(19) 3459-8900

Santa Barbará d'Oeste

Câmara Municipal de

Santa Bárbara D'Oeste

Downloads

Diário Oficial Eletrônico - 1057ª Edição - 20 de dezembro de 2024

Atos Legislativos

Data de Publicação: 20/12/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1057ª Edição - 20 de dezembro de 2024

Atos Legislativos

Data de Publicação: 20/12/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1056ª Edição - 18 de dezembro de 2024

Contrato Nº 29/2024

Data de Publicação: 18/12/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1055ª Edição - 17 de dezembro de 2024

Contrato Nº 28/2024

Data de Publicação: 17/12/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1054ª Edição - 16 de dezembro de 2024

termo de adjudicação e homologação - pregão eletrônico 90004/2024

Data de Publicação: 16/12/2024

Diario Oficial Eletronico - 1053ª Edição - 13 de dezembro de 2024

termo de adjudicação e homologação processo administrativo 2822/24 pregão eletrônico 90005/24

Data de Publicação: 13/12/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1052ª Edição - 12 de dezembro de 2024

Decreto 29, 30, 31

Resolução 06 e 07

 

Data de Publicação: 12/12/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1051ª Edição - 11 de dezembro de 2024

Contrato Nº 27 / 2024 - Processo Administrativo 8479/2023

Portaria Nº 06 de 09 de dezembro de 2024

Data de Publicação: 11/12/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1050ª Edição - 10 de dezembro de 2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8825/2023

Data de Publicação: 10/12/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1049ª Edição - 09 de dezembro de 2024

Relação de Cargos e Salários

Ordem do Dia 45ª RO

Data de Publicação: 09/12/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1048ª Edição - 06 de dezembro de 2024

Ato da Mesa Nº 77/2024

Data de Publicação: 06/12/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1047ª Edição - 05 de dezembro de 2024

Homologação - Processo Administrativo nº 981/2024

Contrato Nº 21/2024

Data de Publicação: 05/12/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1046ª Edição - 02 de dezembro de 2024

3º ADITIVO - CONTRATO 08-21

ORDEM DO DIA 44ª RO

Lei nº 4650/2024

Data de Publicação: 02/12/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1045ª Edição - 29 de novembro de 2024

CONTRATO 25/2024

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/22

Data de Publicação: 29/11/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1044ª Edição - 27 de novembro de 2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002, 90003 e 90005.

 

Data de Publicação: 27/11/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1043ª Edição - 26 de novembro de 2024

AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO

Data de Publicação: 26/11/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1042ª Edição - 25 de novembro de 2024

ORDEM DO DIA 43ª RO

AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO

Data de Publicação: 25/11/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1041ª Edição - 22 de novembro de 2024

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO

Data de Publicação: 22/11/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1040ª Edição - 21 de novembro de 2024

TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS NºS 01/24 E 12/23

Data de Publicação: 21/11/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1039ª Edição - 19 de novembro de 2024

CEI - RELATÓRIO FINAL

Data de Publicação: 19/11/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1038ª Edição - 18 de novembro de 2024

ORDEM DO DIA 42ª RO

ATO DA MESA Nº 76/2024

Data de Publicação: 18/11/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1037ª Edição - 14 de novembro de 2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - EDITAL DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

ATO DA MESA Nº 75/2024

DECRETOS-LEGISLATIVO Nºs 27 E 28/2024

 

Data de Publicação: 14/11/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1036ª Edição - 11 de novembro de 2024

ORDEM DO DIA 41ª RO

Data de Publicação: 11/11/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1035ª Edição - 06 de novembro de 2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 06/2024

CONTRATO Nº 24/2024

Data de Publicação: 06/11/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1034ª Edição - 05 de novembro de 2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - EDITAL DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

CONTRATO Nº 23/2024

 

Data de Publicação: 05/11/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1033ª Edição - 04 de novembro de 2024

ORDEM DO DIA 40ª RO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - EDITAL DE ABERTURA

Data de Publicação: 04/11/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1032ª Edição - 25 de outubro de 2024

ORDEM DO DIA 39ª RO

Data de Publicação: 25/10/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1031ª Edição - 24 de outubro de 2024

Pregão Eletrônico  nº 90001/2024 - TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Data de Publicação: 24/10/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1030ª Edição - 22 de outubro de 2024

EDITAL - CONTAS PMSBO

Data de Publicação: 22/10/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1029ª Edição - 21 de outubro de 2024

ORDEM DO DIA 38ª RO

Data de Publicação: 21/10/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1028ª Edição - 14 de outubro de 2024

ORDEM DO DIA 37ª RO

Data de Publicação: 14/10/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1027ª Edição - 10 de outubro de 2024

ERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024

CONTRATO Nº 22/2024

Data de Publicação: 10/10/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1026ª Edição - 09 de outubro de 2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - EDITAL DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

Data de Publicação: 09/10/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1025ª Edição - 08 de outubro de 2024

ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Data de Publicação: 08/10/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1024ª Edição - 07 de outubro de 2024

ORDEM DO DIA 36ª RO

Data de Publicação: 07/10/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1023ª Edição - 04 de outubro de 2024

EDITAL DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90001/2024

Data de Publicação: 04/10/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1022ª Edição - 03 de outubro de 2024

DECRETO-LEGISLATIVO 26/2024

Data de Publicação: 03/10/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1021ª Edição - 30 de setembro de 2024

ORDEM DO DIA 35ª RO

ATO DA MESA 73/2024

Data de Publicação: 30/09/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1020ª Edição - 26 de setembro de 2024

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA SAÚDE E FINANÇAS

Data de Publicação: 26/09/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1019ª Edição - 25 de setembro de 2024

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA SAÚDE E FINANÇAS

Data de Publicação: 25/09/2024

Diario Oficial Eletronico - 1018ª Edição - 24 de setembro de 2024

Contrato Nº 19/2024

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA SAÚDE E FINANÇAS

Data de Publicação: 24/09/2024

Diario Oficial Eletronico - 1017ª Edição - 23 de setembro de 2024

Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre 2024

Ordem do Dia - 34ª RO

Data de Publicação: 23/09/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1016ª Edição - 20 de setembro de 2024

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA SAÚDE E FINANÇAS

Data de Publicação: 20/09/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1015ª Edição - 19 de setembro de 2024

Diário Oficial Eletrônico - 1015ª Edição - 19 de setembro de 2024

Data de Publicação: 19/09/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1014ª Edição - 16 de setembro de 2024

ORDEM DO DIA 33ª RO

Data de Publicação: 16/09/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1013ª Edição - 13 de setembro de 2024

Contrato nº 18/2024

Data de Publicação: 13/09/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1012ª Edição - 12 de setembro de 2024

CONTRATO Nº 20/2024

Data de Publicação: 12/09/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1011ª Edição - 09 de setembro de 2024

ORDEM DO DIA 32ª RO

Data de Publicação: 09/09/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1010ª Edição - 06 de setembro de 2024

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2021

Data de Publicação: 06/09/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1009ª Edição - 02 de setembro de 2024

ORDEM DO DIA 31ª RO

Data de Publicação: 02/09/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1007ª Edição - 23 de agosto de 2024

CONTRATO Nº 15/2024

Data de Publicação: 23/08/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1006ª Edição - 21 de agosto de 2024

RESOLUÇÃO Nº 05/2024

Data de Publicação: 21/08/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1005ª Edição - 20 de agosto de 2024

DECRETO-LEGISLATIVO Nº 25/2024

Data de Publicação: 20/08/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1004ª Edição - 19 de agosto de 2024

ORDEM DO DIA 29ª RO

Data de Publicação: 19/08/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1003ª Edição - 15 de agosto de 2024

DECRETOS-LEGISLATIVOS 10 A 24/2024

Data de Publicação: 15/08/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1002ª Edição - 13 de agosto de 2024

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/19

Data de Publicação: 13/08/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1001ª Edição - 12 de agosto de 2024

ORDEM DO DIA 28ª RO

AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO

Data de Publicação: 12/08/2024

Diário Oficial Eletrônico - 1000ª Edição - 09 de agosto de 2024

Audiência Pública LDO

Data de Publicação: 09/08/2024

Diario Oficial Eletronico - 999ª Edição - 08 de agosto de 2024

Audiência Pública LDO
Termo Aditivo ao Contrato 06/2022

Data de Publicação: 08/08/2024

Diário Oficial Eletrônico - 998ª Edição - 05 de agosto de 2024

ORDEM DO DIA 27ª RO

Data de Publicação: 05/08/2024

Diário Oficial Eletrônico - 997ª Edição - 1º de agosto de 2024

Aviso Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2015730-80.2024.8.26.0000

Data de Publicação: 01/08/2024

Diario Oficial Eletronico - 996ª Edição - 29 de julho de 2024

ORDEM DO DIA 26ª RO

Data de Publicação: 29/07/2024

Diario Oficial Eletronico - 995ª Edição - 22 de julho de 2024

Decreto 09/2024
Ordem do Dia 25ª Reunião Ordinária

 

Data de Publicação: 22/07/2024

Diário Oficial Eletrônico - 994ª Edição - 18 de julho de 2024

CONTRATOS 11-12-13/2024

Data de Publicação: 18/07/2024

Diário Oficial Eletrônico - 993ª Edição - 17 de julho de 2024

CONTRATOS Nº 09 E 14/2024

Data de Publicação: 17/07/2024

Diário Oficial Eletrônico - 992ª Edição - 15 de julho de 2024

TERMO ADITIVO - CONTRATO 05/2022

ATO DA PRESIDÊNCIA 05/2024

ORDEM DO DIA 24ª RO

Data de Publicação: 15/07/2024

Diário Oficial Eletrônico - 991ª Edição - 11 de julho de 2024

1º ADITIVO - CONTRATO 04/2023

CONTRATO 10/2024

 

Data de Publicação: 11/07/2024

Diário Oficial Eletrônico - 990ª Edição - 05 de julho de 2024

ATOS DA MESA Nºs 62 a 72/2024

Data de Publicação: 05/07/2024

Diário Oficial Eletrônico - 989ª Edição - 04 de julho de 2024

CONTRATOS 03 E 05/2024

Data de Publicação: 04/07/2024

Diário Oficial Eletrônico - 988ª Edição - 02 de julho de 2024

CONTRATO 04/2024

Data de Publicação: 02/07/2024

Diário Oficial Eletrônico - 987ª Edição - 1º de julho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 4616 DE 29 DE JUNHO DE 2024
PLANO DE CONTRATAÇÕES CONSOLIDADO - 2025

Data de Publicação: 01/07/2024

Diário Oficial Eletrônico - 986ª Edição - 27 de junho de 2024

ATOS DA MESA 60-61/2024

Data de Publicação: 27/06/2024

Diário Oficial Eletrônico - 985ª Edição - 25 de junho de 2024

ATO DA MESA Nº 59/2024

Data de Publicação: 25/06/2024

Diário Oficial Eletrônico - 984ª Edição - 24 de junho de 2024

ORDEM DO DIA 23ª RO

Data de Publicação: 24/06/2024

Diário Oficial Eletrônico - 983ª Edição - 21 de junho de 2024

ATOS DA MESA Nº 57-58/2024

Data de Publicação: 21/06/2024

Diário Oficial Eletrônico - 982ª Edição - 19 de junho de 2024

ATOS Nº 55-56/2024

Data de Publicação: 19/06/2024

Diário Oficial Eletrônico - 981ª Edição - 18 de junho de 2024

AUDIÊNCIA PÚBLICA - SISTEMA CROSS

Data de Publicação: 18/06/2024

Diário Oficial Eletrônico - 980ª Edição - 17 de junho de 2024

ORDEM DO DIA 22ª RO

Data de Publicação: 17/06/2024

Diário Oficial Eletrônico - 979ª Edição - 14 de junho de 2024

ATOS DA MESA Nº 52-53-54/2024

Data de Publicação: 14/06/2024

Diário Oficial Eletrônico - 978ª Edição - 12 de junho de 2024

CONTRATO 08/2024

Data de Publicação: 12/06/2024

Diário Oficial Eletrônico - 977ª Edição - 10 de junho de 2024

ATOS DA MESA Nº 50-51/2024

ORDEM DO DIA 21ª RO

Data de Publicação: 10/06/2024

Diário Oficial Eletrônico - 976ª Edição - 05 de junho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 4607/2024

Data de Publicação: 05/06/2024

Diário Oficial Eletrônico - 975ª Edição - 03 de junho de 2024

ATO DA MESA Nº 48/2024

DECRETO-LEGISLATIVO 08/2024

ORDEM DO DIA 20ª RO

Data de Publicação: 03/06/2024

Diário Oficial Eletrônico - 974ª Edição - 29 de maio de 2024

ATO DA MESA 49/2024

CONTRATO 07/2024

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Data de Publicação: 29/05/2024

Diário Oficial Eletrônico - 973ª Edição - 28 de maio de 2024

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Data de Publicação: 28/05/2024

Diário Oficial Eletrônico - 972ª Edição - 27 de maio de 2024

RELATÓRIOS CONTÁBEIS

ORDEM DO DIA 19ª RO

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Data de Publicação: 27/05/2024

Diário Oficial Eletrônico - 971ª Edição - 24 de maio de 2024

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 03/2023

ATO DA MESA Nº 47/2024

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Data de Publicação: 24/05/2024

Diário Oficial Eletrônico - 970ª Edição - 22 de maio de 2024

CONTRATO 06/2024

Data de Publicação: 22/05/2024

Diário Oficial Eletrônico - 969ª Edição - 21 de maio de 2024

ATOS DA MESA 45-46/2024

Data de Publicação: 21/05/2024

Diário Oficial Eletrônico - 968ª Edição - 20 de maio de 2024

ATOS DA MESA 42-43-44/2023

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2022

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - LISTAGEM FINAL DE HABILITADOS

Data de Publicação: 20/05/2024

Diário Oficial Eletrônico - 23ª Edição Extraordinária - 20 de maio de 2024

ORDEM DO DIA 18º RO

PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 02-24

Data de Publicação: 20/05/2024

Diário Oficial Eletrônico - 967ª Edição - 14 de maio de 2024

RESOLUÇÃO 05/2024

Data de Publicação: 14/05/2024

Diário Oficial Eletrônico - 966ª Edição - 13 de maio de 2024

ORDEM DO DIA 17ª RO

Data de Publicação: 13/05/2024

Diário Oficial Eletrônico - 965ª Edição - 06 de maio de 2024

ORDEM DO DIA 16ª RO

Data de Publicação: 06/05/2024

Diário Oficial Eletrônico - 963ª Edição - 29 de abril de 2024

ATO DA MESA 41/2024

ORDEM DO DIA 15ª RO

Data de Publicação: 29/04/2024

Diário Oficial Eletrônico - 962ª Edição - 25 de abril de 2024

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - LISTAGEM INICIAL HABILITADOS/GRUPOS

AVISO - Lei Municipal nº 4344/2024

Data de Publicação: 25/04/2024

Diário Oficial Eletrônico - 961ª Edição - 24 de abril de 2024

DECRETO LEGISLATIVO 07/2024

Data de Publicação: 24/04/2024

Diário Oficial Eletrônico - 960ª Edição - 23 de abril de 2024

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - RETIFICAÇÃO EDITAL 01/2024

Data de Publicação: 23/04/2024

Diário Oficial Eletrônico - 959ª Edição - 22 de abril de 2024

ORDEM DO DIA 14ª RO

Data de Publicação: 22/04/2024

Diário Oficial Eletrônico - 958ª Edição - 18 de abril de 2024

ATOS DA MESA 38-39-40/2024

RESOLUÇÃO 04/2024

Data de Publicação: 18/04/2024

Diário Oficial Eletrônico - 957ª Edição - 15 de abril de 2024

ORDEM DO DIA 13ª RO

Data de Publicação: 15/04/2024

Diário Oficial Eletrônico - 956ª Edição - 11 de abril de 2024

Edital

DECRETO-LEGISLATIVO Nº 06/2024

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01, DE 08 DE ABRIL DE 2024

Data de Publicação: 11/04/2024

Diário Oficial Eletrônico - 955ª Edição - 10 de abril de 2024

Errata - Edição 954.

