirma ter recebido diversas reclamações de moradores desse bairro sobre a paralisação dos trabalhos, todos alegando falta de informações sobre a previsão de reinício dessa obra.       No requerimento, Danilo pergunta à Administração Municipal se existe previsão de entrega dessa obra e, em caso positi...

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     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (3) na sessão da Câmara – a 27ª Reunião Ordinária de 2010, o Projeto de Lei nº 38/10, que institui a Campanha Municipal de Prevenção do Glaucoma, de autoria do vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV). A proposta foi aprovada por dez votos favoráveis.      Em seguida, os parlamentares aprovaram cinco moções. A primeira foi a Moção nº 104/2010, de autoria do vereador Ademir da Silva (PT), que manifesta aplauso ao Grupo de...

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     Por meio do Requerimento nº 493/2010, o vereador Ademir da Silva (PT), está questionando a Administração Municipal sobre o cumprimento e fiscalização da Lei Municipal 2.691/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar a relação dos medicamentos genéricos nas unidades básicas de saúde e estabelecimentos que comercializam ou distribuem remédios no município.      Essa lei, sancionada pelo ex-prefeito Álvaro Alves Corrêa, obriga os postos de saúde, hospitais, farmácias e outros est...

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A presidência da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste divulgou hoje (2) o balanço dos gastos do Legislativo referentes ao mês de junho de 2010, inclusive as despesas dos gabinetes dos vereadores, compreendendo materiais de escritório, selos, telefone e viagens. O valor das despesas no período chegou a R$ 703.233,67.       Em termos de despesas de gabinetes dos vereadores, quem menos gastou no mês de junho foi o vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV), que contabilizou apenas R$ 20,13...

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      Cerca de 60 alunos da 8ª série da Escola Estadual “Prof. Attílio Dextro” participaram hoje da 5ª reunião simulada do projeto Câmara do Futuro. Essa foi a primeira sessão depois de um período de recesso devido às férias de julho nas escolas públicas e privadas de Santa Bárbara d’Oeste. No Legislativo, os estudantes foram recepcionados pelo presidente da Câmara, Anízio Tavares (DEM), e pelos vereadores Ademir da Silva (PT), Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), e Fabiano Ruiz Ma...

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       O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), por meio da Indicação 2220/10, sugere que a Prefeitura altere o ponto final das linhas de ônibus circular, que seguem até o Jardim Santa Rita de Cássia, passando pelos bairros Cidade Nova e Jardim Europa. Atualmente, os ônibus que seguem esse trajeto fazem a última parada no CAIC Irmã Dulce, no Jardim Santa Rita, mas os moradores desse bairro querem que esses ônibus façam a última parada no Inocoop.       “Muitos moradores dos bairros San...

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