Data de Publicação: 10/04/2024

Diário Oficial Eletrônico - 954ª Edição - 09 de abril de 2024

ATO DA MESA Nº 37/2024

Data de Publicação: 09/04/2024

Diário Oficial Eletrônico - 953ª Edição - 08 de abril de 2024

ORDEM DO DIA 12º RO

Data de Publicação: 08/04/2024

Diário Oficial Eletrônico - 952ª Edição - 04 de abril de 2024

ATO DA MESA Nº 36/2024

Data de Publicação: 04/04/2024

Diário Oficial Eletrônico - 951ª Edição - 26 de março de 2024

COMUNICADO - ADIAMENTO 11ª RO

DECRETO-LEGISLATIVO 5/2024

Data de Publicação: 26/03/2024

Diário Oficial Eletrônico - 950ª Edição - 25 de março de 2024

ORDEM DO DIA 11ª RO

PORTARIA 04/2024

Data de Publicação: 25/03/2024

Diário Oficial Eletrônico - 949ª Edição - 21 de março de 2024

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - EDITAL 1/2024

ATO DA MESA Nº 35/2024

Data de Publicação: 21/03/2024

Diário Oficial Eletrônico - 948ª Edição - 18 de março de 2024

ORDEM DO DIA

Data de Publicação: 18/03/2024

Diário Oficial Eletrônico - 947ª Edição - 14 de março de 2024

ATOS DA MESA Nº 33 e 34/2024

LEI MUNICIPAL Nº 4555 DE 14 DE MARÇO DE 2024

Data de Publicação: 14/03/2024

Diário Oficial Eletrônico - 946ª Edição - 12 de março de 2024

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PL 84/22

Data de Publicação: 12/03/2024

Diário Oficial Eletrônico - 945ª Edição - 11 de março de 2024

ORDEM DO DIA 9ª RO

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data de Publicação: 11/03/2024

Diário Oficial Eletrônico - 944ª Edição - 9 de março de 2024

DECRETO-LEGISLATIVO Nº 04/2024

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PL 84/2022

Data de Publicação: 09/03/2024

Diário Oficial Eletrônico - 943ª Edição - 8 de março de 2024

ATOS DA MESA 30-31-32/2024

AUDIÊNCIA PÚBLICA PL 84/2022

Data de Publicação: 08/03/2024

Diário Oficial Eletrônico - 942ª Edição - 7 de março de 2024

CONTRATO Nº 02/2024

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PL 84/22

Data de Publicação: 07/03/2024

Diário Oficial Eletrônico - 941ª Edição - 4 de março de 2024

ORDEM DO DIA - 8ª RO

Data de Publicação: 04/03/2024

Diário Oficial Eletrônico - 940ª Edição - 1º de março de 2024

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023 - CONVOCAÇÃO DE APROVADO

DECRETO-LEGISLATIVO 03/2024

Data de Publicação: 01/03/2024

Diário Oficial Eletrônico - 939ª Edição - 28 de fevereiro de 2024

DECRETO-LEGISLATIVO Nº 02/2024

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Data de Publicação: 28/02/2024

Diário Oficial Eletrônico - 938ª Edição - 27 de fevereiro de 2024

ORDEM DO DIA

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Data de Publicação: 27/02/2024

Diário Oficial Eletrônico - 937ª Edição - 24 de fevereiro de 2024

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data de Publicação: 24/02/2024

Diário Oficial Eletrônico - 936ª Edição - 23 de fevereiro de 2024

ATO DA MESA 29/2024

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data de Publicação: 23/02/2024

Diário Oficial Eletrônico - 935ª Edição - 22 de fevereiro de 2024

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data de Publicação: 22/02/2024

Diário Oficial Eletrônico - 934ª Edição - 21 de fevereiro de 2024

EDITAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data de Publicação: 21/02/2024

Diário Oficial Eletrônico - 933ª Edição - 20 de fevereiro de 2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6193/2023
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/20
CONTRATO Nº 05/2023

Data de Publicação: 20/02/2024

Diario Oficial Eletrônico - 931ª Edição - 16 de fevereiro de 2024

PORTARIA 3/2024

Data de Publicação: 16/02/2024

Diario Oficial Eletronico - 930ª Edição - 15 de fevereiro de 2024

CONVOCAÇÃO DE APROVADO

ATO DA MESA Nº 28/2024

PORTARIA Nº 02/2024

Data de Publicação: 15/02/2024

Diario Oficial Eletronico - 929ª Edição - 14 de fevereiro de 2024

ATOS DA MESA Nº 24-26-27/2024

ATOS DA PRESIDÊNCIA Nº 02-03-04/2024

ORDEM DO DIA

Data de Publicação: 14/02/2024

Diario Oficial Eletronico - 928ª Edição - 8 de fevereiro de 2024

ATO DA MESA Nº 23/2024

TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

Data de Publicação: 08/02/2024

Diario Oficial Eletronico - 927ª Edição - 6 de fevereiro de 2024

ATOS DA MESA 16-24/2024

Data de Publicação: 06/02/2024

Diario Oficial Eletronico - 926ª Edição - 5 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 01/2024

ORDEM DO DIA

Data de Publicação: 05/02/2024

Diario Oficial Eletronico - 925ª Edição - 2 de fevereiro de 2024

ATOS DA MESA 14-15/2024

RESOLUÇÃO Nº 03/2024

CONTRATO Nº 01/2024

Data de Publicação: 02/02/2024

Diário Oficial Eletrônico - 924ª Edição - 1º de fevereiro de 2024

ATO DA MESA 13/2024

Data de Publicação: 01/02/2024

Diário Oficial Eletrônico - 923ª Edição - 31 de janeiro de 2024

ATO DA MESA Nº 12/2024

Data de Publicação: 31/01/2024

Diario Oficial Eletronico - 922ª Edição - 30 de janeiro de 2024

RETIFICAÇÃO ORDEM DO DIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RELATÓRIOS

Data de Publicação: 30/01/2024

Diário Oficial Eletrônico - 921ª Edição - 29 de janeiro de 2024

ATOS DA MESA Nº 09-10-11/2024

ORDEM DO DIA 3ª RO

Data de Publicação: 29/01/2024

Diário Oficial Eletrônico - 920ª Edição - 25 de janeiro de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2991/2023

ATO DA MESA Nº 07/2024

ATO DA MESA Nº 08/2024

Data de Publicação: 25/01/2024

Diário Oficial Eletrônico - 919ª Edição - 23 de janeiro de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03936/2023

ORDEM DO DIA

Data de Publicação: 23/01/2024

Diário Oficial Eletrônico - 918ª Edição - 19 de janeiro de 2024

Diário Oficial Eletrônico - 918ª Edição - 19 de janeiro de 2024

Data de Publicação: 19/01/2024

Diario Oficial Eletronico - 917ª Edição - 18 de janeiro de 2024

Diario Oficial Eletronico - 917ª Edição - 18 de janeiro de 2024

Data de Publicação: 18/01/2024

Diário Oficial Eletrônico - 916ª Edição - 16 de janeiro de 2024

Diário Oficial Eletrônico - 916ª Edição - 16 de janeiro de 2024

Data de Publicação: 16/01/2024

Diário Oficial Eletrônico - 915ª Edição - 15 de janeiro de 2024

Diário Oficial Eletrônico - 915ª Edição - 15 de janeiro de 2024

Data de Publicação: 15/01/2024

Diário Oficial Eletrônico - 914ª Edição - 03 de janeiro de 2024

Diário Oficial Eletrônico - 914ª Edição - 03 de janeiro de 2024

Data de Publicação: 03/01/2024

Diário Oficial Eletrônico - 913ª Edição - 19 de dezembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 913ª Edição - 19 de dezembro de 2023

Data de Publicação: 19/12/2023

Diário Oficial Eletrônico - 23ª Edição Extraordinária - 19 de dezembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 23ª Edição Extraordinária - 19 de dezembro de 2023

Data de Publicação: 19/12/2023

Diário Oficial Eletrônico - 912ª Edição - 15 de dezembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 912ª Edição - 15 de dezembro de 2023

Data de Publicação: 15/12/2023

Diário Oficial Eletrônico - 911ª Edição - 14 de dezembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 911ª Edição - 14 de dezembro de 2023

Data de Publicação: 14/12/2023

Diário Oficial Eletrônico - 910ª Edição - 13 de dezembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 910ª Edição - 13 de dezembro de 2023

Data de Publicação: 13/12/2023

Diário Oficial Eletrônico - 909ª Edição -09 de dezembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 909ª Edição -09  de dezembro de 2023

Data de Publicação: 12/12/2023

Diário Oficial Eletrônico - 908ª Edição - 11 de dezembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 908ª Edição - 11 de dezembro de 2023

Data de Publicação: 11/12/2023

Diário Oficial Eletrônico - 907ª Edição - 9 de dezembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 907ª Edição - 9 de dezembro de 2023

Data de Publicação: 09/12/2023

Diário Oficial Eletrônico - 906ª Edição - 7 de dezembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 906ª Edição - 7 de dezembro de 2023

Data de Publicação: 07/12/2023

Diário Oficial Eletrônico - 905ª Edição - 5 de dezembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 905ª Edição - 5 de dezembro de 2023

Data de Publicação: 05/12/2023

Diário Oficial Eletrônico - 904ª Edição -1º de dezembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 904ª Edição -1º de dezembro de 2023

Data de Publicação: 01/12/2023

Diário Oficial Eletrônico - 903ª Edição -30 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 903ª Edição -30 de novembro de 2023

Data de Publicação: 30/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 902ª Edição - 29 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 902ª Edição - 29 de novembro de 2023

Data de Publicação: 29/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 901ª Edição - 28 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 901ª Edição - 28 de novembro de 2023

Data de Publicação: 28/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 900ª Edição - 27 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 900ª Edição - 27 de novembro de 2023

Data de Publicação: 27/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 899ª Edição - 26 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 899ª Edição - 26 de novembro de 2023

Data de Publicação: 26/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 898ª Edição - 25 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 898ª Edição - 25 de novembro de 2023

Data de Publicação: 25/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 897ª Edição - 24 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 897ª Edição - 24 de novembro de 2023

Data de Publicação: 24/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 896ª Edição - 23 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 896ª Edição - 23 de novembro de 2023

Data de Publicação: 23/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 895ª Edição - 22 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 895ª Edição - 22 de novembro de 2023

Data de Publicação: 22/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 894ª Edição - 21 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 894ª Edição - 21 de novembro de 2023

Data de Publicação: 21/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 893ª Edição - 18 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 893ª Edição - 18  de novembro de 2023 - TT

Data de Publicação: 18/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 892ª Edição -17 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 892ª Edição -17  de novembro de 2023

Data de Publicação: 17/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 891ª Edição -15 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 891ª Edição -15  de novembro de 2023

Data de Publicação: 15/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 890ª Edição -14 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 890ª Edição -14  de novembro de 2023

Data de Publicação: 14/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 889ª Edição - 08 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 889ª Edição - 08  de novembro de 2023

Data de Publicação: 08/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 888ª Edição - 07 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 888ª Edição - 07  de novembro de 2023

Data de Publicação: 07/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 887ª Edição - 06 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 887ª Edição - 06 de novembro de 2023

Data de Publicação: 06/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 886ª Edição - 05 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 886ª Edição - 05 de novembro de 2023

Data de Publicação: 05/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 885ª Edição - 04 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 885ª Edição - 04 de novembro de 2023

Data de Publicação: 04/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 884ª Edição - 03 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 884ª Edição - 03 de novembro de 2023

Data de Publicação: 03/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 883ª Edição - 2 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 883ª Edição - 2 de novembro de 2023

Data de Publicação: 02/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 882ª Edição - 1ª de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 882ª Edição - 1ª de novembro de 2023

Data de Publicação: 01/11/2023

Diário Oficial Eletrônico - 881ª Edição - 31 de outubro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 881ª Edição - 31 de outubro de 2023

Data de Publicação: 31/10/2023

Diário Oficial Eletrônico - 880ª Edição - 26 de outubro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 880ª Edição - 26 de outubro de 2023

Data de Publicação: 26/10/2023

Diário Oficial Eletrônico - 879ª Edição - 25 de outubro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 879ª Edição - 25 de outubro de 2023

Data de Publicação: 25/10/2023

Diário Oficial Eletrônico - 878ª Edição - 24 de outubro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 878ª Edição - 24 de outubro de 2023

Data de Publicação: 24/10/2023

Diário Oficial Eletrônico - 877ª Edição - 20 de outubro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 877ª Edição - 20 de outubro de 2023

Data de Publicação: 20/10/2023

Diário Oficial Eletrônico - 876ª Edição - 19 de outubro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 876ª Edição - 19 de outubro de 2023

Data de Publicação: 19/10/2023

Diário Oficial Eletrônico - 875ª Edição - 18 de outubro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 875ª Edição - 18 de outubro de 2023

Data de Publicação: 18/10/2023

Diário Oficial Eletrônico - 874ª Edição - 11 de outubro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 874ª Edição - 11 de outubro de 2023

Data de Publicação: 11/10/2023

Diário Oficial Eletrônico - 873ª Edição - 10 de outubro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 873ª Edição - 10 de outubro de 2023

Data de Publicação: 10/10/2023

Diário Oficial Eletrônico - 872ª Edição - 08 de outubro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 872ª Edição - 08 de outubro de 2023

Data de Publicação: 08/10/2023

Diário Oficial Eletrônico - 871ª edição - 06 de outubro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 871ª edição - 06 de outubro de 2023

Data de Publicação: 06/10/2023

Diário Oficial Eletrônico - 870ª Edição - 03 de outubro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 870ª Edição - 03 de outubro de 2023

Data de Publicação: 03/10/2023

Diário Oficial Eletrônico - 869ª Edição - 02 de outubro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 869ª Edição - 02 de outubro de 2023

Data de Publicação: 02/10/2023

Diário Oficial Eletrônico - 868ª Edição - 29 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 868ª Edição - 29 de setembro de 2023

Data de Publicação: 29/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 867ª Edição - 28 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 867ª Edição - 28 de setembro de 2023 

Data de Publicação: 28/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 866ª Edição - 27 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 866ª Edição - 27 de setembro de 2023

Data de Publicação: 27/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 865ª Edição - 26 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 865ª Edição - 26 de setembro de 2023

Data de Publicação: 26/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 864ª Edição - 25 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 864ª Edição - 25 de setembro de 2023

Data de Publicação: 25/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 863ª Edição - 24 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 863ª Edição - 24 de setembro de 2023

Data de Publicação: 24/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 862ª Edição - 23 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 862ª Edição - 23 de setembro de 2023

Data de Publicação: 23/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 861ª Edição - 22 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 861ª Edição - 22 de setembro de 2023

Data de Publicação: 22/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 860ª Edição - 21 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 860ª Edição - 21 de setembro de 2023

Data de Publicação: 21/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 859ª Edição - 20 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 859ª Edição - 20 de setembro de 2023

Data de Publicação: 20/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 858ª Edição - 19 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 858ª Edição - 19 de setembro de 2023

Data de Publicação: 19/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 857ª edição - 18 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 857ª edição - 18 de setembro de 2023

Data de Publicação: 18/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 856ª edição - 17 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 856ª edição - 17 de setembro de 2023

Data de Publicação: 17/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 855ª edição - 16 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 855ª edição - 16 de setembro de 2023

Data de Publicação: 16/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 854ª Edição - 15 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 854ª Edição - 15 de setembro de 2023

Data de Publicação: 15/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 853ª edição - 14 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 853ª edição - 14 de setembro de 2023

Data de Publicação: 14/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 852ª Edição - 13 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 852ª Edição - 13 de setembro de 2023

Data de Publicação: 13/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 851ª Edição - 12 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 851ª Edição - 12 de setembro de 2023

Data de Publicação: 12/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 22ª Edição Extraordinária - 12 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 22ª Edição Extraordinária - 12 de setembro de 2023

Data de Publicação: 12/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 850ª Edição - 07 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 850ª Edição - 07 de setembro de 2023

Data de Publicação: 07/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 849ª Edição - 06 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 849ª Edição - 06 de setembro de 2023

Data de Publicação: 06/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 848ª Edição - 04 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 848ª Edição - 04 de setembro de 2023

Data de Publicação: 04/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 847ª Edição - 2 de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 847ª Edição - 2 de setembro de 2023

Data de Publicação: 02/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 846ª edição - 1º de setembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 846ª edição - 1º de setembro de 2023

Data de Publicação: 01/09/2023

Diário Oficial Eletrônico - 845ª Edição - 29 de agosto de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 845ª Edição - 29 de agosto de 2023

Data de Publicação: 29/08/2023

Diário Oficial Eletrônico - 844ª Edição - 24 de agosto de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 844ª Edição - 24 de agosto de 2023

Data de Publicação: 24/08/2023

Diário Oficial Eletrônico - 842ª Edição - 23 de agosto de 2023 - Contrato

Diário Oficial Eletrônico - 842ª Edição - 23 de agosto de 2023 - Contrato

Data de Publicação: 23/08/2023

Diário Oficial Eletrônico - 841ª Edição - 22 de agosto de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 841ª Edição - 22 de agosto de 2023 

Data de Publicação: 22/08/2023

Diário Oficial Eletrônico - 840ª Edição - 21 de agosto de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 840ª Edição - 21 de agosto de 2023

Data de Publicação: 21/08/2023

Diário Oficial Eletrônico - 839ª Edição - 19 de agosto de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 839ª Edição - 19 de agosto de 2023

Data de Publicação: 19/08/2023

Diário Oficial Eletrônico - 838ª edição - 18 de agosto de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 838ª edição - 18 de agosto de 2023

Data de Publicação: 18/08/2023

Diário Oficial Eletrônico - 837ª Edição - 15 de agosto de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 837ª Edição - 15 de agosto de 2023

Data de Publicação: 15/08/2023

Diário Oficial Eletrônico - 836ª Edição - 12 de agosto de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 836ª Edição - 12 de agosto de 2023

Data de Publicação: 12/08/2023

Diário Oficial Eletrônico - 835ª Edição - 10 de agosto de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 835ª Edição - 10 de agosto de 2023

Data de Publicação: 10/08/2023

Diário Oficial Eletrônico - 834ª Edição - 9 de agosto de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 834ª Edição - 9 de agosto de 2023

Data de Publicação: 09/08/2023

Diário Oficial Eletrônico - 833ª Edição - 7 de agosto de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 833ª Edição - 7 de agosto de 2023

Data de Publicação: 07/08/2023

Diário Oficial Eletrônico - 832ª Edição - 3 de agosto de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 832ª Edição - 3 de agosto de 2023

Data de Publicação: 03/08/2023

Diário Oficial Eletrônico - 831ª Edição - 2 de agosto de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 831ª Edição - 2 de agosto de 2023

Data de Publicação: 02/08/2023

Diário Oficial Eletrônico - 830ª Edição - 1 de agosto de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 830ª Edição - 1 de agosto de 2023

Data de Publicação: 01/08/2023

Diário Oficial Eletrônico - 829ª Edição - 31 de julho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 829ª Edição - 31 de julho de 2023

Data de Publicação: 31/07/2023

Diário Oficial Eletrônico - 828ª Edição - 28 de julho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 828ª Edição - 28 de julho de 2023

Data de Publicação: 28/07/2023

Diário Oficial Eletrônico - 827ª Edição - 26 de julho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 827ª Edição - 26 de julho de 2023

Data de Publicação: 26/07/2023

Diário Oficial Eletrônico - 826ª Edição - 25 de julho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 826ª Edição - 25 de julho de 2023

Data de Publicação: 25/07/2023

Diário Oficial Eletrônico - 825ª Edição - 24 de julho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 825ª Edição - 24 de julho de 2023

Data de Publicação: 24/07/2023

Diário Oficial Eletrônico - 824ª Edição - 20 de julho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 824ª Edição - 20 de julho de 2023

Data de Publicação: 20/07/2023

Diário Oficial Eletrônico - 823ª Edição - 19 de julho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 823ª Edição - 19 de julho de 2023

Data de Publicação: 19/07/2023

Diário Oficial Eletrônico - 822ª edição - 18 de julho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 822ª edição - 18 de julho de 2023

Data de Publicação: 18/07/2023

Diário Oficial Eletrônico - 821ª Edição - 11 de julho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 821ª Edição - 11 de julho de 2023

Data de Publicação: 11/07/2023

Diário Oficial Eletrônico - 820ª Edição - 07.07.2023

Diário Oficial Eletrônico - 820ª Edição - 07.07.2023

Data de Publicação: 07/07/2023

Diario Oficial Eletronico - 819ª Edição - 05 de julho de 2023

Diario Oficial Eletronico - 819ª Edição - 05 de julho de 2023

Data de Publicação: 05/07/2023

Diário Oficial Eletrônico - 818ª Edição - 3 de julho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 818ª Edição - 3 de julho de 2023

Data de Publicação: 03/07/2023

Diário Oficial Eletrônico - 817ª edição - 30 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 817ª edição - 30 de junho de 2023

Data de Publicação: 30/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 816ª Edição - 29 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 816ª Edição - 29 de junho de 2023

Data de Publicação: 29/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 815ª Edição - 28 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 815ª Edição - 28 de junho de 2023

Data de Publicação: 28/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 814ª Edição - 27 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 814ª Edição - 27 de junho de 2023

Data de Publicação: 27/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 813ª Edição - 26 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 813ª Edição - 26 de junho de 2023

Data de Publicação: 26/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 812ª Edição - 23 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 812ª Edição - 23 de junho de 2023

Data de Publicação: 23/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 811ª Edição - 22 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 811ª Edição - 22 de junho de 2023

Data de Publicação: 22/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 810ª edição - 21 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 810ª edição - 21 de junho de 2023

Data de Publicação: 21/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 809ª edição - 20 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 809ª edição - 20 de junho de 2023

Data de Publicação: 20/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 808ª Edição - 19 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 808ª Edição - 19 de junho de 2023

Data de Publicação: 19/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 807ª Edição - 16 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 807ª Edição - 16 de junho de 2023

Data de Publicação: 16/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 806ª Edição - 14 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 806ª Edição - 14 de junho de 2023

Data de Publicação: 14/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 805ª edição - 12 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 805ª edição - 12 de junho de 2023

Data de Publicação: 12/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 804ª edição - 7 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 804ª edição - 7 de junho de 2023

Data de Publicação: 07/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 803ª Edição - 05 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 803ª Edição - 05 de junho de 2023

Data de Publicação: 05/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 802ª Edição - 02 de junho de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 802ª Edição - 02 de junho de 2023

Data de Publicação: 02/06/2023

Diário Oficial Eletrônico - 801ª edição - 31 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 801ª edição - 31 de maio de 2023

Data de Publicação: 31/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 800ª - 30 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 800ª - 30 de maio de 2023

Data de Publicação: 30/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 799ª edição - 29 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 799ª edição - 29 de maio de 2023

Data de Publicação: 29/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 798ª edição - 26 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 798ª edição - 26 de maio de 2023

Data de Publicação: 26/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 797ª edição - 25 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 797ª edição - 25 de maio de 2023

Data de Publicação: 25/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 796ª - 24 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 796ª - 24 de maio de 2023 

Data de Publicação: 24/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 795ª edição - 22 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 795ª edição - 22 de maio de 2023

Data de Publicação: 22/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 794ª - 19 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 794ª - 19 de maio de 2023

Data de Publicação: 19/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 793ª edição - 17 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 793ª edição - 17 de maio de 2023

Data de Publicação: 17/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 792ª edição - 15 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 792ª edição - 15 de maio de 2023

Data de Publicação: 15/05/2023

Diario Oficial Eletronico - 791ª Edição - 13 de maio de 2023

Diario Oficial Eletronico - 791ª Edição - 13 de maio de 2023

Data de Publicação: 13/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 790ª Edição - 12 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 790ª Edição - 12 de maio de 2023

Data de Publicação: 12/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 789ª edição - 10 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 789ª edição - 10 de maio de 2023

Data de Publicação: 10/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 788ª edição - 9 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 788ª edição - 9 de maio de 2023

Data de Publicação: 09/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 787ª edição - 8 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 787ª edição - 8 de maio de 2023

Data de Publicação: 08/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 786ª edição - 5 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 786ª edição - 5 de maio de 2023

Data de Publicação: 05/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 786ª edição - 5 de maio de 2023

Diário Oficial Eletrônico - 786ª edição - 5 de maio de 2023

Data de Publicação: 05/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 785ª Edição - 04.05.2023

Diário Oficial Eletrônico - 785ª Edição - 04.05.2023

Data de Publicação: 04/05/2023

Diário Oficial Eletrônico - 783ª Edição - 29.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 783ª Edição - 29.04.2023

Data de Publicação: 29/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 782ª Edição - 28.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 782ª Edição - 28.04.2023

Data de Publicação: 28/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 781ª Edição - 26.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 781ª Edição - 26.04.2023

Data de Publicação: 26/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 780ª Edição - 25.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 780ª Edição - 25.04.2023

Data de Publicação: 25/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 779ª Edição - 24.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 779ª Edição - 24.04.2023

Data de Publicação: 24/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 21ª Edição Extraordinária - 24.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 21ª Edição Extraordinária - 24.04.2023

Data de Publicação: 24/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 778ª Edição - 21.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 778ª Edição - 21.04.2023

Data de Publicação: 21/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 777ª Edição - 20.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 777ª Edição - 20.04.2023

Data de Publicação: 20/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 776ª edição - 19.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 776ª edição - 19.04.2023

Data de Publicação: 19/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 775ª Edição - 18.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 775ª Edição - 18.04.2023

Data de Publicação: 18/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 774ª Edição - 15.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 774ª Edição - 15.04.2023

Data de Publicação: 15/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 773ª Edição - 11.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 773ª Edição - 11.04.2023

Data de Publicação: 11/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 772ª Edição - 10.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 772ª Edição - 10.04.2023

Data de Publicação: 10/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 771ª Edição - 06.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 771ª Edição - 06.04.2023

Data de Publicação: 06/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 770ª Edição - 05.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 770ª Edição - 05.04.2023

Data de Publicação: 05/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 769ª Edição - 04.04.2023

Diário Oficial Eletrônico - 769ª Edição - 04.04.2023

Data de Publicação: 04/04/2023

Diário Oficial - 768ª Edição - 1.04.2023

Diário Oficial - 768ª Edição - 1.04.2023

Data de Publicação: 01/04/2023

Diário Oficial Eletrônico - 767ª Edição

Diário Oficial Eletrônico - 767ª Edição

Data de Publicação: 31/03/2023

Diário Oficial Eletrônico - 766ª edição

Publicado em: 30 de março de 2023

Data de Publicação: 30/03/2023

Diário Oficial Eletrônico - 20ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 28 de março de 2023

Data de Publicação: 28/03/2023

Diário Oficial Eletrônico - 765ª edição

Data da Publicação: 25 de março de 2023

Data de Publicação: 25/03/2023

Diário Oficial Eletrônico - 19ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 24 de março de 2023

Data de Publicação: 24/03/2023

Diário Oficial Eletrônico - 764ª edição

Data de Publicação: 23/03/2023

Data de Publicação: 23/03/2023

Diário Oficial Eletrônico - 763ª edição

Data da Publicação: 21 de março de 2023

Data de Publicação: 21/03/2023

Diário Oficial Eletrônico - 762ª edição

Data da Publicação: 16 de março de 2023

Data de Publicação: 16/03/2023

Diário Oficial Eletrônico - 761ª edição

Data da Publicação: 15 de março de 2023

Data de Publicação: 15/03/2023

Diário Oficial Eletrônico - 760ª edição

Data da Publicação: 14 de março de 2023

Data de Publicação: 14/03/2023

Diário Oficial Eletrônico - 759ª edição

Data da Publicação: 11 de março de 2023

Data de Publicação: 11/03/2023

Diário Oficial Eletrônico - 758ª edição

Data da Publicação: 09 de março de 2023

Data de Publicação: 09/03/2023

Diário Oficial Eletrônico - 757ª edição

Data da Publicação: 07 de março de 2023

Data de Publicação: 07/03/2023

Diário Oficial Eletrônico - 756ª edição

Data da Publicação: 04 de março de 2023

Data de Publicação: 04/03/2023

Diário Oficial Eletrônico - 755ª edição

Data da Publicação: 03 de março de 2023

Data de Publicação: 03/03/2023

Diário Oficial Eletrônico - 754ª edição

Data da Publicação: 28 de fevereiro de 2023

Data de Publicação: 28/02/2023

Diário Oficial Eletrônico - 753ª edição

Data da Publicação: 25 de fevereiro de 2023

Data de Publicação: 25/02/2023

Diário Oficial Eletrônico - 752ª edição

Data da Publicação: 24 de fevereiro de 2023

Data de Publicação: 24/02/2023

Diário Oficial Eletrônico - 751ª edição

Data da Publicação: 18 de fevereiro de 2023

Data de Publicação: 18/02/2023

Diário Oficial Eletrônico - 750ª edição

Data da Publicação: 14 de fevereiro de 2023

Data de Publicação: 14/02/2023

Diário Oficial Eletrônico - 749ª edição

Data da Publicação: 07 de fevereiro de 2023

Data de Publicação: 07/02/2023

Diário Oficial Eletrônico - 748ª edição

Data da Publicação: 04 de fevereiro de 2023

Data de Publicação: 04/02/2023

Diário Oficial Eletrônico - 747ª edição

Data da Publicação: 03 de fevereiro de 2023

Data de Publicação: 03/02/2023

Diário Oficial Eletrônico - 746ª edição

Data da Publicação: 02 de fevereiro de 2023

Data de Publicação: 02/02/2023

Diário Oficial Eletrônico - 745ª edição

Data da Publicação: 01 de fevereiro de 2023

Data de Publicação: 01/02/2023

Diário Oficial Eletrônico - 744ª edição

Data da Publicação: 31 de janeiro de 2023

Data de Publicação: 31/01/2023

Diário Oficial Eletrônico - 743ª edição

Data da Publicação: 28 de janeiro de 2023

Data de Publicação: 28/01/2023

Diário Oficial Eletrônico - 742ª edição

Data da Publicação: 27 de janeiro de 2023

Data de Publicação: 27/01/2023

Diário Oficial Eletrônico - 741ª edição

Data da Publicação: 24 de janeiro de 2023

Data de Publicação: 24/01/2023

Diário Oficial Eletrônico - 740ª edição

Data da Publicação: 21 de janeiro de 2023

Data de Publicação: 21/01/2023

Diário Oficial Eletrônico - 739ª edição

Data da Publicação: 19 de janeiro de 2023

Data de Publicação: 19/01/2023

Diário Oficial Eletrônico - 738ª edição

Data da Publicação: 17 de janeiro de 2023

Data de Publicação: 17/01/2023

Diário Oficial Eletrônico - 737ª edição

Data da Publicação: 14 de janeiro de 2023

Data de Publicação: 14/01/2023

Diário Oficial Eletrônico - 736ª edição

Data da Publicação: 12 de janeiro de 2023

Data de Publicação: 12/01/2023

Diário Oficial Eletrônico - 735ª edição

Data da Publicação: 10 de janeiro de 2023

Data de Publicação: 10/01/2023

Diário Oficial Eletrônico - 734ª edição

Data da Publicação: 04 de janeiro de 2023

Data de Publicação: 04/01/2023

Diário Oficial Eletrônico - 733ª edição

Data da Publicação: 22 de dezembro de 2022

Data de Publicação: 22/12/2022

Diário Oficial Eletrônico - 732ª edição

Data da Publicação: 17 de dezembro de 2022

Data de Publicação: 17/12/2022

Diário Oficial Eletrônico - 731ª edição

Data da Publicação: 16 de dezembro de 2022

Data de Publicação: 16/12/2022

Diário Oficial Eletrônico - 730ª edição

Data da Publicação: 15 de dezembro de 2022

Data de Publicação: 15/12/2022

Diário Oficial Eletrônico - 729ª edição

Data da Publicação: 14 de dezembro de 2022

Data de Publicação: 14/12/2022

Diário Oficial Eletrônico - 728ª edição

Data da Publicação: 13 de dezembro de 2022

Data de Publicação: 13/12/2022

Diário Oficial Eletrônico - 727ª edição

Data da Publicação: 09 de dezembro de 2022

Data de Publicação: 09/12/2022

Diário Oficial Eletrônico - 726ª edição

Data da Publicação: 08 de dezembro de 2022

Data de Publicação: 08/12/2022

Diário Oficial Eletrônico - 725ª edição

Data da Publicação: 06 de dezembro de 2022

Data de Publicação: 06/12/2022

Diário Oficial Eletrônico - 724ª edição

Data da Publicação: 03 de dezembro de 2022

Data de Publicação: 03/12/2022

Diário Oficial Eletrônico - 723ª edição

Data da Publicação: 01 de dezembro de 2022

Data de Publicação: 01/12/2022

Diário Oficial Eletrônico - 722ª edição

Data da Publicação: 30 de novembro de 2022

Data de Publicação: 30/11/2022

Diário Oficial Eletrônico - 721ª edição

Data da Publicação: 29 de novembro de 2022

Data de Publicação: 29/11/2022

Diário Oficial Eletrônico - 720ª edição

Data da Publicação: 25 de novembro de 2022

Data de Publicação: 25/11/2022

Diário Oficial Eletrônico - 719ª edição

Data da Publicação: 23 de novembro de 2022

Data de Publicação: 23/11/2022

Diário Oficial Eletrônico - 718ª edição

Data da Publicação: 22 de novembro de 2022

Data de Publicação: 22/11/2022

Diário Oficial Eletrônico - 717ª edição

Data da Publicação: 18 de novembro de 2022

Data de Publicação: 18/11/2022

Diário Oficial Eletrônico - 716ª edição

Data da Publicação: 17 de novembro de 2022

Data de Publicação: 17/11/2022

Diário Oficial Eletrônico - 715ª edição

Data da Publicação: 16 de novembro de 2022

Data de Publicação: 16/11/2022

Diário Oficial Eletrônico - 714ª edição

Data da Publicação: 12 de novembro de 2022

Data de Publicação: 12/11/2022

Diário Oficial Eletrônico - 713ª edição

Data da Publicação: 10 de novembro de 2022

Data de Publicação: 10/11/2022

Diário Oficial Eletrônico - 712ª edição

Data da Publicação: 08 de novembro de 2022

Data de Publicação: 08/11/2022

Diário Oficial Eletrônico - 711ª edição

Data da Publicação: 05 de novembro de 2022

Data de Publicação: 05/11/2022

Diário Oficial Eletrônico - 710ª edição

Data da Publicação: 03 de novembro de 2022

Data de Publicação: 03/11/2022

Diário Oficial Eletrônico - 709ª edição

Data da Publicação: 28 de outubro de 2022

Data de Publicação: 28/10/2022

Diário Oficial Eletrônico - 708ª edição

Data da Publicação: 27 de outubro de 2022

Data de Publicação: 27/10/2022

Diário Oficial Eletrônico - 707ª edição

Data da Publicação: 26 de outubro de 2022

Data de Publicação: 26/10/2022

Diário Oficial Eletrônico - 706ª edição

Data da Publicação: 25 de outubro de 2022

Data de Publicação: 25/10/2022

Diário Oficial Eletrônico - 705ª edição

Data da Publicação: 18 de outubro de 2022

Data de Publicação: 18/10/2022

Diário Oficial Eletrônico - 704ª edição

Data da Publicação: 15 de outubro de 2022

Data de Publicação: 15/10/2022

Diário Oficial Eletrônico - 703ª edição

Data da Publicação: 11 de outubro de 2022

Data de Publicação: 11/10/2022

Diário Oficial Eletrônico - 702ª edição

Data da Publicação: 08 de outubro de 2022

Data de Publicação: 08/10/2022

Diário Oficial Eletrônico - 701ª edição

Data da Publicação: 05 de outubro de 2022

Data de Publicação: 05/10/2022

Diário Oficial Eletrônico - 700ª edição

Data da Publicação: 04 de outubro de 2022

Data de Publicação: 04/10/2022

Diário Oficial Eletrônico - 699ª edição

Data da Publicação: 01 de outubro de 2022

Data de Publicação: 01/10/2022

Diário Oficial Eletrônico - 698ª edição

Data da Publicação: 30 de setembro de 2022

Data de Publicação: 30/09/2022

Diário Oficial Eletrônico - 697ª edição

Data da Publicação: 29 de setembro de 2022

Data de Publicação: 29/09/2022

Diário Oficial Eletrônico - 696ª edição

Data da Publicação: 28 de setembro de 2022

Data de Publicação: 28/09/2022

Diário Oficial Eletrônico - 695ª edição

Data da Publicação: 27 de setembro de 2022

Data de Publicação: 27/09/2022

Diário Oficial Eletrônico - 694ª edição

Data da Publicação: 24 de setembro de 2022

Data de Publicação: 24/09/2022

Diário Oficial Eletrônico - 693ª edição

Data da Publicação: 21 de setembro de 2022

Data de Publicação: 21/09/2022

Diário Oficial Eletrônico - 692ª edição

Data da Publicação: 20 de setembro de 2022

Data de Publicação: 20/09/2022

Diário Oficial Eletrônico - 691ª edição

Data da Publicação: 17 de setembro de 2022

Data de Publicação: 17/09/2022

Diário Oficial Eletrônico - 690ª edição

Data da Publicação: 15 de setembro de 2022

Data de Publicação: 15/09/2022

Diário Oficial Eletrônico - 689ª edição

Data da Publicação: 13 de setembro de 2022

Data de Publicação: 13/09/2022

Diário Oficial Eletrônico - 688ª edição

Data da Publicação: 07 de setembro de 2022

Data de Publicação: 07/09/2022

Diário Oficial Eletrônico - 687ª edição

Data da Publicação: 06 de setembro de 2022

Data de Publicação: 06/09/2022

Diário Oficial Eletrônico - 686ª edição

Data da Publicação: 31 de agosto de 2022

Data de Publicação: 31/08/2022

Diário Oficial Eletrônico - 685ª edição

Data da Publicação: 30 de agosto de 2022

Data de Publicação: 30/08/2022

Diário Oficial Eletrônico - 18ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 30 de agosto de 2022

Data de Publicação: 30/08/2022

Diário Oficial Eletrônico - 684ª edição

Data da Publicação: 27 de agosto de 2022

Data de Publicação: 27/08/2022

Diário Oficial Eletrônico - 683ª edição

Data da Publicação: 25 de agosto de 2022

Data de Publicação: 25/08/2022

Diário Oficial Eletrônico - 682ª edição

Data da Publicação: 23 de agosto de 2022

Data de Publicação: 23/08/2022

Diário Oficial Eletrônico - 681ª edição

Data da Publicação: 16 de agosto de 2022

Data de Publicação: 16/08/2022

Diário Oficial Eletrônico - 680ª edição

Data da Publicação: 12 de agosto de 2022

Data de Publicação: 12/08/2022

Diário Oficial Eletrônico - 679ª edição

Data da Publicação: 11 de agosto de 2022

Data de Publicação: 11/08/2022

Diário Oficial Eletrônico - 678ª edição

Data da Publicação: 10 de agosto de 2022

Data de Publicação: 10/08/2022

Diário Oficial Eletrônico - 677ª edição

Data da Publicação: 09 de agosto de 2022

Data de Publicação: 09/08/2022

Diário Oficial Eletrônico - 676ª edição

Data da Publicação: 02 de agosto de 2022

Data de Publicação: 02/08/2022

Diário Oficial Eletrônico - 675ª edição

Data da Publicação: 30 de julho de 2022

Data de Publicação: 30/07/2022

Diário Oficial Eletrônico - 674ª edição

Data da Publicação: 29 de julho de 2022

Data de Publicação: 29/07/2022

Diário Oficial Eletrônico - 673ª edição

Data da Publicação: 28 de julho de 2022

Data de Publicação: 28/07/2022

Diário Oficial Eletrônico - 672ª edição

Data da Publicação: 26 de julho de 2022

Data de Publicação: 26/07/2022

Diário Oficial Eletrônico - 671ª edição

Data da Publicação: 22 de julho de 2022

Data de Publicação: 22/07/2022

Diário Oficial Eletrônico - 670ª edição

Data da Publicação: 21 de julho de 2022

Data de Publicação: 21/07/2022

Diário Oficial Eletrônico - 669ª edição

Data da Publicação: 19 de julho de 2022

Data de Publicação: 19/07/2022

Diário Oficial Eletrônico - 668ª edição

Data da Publicação: 16 de julho de 2022

Data de Publicação: 16/07/2022

Diário Oficial Eletrônico - 667ª edição

Data da Publicação: 15 de julho de 2022

Data de Publicação: 15/07/2022

Diário Oficial Eletrônico - 17ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 11 de julho de 2022

Data de Publicação: 11/07/2022

Diário Oficial Eletrônico - 666ª edição

Data da Publicação: 09 de julho de 2022

Data de Publicação: 09/07/2022

Diário Oficial Eletrônico - 665ª edição

Data da Publicação: 08 de julho de 2022

Data de Publicação: 08/07/2022

Diário Oficial Eletrônico - 664ª edição

Data da Publicação: 05 de julho de 2022

Data de Publicação: 05/07/2022

Diário Oficial Eletrônico - 663ª edição

Data da Publicação: 01 de julho de 2022

Data de Publicação: 01/07/2022

Diário Oficial Eletrônico - 662ª edição

Data da Publicação: 29 de junho de 2022

Data de Publicação: 29/06/2022

Diário Oficial Eletrônico - 661ª edição

Data da Publicação: 28 de junho de 2022

Data de Publicação: 28/06/2022

Diário Oficial Eletrônico - 660ª edição

Data da Publicação: 24 de junho de 2022

Data de Publicação: 24/06/2022

Diário Oficial Eletrônico - 659ª edição

Data da Publicação: 23 de junho de 2022

Data de Publicação: 23/06/2022

Diário Oficial Eletrônico - 658ª edição

Data da Publicação: 22 de junho de 2022

Data de Publicação: 22/06/2022

Diário Oficial Eletrônico - 657ª edição

Data da Publicação: 21 de junho de 2022

Data de Publicação: 21/06/2022

Diário Oficial Eletrônico - 656ª edição

Data da Publicação: 16 de junho de 2022

Data de Publicação: 16/06/2022

Diário Oficial Eletrônico - 655ª edição

Data da Publicação: 14 de junho de 2022

Data de Publicação: 14/06/2022

Diário Oficial Eletrônico - 654ª edição

Data da Publicação: 11 de junho de 2022

Data de Publicação: 11/06/2022

Diário Oficial Eletrônico - 653ª edição

Data da Publicação: 09 de junho de 2022

Data de Publicação: 09/06/2022

Diário Oficial Eletrônico - 652ª edição

Data da Publicação: 04 de junho de 2022

Data de Publicação: 04/06/2022

Diário Oficial Eletrônico - 651ª edição

Data da Publicação: 03 de junho de 2022

Data de Publicação: 03/06/2022

Diário Oficial Eletrônico - 650ª edição

Data da Publicação: 02 de junho de 2022

Data de Publicação: 02/06/2022

Diário Oficial Eletrônico - 649ª edição

Data da Publicação: 01 de junho de 2022

Data de Publicação: 01/06/2022

Diário Oficial Eletrônico - 648ª edição

Data da Publicação: 31 de maio de 2022

Data de Publicação: 31/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 647ª edição

Data da Publicação: 28 de maio de 2022

Data de Publicação: 28/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 646ª edição

Data da Publicação: 27 de maio de 2022

Data de Publicação: 27/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 645ª edição

Data da Publicação: 26 de maio de 2022

Data de Publicação: 26/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 644ª edição

Data da Publicação: 25 de maio de 2022

Data de Publicação: 25/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 643ª edição

Data da Publicação: 24 de maio de 2022

Data de Publicação: 24/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 642ª edição

Data da Publicação: 21 de maio de 2022

Data de Publicação: 21/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 641ª edição

Data da Publicação: 20 de maio de 2022

Data de Publicação: 20/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 640ª edição

Data da Publicação: 19 de maio de 2022

Data de Publicação: 19/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 639ª edição

Data da Publicação: 18 de maio de 2022

Data de Publicação: 18/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 638ª edição

Data da Publicação: 17 de maio de 2022

Data de Publicação: 17/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 637ª edição

Data da Publicação: 14 de maio de 2022

Data de Publicação: 14/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 636ª edição

Data da Publicação: 12 de maio de 2022

Data de Publicação: 12/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 635ª edição

Data da Publicação: 10 de maio de 2022

Data de Publicação: 10/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 634ª edição

Data da Publicação: 05 de maio de 2022

Data de Publicação: 05/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 633ª edição

Data da Publicação: 04 de maio de 2022

Data de Publicação: 04/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 632ª edição

Data da Publicação: 03 de maio de 2022

Data de Publicação: 03/05/2022

Diário Oficial Eletrônico - 631ª edição

Data da Publicação: 29 de abril de 2022

Data de Publicação: 29/04/2022

Diário Oficial Eletrônico - 630ª edição

Data da Publicação: 26 de abril de 2022

Data de Publicação: 26/04/2022

Diário Oficial Eletrônico - 629ª edição

Data da Publicação: 20 de abril de 2022

Data de Publicação: 20/04/2022

Diário Oficial Eletrônico - 628ª edição

Data da Publicação: 19 de abril de 2022

Data de Publicação: 19/04/2022

Diário Oficial Eletrônico - 627ª edição

Data da Publicação: 12 de abril de 2022

Data de Publicação: 12/04/2022

Diário Oficial Eletrônico - 626ª edição

Data da Publicação: 06 de abril de 2022

Data de Publicação: 06/04/2022

Diário Oficial Eletrônico - 625ª edição

Data da Publicação: 05 de abril de 2022

Data de Publicação: 05/04/2022

Diário Oficial Eletrônico - 624ª edição

Data da Publicação: 02 de abril de 2022

Data de Publicação: 02/04/2022

Diário Oficial Eletrônico - 623ª edição

Data da Publicação: 31 de março de 2022

Data de Publicação: 31/03/2022

Diário Oficial Eletrônico - 622ª edição

Data da Publicação: 29 de março de 2022

Data de Publicação: 29/03/2022

Diário Oficial Eletrônico - 621ª edição

Data da Publicação: 24 de março de 2022

Data de Publicação: 24/03/2022

Diário Oficial Eletrônico - 620ª edição

Data da Publicação: 22 de março de 2022

Data de Publicação: 22/03/2022

Diário Oficial Eletrônico - 619ª edição

Data da Publicação: 18 de março de 2022

Data de Publicação: 18/03/2022

Diário Oficial Eletrônico - 618ª edição

Data da Publicação: 15 de março de 2022

Data de Publicação: 15/03/2022

Diário Oficial Eletrônico - 617ª edição

Data da Publicação: 12 de março de 2022

Data de Publicação: 12/03/2022

Diário Oficial Eletrônico - 616ª edição

Data da Publicação: 08 de março de 2022

Data de Publicação: 08/03/2022

Diário Oficial Eletrônico - 615ª edição

Data da Publicação: 03 de março de 2022

Data de Publicação: 03/03/2022

Diário Oficial Eletrônico - 614ª edição

Data da Publicação: 26 de fevereiro de 2022

Data de Publicação: 26/02/2022

Diário Oficial Eletrônico - 613ª edição

Data da Publicação: 24 de fevereiro de 2022

Data de Publicação: 24/02/2022

Diário Oficial Eletrônico - 612ª edição

Data da Publicação: 23 de fevereiro de 2022

Data de Publicação: 23/02/2022

Diário Oficial Eletrônico - 611ª edição

Data da Publicação: 22 de fevereiro de 2022

Data de Publicação: 22/02/2022

Diário Oficial Eletrônico - 610ª edição

Data da Publicação: 19 de fevereiro de 2022

Data de Publicação: 19/02/2022

Diário Oficial Eletrônico - 609ª edição

Data da Publicação: 18 de fevereiro de 2022

Data de Publicação: 18/02/2022

Diário Oficial Eletrônico - 608ª edição

Data da Publicação: 17 de fevereiro de 2022

Data de Publicação: 17/02/2022

Diário Oficial Eletrônico - 607ª edição

Data da Publicação: 16 de fevereiro de 2022

Data de Publicação: 16/02/2022

Diário Oficial Eletrônico - 606ª edição

Data da Publicação: 15 de fevereiro de 2022

Data de Publicação: 15/02/2022

Diário Oficial Eletrônico - 605ª edição

Data da Publicação: 09 de fevereiro de 2022

Data de Publicação: 09/02/2022

Diário Oficial Eletrônico - 604ª edição

Data da Publicação: 08 de fevereiro de 2022

Data de Publicação: 08/02/2022

Diário Oficial Eletrônico - 603ª edição

Data da Publicação: 04 de fevereiro de 2022

Data de Publicação: 04/02/2022

Diário Oficial Eletrônico - 602ª edição

Data da Publicação: 02 de fevereiro de 2022

Data de Publicação: 02/02/2022

Diário Oficial Eletrônico - 601ª edição

Data da Publicação: 29 de janeiro de 2022

Data de Publicação: 29/01/2022

Diário Oficial Eletrônico - 600ª edição

Data da Publicação: 28 de janeiro de 2022

Data de Publicação: 28/01/2022

Diário Oficial Eletrônico - 599ª edição

Data da Publicação: 26 de janeiro de 2022

Data de Publicação: 26/01/2022

Diário Oficial Eletrônico - 598ª edição

Data da Publicação: 25 de janeiro de 2022

Data de Publicação: 25/01/2022

Diário Oficial Eletrônico - 597ª edição

Data da Publicação: 22 de janeiro de 2022

Data de Publicação: 22/01/2022

Diário Oficial Eletrônico - 596ª edição

Data da Publicação: 20 de janeiro de 2022

Data de Publicação: 20/01/2022

Diário Oficial Eletrônico - 595ª edição

Data da Publicação: 19 de janeiro de 2022

Data de Publicação: 19/01/2022

Diário Oficial Eletrônico - 594ª edição

Data da Publicação: 18 de janeiro de 2022

Data de Publicação: 18/01/2022

Diário Oficial Eletrônico - 593ª edição

Data da Publicação: 15 de janeiro de 2022

Data de Publicação: 15/01/2022

Diário Oficial Eletrônico - 592ª edição

Data da Publicação: 17 de dezembro de 2021

Data de Publicação: 17/12/2021

Diário Oficial Eletrônico - 591ª edição

Data da Publicação: 16 de dezembro de 2021

Data de Publicação: 16/12/2021

Diário Oficial Eletrônico - 590ª edição

Data da Publicação: 15 de dezembro de 2021

Data de Publicação: 15/12/2021

Diário Oficial Eletrônico - 589ª edição

Data da Publicação: 14 de dezembro de 2021

Data de Publicação: 14/12/2021

Diário Oficial Eletrônico - 588ª edição

Data da Publicação: 09 de dezembro de 2021

Data de Publicação: 09/12/2021

Diário Oficial Eletrônico - 587ª edição

Data da Publicação: 08 de dezembro de 2021

Data de Publicação: 08/12/2021

Diário Oficial Eletrônico - 586ª edição

Data da Publicação: 07 de dezembro de 2021

Data de Publicação: 07/12/2021

Diário Oficial Eletrônico - 585ª edição

Data da Publicação: 02 de dezembro de 2021

Data de Publicação: 02/12/2021

Diário Oficial Eletrônico - 584ª edição

Data da Publicação: 01 de dezembro de 2021

Data de Publicação: 01/12/2021

Diário Oficial Eletrônico - 583ª edição

Data da Publicação: 30 de novembro de 2021

Data de Publicação: 30/11/2021

Diário Oficial Eletrônico - 582ª edição

Data da Publicação: 29 de novembro de 2021

Data de Publicação: 29/11/2021

Diário Oficial Eletrônico - 581ª edição

Data da Publicação: 27 de novembro de 2021

Data de Publicação: 27/11/2021

Diário Oficial Eletrônico - 580ª edição

Data da Publicação: 26 de novembro de 2021

Data de Publicação: 26/11/2021

Diário Oficial Eletrônico - 579ª edição

Data da Publicação: 25 de novembro de 2021

Data de Publicação: 25/11/2021

Diário Oficial Eletrônico - 578ª edição

Data da Publicação: 23 de novembro de 2021

Data de Publicação: 23/11/2021

Diário Oficial Eletrônico - 577ª edição

Data da Publicação: 20 de novembro de 2021

Data de Publicação: 20/11/2021

Diário Oficial Eletrônico - 576ª edição

Data da Publicação: 18 de novembro de 2021

Data de Publicação: 18/11/2021

Diário Oficial Eletrônico - 575ª edição

Data da Publicação: 13 de novembro de 2021

Data de Publicação: 13/11/2021

Diário Oficial Eletrônico - 574ª edição

Data da Publicação: 12 de novembro de 2021

Data de Publicação: 12/11/2021

Diário Oficial Eletrônico - 573ª edição

Data da Publicação: 09 de novembro de 2021

Data de Publicação: 09/11/2021

Diário Oficial Eletrônico - 572ª edição

Data da Publicação: 04 de novembro de 2021

Data de Publicação: 04/11/2021

Diário Oficial Eletrônico - 571ª edição

Data da Publicação: 29 de outubro de 2021

Data de Publicação: 29/10/2021

Diário Oficial Eletrônico - 570ª edição

Data da Publicação: 28 de outubro de 2021

Data de Publicação: 28/10/2021

Diário Oficial Eletrônico - 569ª edição

Data da Publicação: 27 de outubro de 2021

Data de Publicação: 27/10/2021

Diário Oficial Eletrônico - 568ª edição

Data da Publicação: 26 de outubro de 2021

Data de Publicação: 26/10/2021

Diário Oficial Eletrônico - 567ª edição

Data da Publicação: 19 de outubro de 2021

Data de Publicação: 19/10/2021

Diário Oficial Eletrônico - 566ª edição

Data da Publicação: 13 de outubro de 2021

Data de Publicação: 13/10/2021

Diário Oficial Eletrônico - 565ª edição

Data da Publicação: 12 de outubro de 2021

Data de Publicação: 12/10/2021

Diário Oficial Eletrônico - 564ª edição

Data da Publicação: 11 de outubro de 2021

Data de Publicação: 11/10/2021

Diário Oficial Eletrônico - 563ª edição

Data da Publicação: 09 de outubro de 2021

Data de Publicação: 09/10/2021

Diário Oficial Eletrônico - 16ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 08 de outubro de 2021

Data de Publicação: 08/10/2021

Diário Oficial Eletrônico - 562ª edição

Data da Publicação: 05 de outubro de 2021

Data de Publicação: 05/10/2021

Diário Oficial Eletrônico - 561ª edição

Data da Publicação: 30 de setembro de 2021

Data de Publicação: 30/09/2021

Diário Oficial Eletrônico - 560ª edição

Data da Publicação: 29 de setembro de 2021

Data de Publicação: 29/09/2021

Diário Oficial Eletrônico - 559ª edição

Data da Publicação: 28 de setembro de 2021

Data de Publicação: 28/09/2021

Diário Oficial Eletrônico - 558ª edição

Data da Publicação: 27 de setembro de 2021

Data de Publicação: 27/09/2021

Diário Oficial Eletrônico - 557ª edição

Data da Publicação: 25 de setembro de 2021

Data de Publicação: 25/09/2021

Diário Oficial Eletrônico - 556ª edição

Data da Publicação: 24 de setembro de 2021

Data de Publicação: 24/09/2021

Diário Oficial Eletrônico - 555ª edição

Data da Publicação: 23 de setembro de 2021

Data de Publicação: 23/09/2021

Diário Oficial Eletrônico - 554ª edição

Data da Publicação: 21 de setembro de 2021

Data de Publicação: 21/09/2021

Diário Oficial Eletrônico - 553ª edição

Data da Publicação: 14 de setembro de 2021

Data de Publicação: 14/09/2021

Diário Oficial Eletrônico - 552ª edição

Data da Publicação: 09 de setembro de 2021

Data de Publicação: 09/09/2021

Diário Oficial Eletrônico - 551ª edição

Data da Publicação: 08 de setembro de 2021

Data de Publicação: 08/09/2021

Diário Oficial Eletrônico - 550ª edição

Data da Publicação: 31 de agosto de 2021

Data de Publicação: 31/08/2021

Diário Oficial Eletrônico - 549ª edição

Data da Publicação: 26 de agosto de 2021

Data de Publicação: 26/08/2021

Diário Oficial Eletrônico - 548ª edição

Data da Publicação: 24 de agosto de 2021

Data de Publicação: 24/08/2021

Diário Oficial Eletrônico - 547ª edição

Data da Publicação: 19 de agosto de 2021

Data de Publicação: 19/08/2021

Diário Oficial Eletrônico - 546ª edição

Data da Publicação: 18 de agosto de 2021

Data de Publicação: 18/08/2021

Diário Oficial Eletrônico - 545ª edição

Data da Publicação: 17 de agosto de 2021

Data de Publicação: 17/08/2021

Diário Oficial Eletrônico - 15ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 16 de agosto de 2021

Data de Publicação: 16/08/2021

Diário Oficial Eletrônico - 544ª edição

Data da Publicação: 14 de agosto de 2021

Data de Publicação: 14/08/2021

Diário Oficial Eletrônico - 543ª edição

Data da Publicação: 12 de agosto de 2021

Data de Publicação: 12/08/2021

Diário Oficial Eletrônico - 542ª edição

Data da Publicação: 10 de agosto de 2021

Data de Publicação: 10/08/2021

Diário Oficial Eletrônico - 541ª edição

Data da Publicação: 07 de agosto de 2021

Data de Publicação: 07/08/2021

Diário Oficial Eletrônico - 540ª edição

Data da Publicação: 03 de agosto de 2021

Data de Publicação: 03/08/2021

Diário Oficial Eletrônico - 539ª edição

Data da Publicação: 28 de julho de 2021

Data de Publicação: 28/07/2021

Diário Oficial Eletrônico - 538ª edição

Data da Publicação: 27 de julho de 2021

Data de Publicação: 27/07/2021

Diário Oficial Eletrônico - 537ª edição

Data da Publicação: 23 de julho de 2021

Data de Publicação: 23/07/2021

Diário Oficial Eletrônico - 536ª edição

Data da Publicação: 22 de julho de 2021

Data de Publicação: 22/07/2021

Diário Oficial Eletrônico - 535ª edição

Data da Publicação: 20 de julho de 2021

Data de Publicação: 20/07/2021

Diário Oficial Eletrônico - 534ª edição

Data da Publicação: 16 de julho de 2021

Data de Publicação: 16/07/2021

Diário Oficial Eletrônico - 533ª edição

Data da Publicação: 09 de julho de 2021

Data de Publicação: 09/07/2021

Diário Oficial Eletrônico - 532ª edição

Data da Publicação: 08 de julho de 2021

Data de Publicação: 08/07/2021

Diário Oficial Eletrônico - 531ª edição

Data da Publicação: 06 de julho de 2021

Data de Publicação: 06/07/2021

Diário Oficial Eletrônico - 530ª edição

Data da Publicação: 03 de julho de 2021

Data de Publicação: 03/07/2021

Diário Oficial Eletrônico - 529ª edição

Data da Publicação: 02 de julho de 2021

Data de Publicação: 02/07/2021

Diário Oficial Eletrônico - 528ª edição

Data da Publicação: 29 de junho de 2021

Data de Publicação: 29/06/2021

Diário Oficial Eletrônico - 527ª edição

Data da Publicação: 26 de junho de 2021

Data de Publicação: 26/06/2021

Diário Oficial Eletrônico - 526ª edição

Data da Publicação: 25 de junho de 2021

Data de Publicação: 25/06/2021

Diário Oficial Eletrônico - 525ª edição

Data da Publicação: 23 de junho de 2021

Data de Publicação: 23/06/2021

Diário Oficial Eletrônico - 524ª edição

Data da Publicação: 22 de junho de 2021

Data de Publicação: 22/06/2021

Diário Oficial Eletrônico - 523ª edição

Data da Publicação: 17 de junho de 2021

Data de Publicação: 17/06/2021

Diário Oficial Eletrônico - 522ª edição

Data da Publicação: 15 de junho de 2021

Data de Publicação: 15/06/2021

Diário Oficial Eletrônico - 521ª edição

Data da Publicação: 10 de junho de 2021

Data de Publicação: 10/06/2021

Diário Oficial Eletrônico - 520ª edição

Data da Publicação: 09 de junho de 2021

Data de Publicação: 09/06/2021

Diário Oficial Eletrônico - 519ª edição

Data da Publicação: 08 de junho de 2021

Data de Publicação: 08/06/2021

Diário Oficial Eletrônico - 518ª edição

Data da Publicação: 02 de junho de 2021

Data de Publicação: 02/06/2021

Diário Oficial Eletrônico - 517ª edição

Data da Publicação: 01 de junho de 2021

Data de Publicação: 01/06/2021

Diário Oficial Eletrônico - 14ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 31 de maio de 2021

Data de Publicação: 31/05/2021

Diário Oficial Eletrônico - 516ª edição

Data da Publicação: 27 de maio de 2021

Data de Publicação: 27/05/2021

Diário Oficial Eletrônico - 515ª edição

Data da Publicação: 26 de maio de 2021

Data de Publicação: 26/05/2021

Diário Oficial Eletrônico - 514ª edição

Data da Publicação: 25 de maio de 2021

Data de Publicação: 25/05/2021

Diário Oficial Eletrônico - 13ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 24 de maio de 2021

Data de Publicação: 24/05/2021

Diário Oficial Eletrônico - 513ª edição

Data da Publicação: 21 de maio de 2021

Data de Publicação: 21/05/2021

Diário Oficial Eletrônico - 512ª edição

Data da Publicação: 20 de maio de 2021

Data de Publicação: 20/05/2021

Diário Oficial Eletrônico - 511ª edição

Data da Publicação: 18 de maio de 2021

Data de Publicação: 18/05/2021

Diário Oficial Eletrônico - 510ª edição

Data da Publicação: 11 de maio de 2021

Data de Publicação: 11/05/2021

Diário Oficial Eletrônico - 509ª edição

Data da Publicação: 07 de maio de 2021

Data de Publicação: 07/05/2021

Diário Oficial Eletrônico - 12ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 07 de maio de 2021

Data de Publicação: 07/05/2021

Diário Oficial Eletrônico - 508ª edição

Data da Publicação: 06 de maio de 2021

Data de Publicação: 06/05/2021

Diário Oficial Eletrônico - 507ª edição

Data da Publicação: 04 de maio de 2021

Data de Publicação: 04/05/2021

Diário Oficial Eletrônico - 506ª edição

Data da Publicação: 01 de maio de 2021

Data de Publicação: 01/05/2021

Diário Oficial Eletrônico - 505ª edição

Data da Publicação: 27 de abril de 2021

Data de Publicação: 27/04/2021

Diário Oficial Eletrônico - 504ª edição

Data da Publicação: 23 de abril de 2021

Data de Publicação: 23/04/2021

Diário Oficial Eletrônico - 503ª edição

Data da Publicação: 20 de abril de 2021

Data de Publicação: 20/04/2021

Diário Oficial Eletrônico - 502ª edição

Data da Publicação: 15 de abril de 2021

Data de Publicação: 15/04/2021

Diário Oficial Eletrônico - 501ª edição

Data da Publicação: 13 de abril de 2021

Data de Publicação: 13/04/2021

Diário Oficial Eletrônico - 11ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 13 de abril de 2021

Data de Publicação: 13/04/2021

Diário Oficial Eletrônico - 500ª edição

Data da Publicação: 06 de abril de 2021

Data de Publicação: 06/04/2021

Diário Oficial Eletrônico - 499ª edição

Data da Publicação: 01 de abril de 2021

Data de Publicação: 01/04/2021

Diário Oficial Eletrônico - 498ª edição

Data da Publicação: 30 de março de 2021

Data de Publicação: 30/03/2021

Diário Oficial Eletrônico - 10ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 25 de março de 2021

Data de Publicação: 25/03/2021

Diário Oficial Eletrônico - 497ª edição

Data da Publicação: 23 de março de 2021

Data de Publicação: 23/03/2021

Diário Oficial Eletrônico - 496ª edição

Data da Publicação: 17 de março de 2021

Data de Publicação: 17/03/2021

Diário Oficial Eletrônico - 495ª edição

Data da Publicação: 16 de março de 2021

Data de Publicação: 16/03/2021

Diário Oficial Eletrônico - 494ª edição

Data da Publicação: 11 de março de 2021

Data de Publicação: 11/03/2021

Diário Oficial Eletrônico - 493ª edição

Data da Publicação: 09 de março de 2021

Data de Publicação: 09/03/2021

Diário Oficial Eletrônico - 492ª edição

Data da Publicação: 06 de março de 2021

Data de Publicação: 06/03/2021

Diário Oficial Eletrônico - 491ª edição

Data da Publicação: 03 de março de 2021

Data de Publicação: 03/03/2021

Diário Oficial Eletrônico - 490ª edição

Data da Publicação: 02 de março de 2021

Data de Publicação: 02/03/2021

Diário Oficial Eletrônico - 489ª edição

Data da Publicação: 24 de fevereiro de 2021

Data de Publicação: 24/02/2021

Diário Oficial Eletrônico - 488ª edição

Data da Publicação: 23 de fevereiro de 2021

Data de Publicação: 23/02/2021

Diário Oficial Eletrônico - 9ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 22 de fevereiro de 2021

Data de Publicação: 22/02/2021

Diário Oficial Eletrônico - 487ª edição

Data da Publicação: 18 de fevereiro de 2021

Data de Publicação: 18/02/2021

Diário Oficial Eletrônico - 486ª edição

Data da Publicação: 16 de fevereiro de 2021

Data de Publicação: 16/02/2021

Diário Oficial Eletrônico - 485ª edição

Data da Publicação: 12 de fevereiro de 2021

Data de Publicação: 12/02/2021

Diário Oficial Eletrônico - 484ª edição

Data da Publicação: 11 de fevereiro de 2021

Data de Publicação: 11/02/2021

Diário Oficial Eletrônico - 483ª edição

Data da Publicação: 10 de fevereiro de 2021

Data de Publicação: 10/02/2021

Diário Oficial Eletrônico - 482ª edição

Data da Publicação: 09 de fevereiro de 2021

Data de Publicação: 09/02/2021

Diário Oficial Eletrônico - 481ª edição

Data da Publicação: 04 de fevereiro de 2021

Data de Publicação: 04/02/2021

Diário Oficial Eletrônico - 480ª edição

Data da Publicação: 02 de fevereiro de 2021

Data de Publicação: 02/02/2021

Diário Oficial Eletrônico - 479ª edição

Data da Publicação: 28 de janeiro de 2021

Data de Publicação: 28/01/2021

Diário Oficial Eletrônico - 478ª edição

Data da Publicação: 27 de janeiro de 2021

Data de Publicação: 27/01/2021

Diário Oficial Eletrônico - 477ª edição

Data da Publicação: 26 de janeiro de 2021

Data de Publicação: 26/01/2021

Diário Oficial Eletrônico - 476ª edição

Data da Publicação: 21 de janeiro de 2021

Data de Publicação: 21/01/2021

Diário Oficial Eletrônico - 475ª edição

Data da Publicação: 20 de janeiro de 2021

Data de Publicação: 20/01/2021

Diário Oficial Eletrônico - 474ª edição

Data da Publicação: 19 de janeiro de 2021

Data de Publicação: 19/01/2021

Diário Oficial Eletrônico - 473ª edição

Data da Publicação: 16 de janeiro de 2021

Data de Publicação: 16/01/2021

Diário Oficial Eletrônico - 472ª edição

Data da Publicação: 14 de janeiro de 2021

Data de Publicação: 14/01/2021

Diário Oficial Eletrônico - 471ª edição

Data da Publicação: 13 de janeiro de 2021

Data de Publicação: 13/01/2021

Diário Oficial Eletrônico - 470ª edição

Data da Publicação: 08 de janeiro de 2021

Data de Publicação: 08/01/2021

Diário Oficial Eletrônico - 469ª edição

Data da Publicação: 06 de janeiro de 2021

Data de Publicação: 06/01/2021

Diário Oficial Eletrônico - 468ª edição

Data da Publicação: 23 de dezembro de 2020

Data de Publicação: 23/12/2020

Diário Oficial Eletrônico - 467ª edição

Data da Publicação: 22 de dezembro de 2020

Data de Publicação: 22/12/2020

Diário Oficial Eletrônico - 466ª edição

Data da Publicação: 16 de dezembro de 2020

Data de Publicação: 16/12/2020

Diário Oficial Eletrônico - 8ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 16 de dezembro de 2020

Data de Publicação: 16/12/2020

Diário Oficial Eletrônico - 465ª edição

Data da Publicação: 15 de dezembro de 2020

Data de Publicação: 15/12/2020

Diário Oficial Eletrônico - 464ª edição

Data da Publicação: 08 de dezembro de 2020

Data de Publicação: 08/12/2020

Diário Oficial Eletrônico - 463ª edição

Data da Publicação: 02 de dezembro de 2020

Data de Publicação: 02/12/2020

Diário Oficial Eletrônico - 7ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 30 de novembro de 2020

Data de Publicação: 30/11/2020

Diário Oficial Eletrônico - 462ª edição

Data da Publicação: 28 de novembro de 2020

Data de Publicação: 28/11/2020

Diário Oficial Eletrônico - 461ª edição

Data da Publicação: 26 de novembro de 2020

Data de Publicação: 26/11/2020

Diário Oficial Eletrônico - 460ª edição

Data da Publicação: 24 de novembro de 2020

Data de Publicação: 24/11/2020

Diário Oficial Eletrônico - 459ª edição

Data da Publicação: 18 de novembro de 2020

Data de Publicação: 18/11/2020

Diário Oficial Eletrônico - 458ª edição

Data da Publicação: 17 de novembro de 2020

Data de Publicação: 17/11/2020

Diário Oficial Eletrônico - 457ª edição

Data da Publicação: 10 de novembro de 2020

Data de Publicação: 10/11/2020

Diário Oficial Eletrônico - 456ª edição

Data da Publicação: 04 de novembro de 2020

Data de Publicação: 04/11/2020

Diário Oficial Eletrônico - 455ª edição

Data da Publicação: 03 de novembro de 2020

Data de Publicação: 03/11/2020

Diário Oficial Eletrônico - 454ª edição

Data da Publicação: 28 de outubro de 2020

Data de Publicação: 28/10/2020

Diário Oficial Eletrônico - 453ª edição

Data da Publicação: 27 de outubro de 2020

Data de Publicação: 27/10/2020

Diário Oficial Eletrônico - 452ª edição

Data da Publicação: 20 de outubro de 2020

Data de Publicação: 20/10/2020

Diário Oficial Eletrônico - 451ª edição

Data da Publicação: 15 de outubro de 2020

Data de Publicação: 15/10/2020

Diário Oficial Eletrônico - 450ª edição

Data da Publicação: 13 de outubro de 2020

Data de Publicação: 13/10/2020

Diário Oficial Eletrônico - 449ª edição

Data da Publicação: 07 de outubro de 2020

Data de Publicação: 07/10/2020

Diário Oficial Eletrônico - 448ª edição

Data da Publicação: 06 de outubro de 2020

Data de Publicação: 06/10/2020

Diário Oficial Eletrônico - 447ª edição

Data da Publicação: 29 de setembro de 2020

Data de Publicação: 29/09/2020

Diário Oficial Eletrônico - 446ª edição

Data da Publicação: 25 de setembro de 2020

Data de Publicação: 25/09/2020

Diário Oficial Eletrônico - 445ª edição

Data da Publicação: 22 de setembro de 2020

Data de Publicação: 22/09/2020

Diário Oficial Eletrônico - 444ª edição

Data da Publicação: 15 de setembro de 2020

Data de Publicação: 15/09/2020

Diário Oficial Eletrônico - 443ª edição

Data da Publicação: 08 de setembro de 2020

Data de Publicação: 08/09/2020

Diário Oficial Eletrônico - 442ª edição

Data da Publicação: 03 de setembro de 2020

Data de Publicação: 03/09/2020

Diário Oficial Eletrônico - 441ª edição

Data da Publicação: 01 de setembro de 2020

Data de Publicação: 01/09/2020

Diário Oficial Eletrônico - 440ª edição

Data da Publicação: 27 de agosto de 2020

Data de Publicação: 27/08/2020

Diário Oficial Eletrônico - 439ª edição

Data da Publicação: 25 de agosto de 2020

Data de Publicação: 25/08/2020

Diário Oficial Eletrônico - 438ª edição

Data da Publicação: 19 de agosto de 2020

Data de Publicação: 19/08/2020

Diário Oficial Eletrônico - 437ª edição

Data da Publicação: 18 de agosto de 2020

Data de Publicação: 18/08/2020

Diário Oficial Eletrônico - 436ª edição

Data da Publicação: 13 de agosto de 2020

Data de Publicação: 13/08/2020

Diário Oficial Eletrônico - 435ª edição

Data da Publicação: 11 de agosto de 2020

Data de Publicação: 11/08/2020

Diário Oficial Eletrônico - 434ª edição

Data da Publicação: 06 de agosto de 2020

Data de Publicação: 06/08/2020

Diário Oficial Eletrônico - 433ª edição

Data da Publicação: 05 de agosto de 2020

Data de Publicação: 05/08/2020

Diário Oficial Eletrônico - 432ª edição

Data da Publicação: 04 de agosto de 2020

Data de Publicação: 04/08/2020

Diário Oficial Eletrônico - 431ª edição

Data da Publicação: 29 de julho de 2020

Data de Publicação: 29/07/2020

Diário Oficial Eletrônico - 430ª edição

Data da Publicação: 28 de julho de 2020

Data de Publicação: 28/07/2020

Diário Oficial Eletrônico - 429ª edição

Data da Publicação: 22 de julho de 2020

Data de Publicação: 22/07/2020

Diário Oficial Eletrônico - 428ª edição

Data da Publicação: 21 de julho de 2020

Data de Publicação: 21/07/2020

Diário Oficial Eletrônico - 427ª edição

Data da Publicação: 15 de julho de 2020

Data de Publicação: 15/07/2020

Diário Oficial Eletrônico - 426ª edição

Data da Publicação: 14 de julho de 2020

Data de Publicação: 14/07/2020

Diário Oficial Eletrônico - 425ª edição

Data da Publicação: 09 de julho de 2020

Data de Publicação: 09/07/2020

Diário Oficial Eletrônico - 424ª edição

Data da Publicação: 07 de julho de 2020

Data de Publicação: 07/07/2020

Diário Oficial Eletrônico - 423ª edição

Data da Publicação: 01 de julho de 2020

Data de Publicação: 01/07/2020

Diário Oficial Eletrônico - 422ª edição

Data da Publicação: 30 de junho de 2020

Data de Publicação: 30/06/2020

Diário Oficial Eletrônico - 6ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 25 de junho de 2020

Data de Publicação: 25/06/2020

Diário Oficial Eletrônico - 421ª edição

 Data da Publicação: 23 de junho de 2020.

Data de Publicação: 23/06/2020

Diário Oficial Eletrônico - 420ª edição

 Data da Publicação: 18 de junho de 2020.

Data de Publicação: 18/06/2020

Diário Oficial Eletrônico - 419ª edição

 Data da Publicação: 17 de junho de 2020.

Data de Publicação: 17/06/2020

Diário Oficial Eletrônico - 418ª edição

 Data da Publicação: 16 de junho de 2020.

Data de Publicação: 16/06/2020

Diário Oficial Eletrônico - 417ª edição

 Data da Publicação: 11 de junho de 2020.

Data de Publicação: 11/06/2020

Diário Oficial Eletrônico - 416ª edição

Data da Publicação: 09 de junho de 2020.

Data de Publicação: 09/06/2020

Diário Oficial Eletrônico - 415ª edição

Data da Publicação: 03 de junho de 2020.

Data de Publicação: 03/06/2020

Diário Oficial Eletrônico - 414ª edição

Data da Publicação: 02 de junho de 2020.

Data de Publicação: 02/06/2020

Diário Oficial Eletrônico - 413ª edição

Data da Publicação: 29 de maio de 2020.

Data de Publicação: 29/05/2020

Diário Oficial Eletrônico - 412ª edição

Data da Publicação: 28 de maio de 2020.

Data de Publicação: 28/05/2020

Diário Oficial Eletrônico - 411ª edição

Data da Publicação: 27 de maio de 2020.

Data de Publicação: 27/05/2020

Diário Oficial Eletrônico - 410ª edição

Data da Publicação: 26 de maio de 2020.

Data de Publicação: 26/05/2020

Diário Oficial Eletrônico - 409ª edição

Data da Publicação: 23 de maio de 2020.

Data de Publicação: 23/05/2020

Diário Oficial Eletrônico - 408ª edição

Data da Publicação: 22 de maio de 2020.

Data de Publicação: 22/05/2020

Diário Oficial Eletrônico - 407ª edição

Data da Publicação: 19 de maio de 2020.

Data de Publicação: 19/05/2020

Diário Oficial Eletrônico - 406ª edição

Data da Publicação: 12 de maio de 2020.

Data de Publicação: 12/05/2020

Diário Oficial Eletrônico - 405ª edição

Data da Publicação: 05 de maio de 2020.

Data de Publicação: 05/05/2020

Diário Oficial Eletrônico - 404ª edição

Data da Publicação: 28 de abril de 2020.

Data de Publicação: 28/04/2020

Diário Oficial Eletrônico - 403ª edição

Data da Publicação: 18 de abril de 2020.

Data de Publicação: 18/04/2020

Diário Oficial Eletrônico - 402ª edição

Data da Publicação: 14 de abril de 2020.

Data de Publicação: 14/04/2020

Diário Oficial Eletrônico - 401ª edição

Data da Publicação: 07 de abril de 2020.

Data de Publicação: 07/04/2020

Diário Oficial Eletrônico - 400ª edição

Data da Publicação: 21 de março de 2020.

Data de Publicação: 21/03/2020

Diário Oficial Eletrônico - 399ª edição

Data da Publicação: 19 de março de 2020.

Data de Publicação: 19/03/2020

Diário Oficial Eletrônico - 398ª edição

Data da Publicação: 17 de março de 2020.

Data de Publicação: 17/03/2020

Diário Oficial Eletrônico - 397ª edição

Data da Publicação: 14 de março de 2020.

Data de Publicação: 14/03/2020

Diário Oficial Eletrônico - 396ª edição

Data da Publicação: 12 de março de 2020.

Data de Publicação: 12/03/2020

Diário Oficial Eletrônico - 395ª edição

Data da Publicação: 07 de março de 2020.

Data de Publicação: 07/03/2020

Diário Oficial Eletrônico - 394ª edição

Data da Publicação: 04 de março de 2020.

Data de Publicação: 04/03/2020

Diário Oficial Eletrônico - 393ª edição

Data da Publicação: 03 de março de 2020.

Data de Publicação: 03/03/2020

Diário Oficial Eletrônico - 392ª edição

Data da Publicação: 29 de fevereiro de 2020.

Data de Publicação: 29/02/2020

Diário Oficial Eletrônico - 391ª edição

Data da Publicação: 28 de fevereiro de 2020.

Data de Publicação: 28/02/2020

Diário Oficial Eletrônico - 390ª edição

Data da Publicação: 26 de fevereiro de 2020.

Data de Publicação: 26/02/2020

Diário Oficial Eletrônico - 389ª edição

Data da Publicação: 22 de fevereiro de 2020.

Data de Publicação: 22/02/2020

Diário Oficial Eletrônico - 388ª edição

Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2020.

Data de Publicação: 21/02/2020

Diário Oficial Eletrônico - 387ª edição

Data da Publicação: 20 de fevereiro de 2020.

Data de Publicação: 20/02/2020

Diário Oficial Eletrônico - 386ª edição

Data da Publicação: 19 de fevereiro de 2020.

Data de Publicação: 19/02/2020

Diário Oficial Eletrônico - 385ª edição

Data da Publicação: 18 de fevereiro de 2020.

Data de Publicação: 18/02/2020

Diário Oficial Eletrônico - 384ª edição

Data da Publicação: 15 de fevereiro de 2020.

Data de Publicação: 15/02/2020

Diário Oficial Eletrônico - 383ª edição

Data da Publicação: 14 de fevereiro de 2020.

Data de Publicação: 14/02/2020

Diário Oficial Eletrônico - 382ª edição

Data da Publicação: 13 de fevereiro de 2020.

Data de Publicação: 13/02/2020

Diário Oficial Eletrônico - 381ª edição

Data da Publicação: 08 de fevereiro de 2020.

Data de Publicação: 08/02/2020

Diário Oficial Eletrônico - 380ª edição

Data da Publicação: 06 de fevereiro de 2020.

Data de Publicação: 06/02/2020

Diário Oficial Eletrônico - 379ª edição

Data da Publicação: 01 de fevereiro de 2020.

Data de Publicação: 01/02/2020

Diário Oficial Eletrônico - 378ª edição

Data da Publicação: 30 de janeiro de 2020.

Data de Publicação: 30/01/2020

Diário Oficial Eletrônico - 377ª edição

Data da Publicação: 25 de janeiro de 2020.

Data de Publicação: 25/01/2020

Diário Oficial Eletrônico - 376ª edição

Data da Publicação: 18 de janeiro de 2020.

Data de Publicação: 18/01/2020

Diário Oficial Eletrônico - 375ª edição

Data da Publicação: 17 de janeiro de 2020.

Data de Publicação: 17/01/2020

Diário Oficial Eletrônico - 374ª edição

Data da Publicação: 11 de janeiro de 2020

Data de Publicação: 11/01/2020

Diário Oficial Eletrônico - 373ª edição

Data da Publicação: 24 de dezembro de 2019

Data de Publicação: 24/12/2019

Diário Oficial Eletrônico - 372ª edição

Data da Publicação: 20 de dezembro de 2019

Data de Publicação: 20/12/2019

Diário Oficial Eletrônico - 371ª edição

Data da Publicação: 19 de dezembro de 2019

Data de Publicação: 19/12/2019

Diário Oficial Eletrônico - 370ª edição

Data da Publicação: 18 de dezembro de 2019

Data de Publicação: 18/12/2019

Diário Oficial Eletrônico - 369ª edição

Data da Publicação: 17 de dezembro de 2019

Data de Publicação: 17/12/2019

Diário Oficial Eletrônico - 368ª edição

Data da Publicação: 13 de dezembro de 2019

Data de Publicação: 13/12/2019

Diário Oficial Eletrônico - 367ª edição

Data da Publicação: 07 de dezembro de 2019

Data de Publicação: 07/12/2019

Diário Oficial Eletrônico - 366ª edição

Data da Publicação: 06 de dezembro de 2019

Data de Publicação: 06/12/2019

Diário Oficial Eletrônico - 365ª edição

Data da Publicação: 30 de novembro de 2019

Data de Publicação: 30/11/2019

Diário Oficial Eletrônico - 364ª edição

Data da Publicação: 28 de novembro de 2019

Data de Publicação: 28/11/2019

Diário Oficial Eletrônico - 363ª edição

Data da Publicação: 26 de novembro de 2019

Data de Publicação: 26/11/2019

Diário Oficial Eletrônico - 362ª edição

Data da Publicação: 23 de novembro de 2019

Data de Publicação: 23/11/2019

Diário Oficial Eletrônico - 361ª edição

Data da Publicação: 15 de novembro de 2019

Data de Publicação: 15/11/2019

Diário Oficial Eletrônico - 360ª edição

Data da Publicação: 09 de novembro de 2019

Data de Publicação: 09/11/2019

Diário Oficial Eletrônico - 359ª edição

Data da Publicação: 02 de novembro de 2019

Data de Publicação: 02/11/2019

Diário Oficial Eletrônico - 358ª edição

Data da Publicação: 01 de novembro de 2019

Data de Publicação: 01/11/2019

Diário Oficial Eletrônico - 357ª edição

Data da Publicação: 31 de outubro de 2019

Data de Publicação: 31/10/2019

Diário Oficial Eletrônico - 356ª edição

Data da Publicação: 26 de outubro de 2019

Data de Publicação: 26/10/2019

Diário Oficial Eletrônico - 355ª edição

Data da Publicação: 24 de outubro de 2019

Data de Publicação: 24/10/2019

Diário Oficial Eletrônico - 354ª edição

Data da Publicação: 22 de outubro de 2019

Data de Publicação: 22/10/2019

Diário Oficial Eletrônico - 353ª edição

Data da Publicação: 19 de outubro de 2019

Data de Publicação: 19/10/2019

Diário Oficial Eletrônico - 352ª edição

Data da Publicação: 15 de outubro de 2019

Data de Publicação: 15/10/2019

Diário Oficial Eletrônico - 351ª edição

Data da Publicação: 12 de outubro de 2019

Data de Publicação: 12/10/2019

Diário Oficial Eletrônico - 350ª edição

Data da Publicação: 09 de outubro de 2019

Data de Publicação: 09/10/2019

Diário Oficial Eletrônico - 349ª edição

Data da Publicação: 05 de outubro de 2019

Data de Publicação: 05/10/2019

Diário Oficial Eletrônico - 348ª edição

Data da Publicação: 03 de outubro de 2019

Data de Publicação: 03/10/2019

Diário Oficial Eletrônico - 347ª edição

Data da Publicação: 28 de setembro de 2019

Data de Publicação: 28/09/2019

Diário Oficial Eletrônico - 346ª edição

Data da Publicação: 27 de setembro de 2019

Data de Publicação: 27/09/2019

Diário Oficial Eletrônico - 345ª edição

Data da Publicação: 26 de setembro de 2019

Data de Publicação: 26/09/2019

Diário Oficial Eletrônico - 344ª edição

Data da Publicação: 25 de setembro de 2019

Data de Publicação: 25/09/2019

Diário Oficial Eletrônico - 343ª edição

Data da Publicação: 24 de setembro de 2019

Data de Publicação: 24/09/2019

Diário Oficial Eletrônico - 342ª edição

Data da Publicação: 21 de setembro de 2019

Data de Publicação: 21/09/2019

Diário Oficial Eletrônico - 341ª edição

Data da Publicação: 19 de setembro de 2019

Data de Publicação: 19/09/2019

Diário Oficial Eletrônico - 340ª edição

Data da Publicação: 14 de setembro de 2019

Data de Publicação: 14/09/2019

Diário Oficial Eletrônico - 339ª edição

Data da Publicação: 13 de setembro de 2019

Data de Publicação: 13/09/2019

Diário Oficial Eletrônico - 338ª edição

Data da Publicação: 12 de setembro de 2019

Data de Publicação: 12/09/2019

Diário Oficial Eletrônico - 337ª edição

Data da Publicação: 11 de setembro de 2019

Data de Publicação: 11/09/2019

Diário Oficial Eletrônico - 336ª edição

Data da Publicação: 10 de setembro de 2019

Data de Publicação: 10/09/2019

Diário Oficial Eletrônico - 335ª edição

Data da Publicação: 07 de setembro de 2019

Data de Publicação: 07/09/2019

Diário Oficial Eletrônico - 334ª edição

Data da Publicação: 05 de setembro de 2019

Data de Publicação: 05/09/2019

Diário Oficial Eletrônico - 333ª edição

Data da Publicação: 31 de agosto de 2019

Data de Publicação: 31/08/2019

Diário Oficial Eletrônico - 332ª edição

Data da Publicação: 29 de agosto de 2019

Data de Publicação: 29/08/2019

Diário Oficial Eletrônico - 331ª edição

Data da Publicação: 28 de agosto de 2019

Data de Publicação: 28/08/2019

Diário Oficial Eletrônico - 330ª edição

Data da Publicação: 27 de agosto de 2019

Data de Publicação: 27/08/2019

Diário Oficial Eletrônico - 329ª edição

Data da Publicação: 24 de agosto de 2019

Data de Publicação: 24/08/2019

Diário Oficial Eletrônico - 328ª edição

Data da Publicação: 22 de agosto de 2019

Data de Publicação: 22/08/2019

Diário Oficial Eletrônico - 327ª edição

Data da Publicação: 17 de agosto de 2019

Data de Publicação: 17/08/2019

Diário Oficial Eletrônico - 326ª edição

Data da Publicação: 15 de agosto de 2019

Data de Publicação: 15/08/2019

Diário Oficial Eletrônico - 325ª edição

Data da Publicação: 13 de agosto de 2019

Data de Publicação: 13/08/2019

Diário Oficial Eletrônico - 324ª edição

Data da Publicação: 08 de agosto de 2019

Data de Publicação: 08/08/2019

Diário Oficial Eletrônico - 323ª edição

Data da Publicação: 07 de agosto de 2019

Data de Publicação: 07/08/2019

Diário Oficial Eletrônico - 322ª edição

Data da Publicação: 03 de agosto de 2019

Data de Publicação: 03/08/2019

Diário Oficial Eletrônico - 321ª edição

Data da Publicação: 02 de agosto de 2019

Data de Publicação: 02/08/2019

Diário Oficial Eletrônico - 320ª edição

Data da Publicação: 01 de agosto de 2019

Data de Publicação: 01/08/2019

Diário Oficial Eletrônico - 319ª edição

Data da Publicação: 31 de julho de 2019

Data de Publicação: 31/07/2019

Diário Oficial Eletrônico - 318ª edição

Data da Publicação: 30 de julho de 2019

Data de Publicação: 30/07/2019

Diário Oficial Eletrônico - 317ª edição

Data da Publicação: 27 de julho de 2019

Data de Publicação: 27/07/2019

Diário Oficial Eletrônico - 316ª edição

Data da Publicação: 25 de julho de 2019

Data de Publicação: 25/07/2019

Diário Oficial Eletrônico - 315ª edição

Data da Publicação: 20 de julho de 2019

Data de Publicação: 20/07/2019

Diário Oficial Eletrônico - 314ª edição

Data da Publicação: 19 de julho de 2019

Data de Publicação: 19/07/2019

Diário Oficial Eletrônico - 313ª edição

Data da Publicação: 13 de julho de 2019

Data de Publicação: 13/07/2019

Diário Oficial Eletrônico - 312ª edição

Data da Publicação: 29 de junho de 2019

Data de Publicação: 29/06/2019

Diário Oficial Eletrônico - 311ª edição

Data da Publicação: 28 de junho de 2019

Data de Publicação: 28/06/2019

Diário Oficial Eletrônico - 310ª edição

Data da Publicação: 27 de junho de 2019

Data de Publicação: 27/06/2019

Diário Oficial Eletrônico - 309ª edição

Data da Publicação: 20 de junho de 2019

Data de Publicação: 20/06/2019

Diário Oficial Eletrônico - 308ª edição

Data da Publicação: 19 de junho de 2019

Data de Publicação: 19/06/2019

Diário Oficial Eletrônico - 307ª edição

Data da Publicação: 15 de junho de 2019

Data de Publicação: 15/06/2019

Diário Oficial Eletrônico - 306ª edição

Data da Publicação: 13 de junho de 2019

Data de Publicação: 13/06/2019

Diário Oficial Eletrônico - 305ª edição

Data da Publicação: 12 de junho de 2019

Data de Publicação: 12/06/2019

Diário Oficial Eletrônico - 304ª edição

Data da Publicação: 08 de junho de 2019

Data de Publicação: 08/06/2019

Diário Oficial Eletrônico - 303ª edição

Data da Publicação: 06 de junho de 2019

Data de Publicação: 06/06/2019

Diário Oficial Eletrônico - 302ª edição

Data da Publicação: 01 de junho de 2019

Data de Publicação: 01/06/2019

Diário Oficial Eletrônico - 301ª edição

Data da Publicação: 30 de maio de 2019

Data de Publicação: 30/05/2019

Diário Oficial Eletrônico - 300ª edição

Data da Publicação: 29 de maio de 2019

Data de Publicação: 29/05/2019

Diário Oficial Eletrônico - 299ª edição

Data da Publicação: 28 de maio de 2019

Data de Publicação: 28/05/2019

Diário Oficial Eletrônico - 298ª edição

Data da Publicação: 25 de maio de 2019

Data de Publicação: 25/05/2019

Diário Oficial Eletrônico - 297ª edição

Data da Publicação: 18 de maio de 2019

Data de Publicação: 18/05/2019

Diário Oficial Eletrônico - 296ª edição

Data da Publicação: 17 de maio de 2019

Data de Publicação: 17/05/2019

Diário Oficial Eletrônico - 295ª edição

Data da Publicação: 16 de maio de 2019

Data de Publicação: 16/05/2019

Diário Oficial Eletrônico - 294ª edição

Data da Publicação: 11 de maio de 2019

Data de Publicação: 11/05/2019

Diário Oficial Eletrônico - 293ª edição

Data da Publicação: 09 de maio de 2019

Data de Publicação: 09/05/2019

Diário Oficial Eletrônico - 292ª edição

Data da Publicação: 07 de maio de 2019

Data de Publicação: 07/05/2019

Diário Oficial Eletrônico - 291ª edição

Data da Publicação: 04 de maio de 2019

Data de Publicação: 04/05/2019

Diário Oficial Eletrônico - 290ª edição

Data da Publicação: 27 de abril de 2019

Data de Publicação: 27/04/2019

Diário Oficial Eletrônico - 289ª edição

Data da Publicação: 25 de abril de 2019

Data de Publicação: 25/04/2019

Diário Oficial Eletrônico - 288ª edição

Data da Publicação: 19 de abril de 2019

Data de Publicação: 19/04/2019

Diário Oficial Eletrônico - 287ª edição

Data da Publicação: 16 de abril de 2019

Data de Publicação: 16/04/2019

Diário Oficial Eletrônico - 286ª edição

Data da Publicação: 13 de abril de 2019

Data de Publicação: 13/04/2019

Diário Oficial Eletrônico - 285ª edição

Data da Publicação: 11 de abril de 2019

Data de Publicação: 11/04/2019

Diário Oficial Eletrônico - 284ª edição

Data da Publicação: 06 de abril de 2019

Data de Publicação: 06/04/2019

Diário Oficial Eletrônico - 283ª edição

Data da Publicação: 05 de abril de 2019

Data de Publicação: 05/04/2019

Diário Oficial Eletrônico - 282ª edição

Data da Publicação: 04 de abril de 2019

Data de Publicação: 04/04/2019

Diário Oficial Eletrônico - 281ª edição

Data da Publicação: 03 de abril de 2019

Data de Publicação: 03/04/2019

Diário Oficial Eletrônico - 280ª edição

Data da Publicação: 30 de março de 2019

Data de Publicação: 30/03/2019

Diário Oficial Eletrônico - 279ª edição

Data da Publicação: 28 de março de 2019

Data de Publicação: 28/03/2019

Diário Oficial Eletrônico - 278ª edição

Data da Publicação: 23 de março de 2019

Data de Publicação: 23/03/2019

Diário Oficial Eletrônico - 277ª edição

Data da Publicação: 20 de março de 2019

Data de Publicação: 20/03/2019

Diário Oficial Eletrônico - 276ª edição

Data da Publicação: 16 de março de 2019

Data de Publicação: 16/03/2019

Diário Oficial Eletrônico - 275ª edição

Data da Publicação: 15 de março de 2019

Data de Publicação: 15/03/2019

Diário Oficial Eletrônico - 274ª edição

Data da Publicação: 09 de março de 2019

Data de Publicação: 09/03/2019

Diário Oficial Eletrônico - 273ª edição

Data da Publicação: 07 de março de 2019

Data de Publicação: 07/03/2019

Diário Oficial Eletrônico - 272ª edição

Data da Publicação: 02 de março de 2019

Data de Publicação: 02/03/2019

Diário Oficial Eletrônico - 271ª edição

Data da Publicação: 01 de março de 2019

Data de Publicação: 01/03/2019

Diário Oficial Eletrônico - 270ª edição

Data da Publicação: 27 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 27/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 269ª edição

Data da Publicação: 26 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 26/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 268ª edição

Data da Publicação: 23 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 23/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 267ª edição

Data da Publicação: 22 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 22/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 266ª edição

Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 21/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 265ª edição

Data da Publicação: 20 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 20/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 5ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 20 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 20/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 264ª edição

Data da Publicação: 19 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 19/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 263ª edição

Data da Publicação: 16 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 16/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 262ª edição

Data da Publicação: 14 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 14/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 261ª edição

Data da Publicação: 13 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 13/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 260ª edição

Data da Publicação: 12 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 12/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 259ª edição

Data da Publicação: 09 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 09/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 258ª edição

Data da Publicação: 08 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 08/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 257ª edição

Data da Publicação: 07 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 07/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 256ª edição

Data da Publicação: 05 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 05/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 255ª edição

Data da Publicação: 02 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 02/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 254ª edição

Data da Publicação: 01 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 01/02/2019

Diário Oficial Eletrônico - 253ª edição

Data da Publicação: 26 de janeiro de 2019

Data de Publicação: 26/01/2019

Diário Oficial Eletrônico - 252ª edição

Data da Publicação: 23 de janeiro de 2019

Data de Publicação: 23/01/2019

Diário Oficial Eletrônico - 251ª edição

Data da Publicação: 19 de janeiro de 2019

Data de Publicação: 19/01/2019

Diário Oficial Eletrônico - 250ª edição

Data da Publicação: 18 de janeiro de 2019

Data de Publicação: 18/01/2019

Diário Oficial Eletrônico - 249ª edição

Data da Publicação: 17 de janeiro de 2019

Data de Publicação: 17/01/2019

Diário Oficial Eletrônico - 248ª edição

Data da Publicação: 12 de janeiro de 2019

Data de Publicação: 12/01/2019

Diário Oficial Eletrônico - 247ª edição

Data da Publicação: 09 de janeiro de 2019

Data de Publicação: 08/01/2019

Diário Oficial Eletrônico - 246ª edição

Data da Publicação: 04 de janeiro de 2019

Data de Publicação: 04/01/2019

Diário Oficial Eletrônico - 245ª edição

Data da Publicação: 20 de dezembro de 2018

Data de Publicação: 20/12/2018

Diário Oficial Eletrônico - 244ª edição

Data da Publicação: 19 de dezembro de 2018

Data de Publicação: 19/12/2018

Diário Oficial Eletrônico - 243ª edição

Data da Publicação: 15 de dezembro de 2018

Data de Publicação: 15/12/2018

Diário Oficial Eletrônico - 242ª edição

Data da Publicação: 13 de dezembro de 2018

Data de Publicação: 13/12/2018

Diário Oficial Eletrônico - 241ª edição

Data da Publicação: 12 de dezembro de 2018

Data de Publicação: 12/12/2018

Diário Oficial Eletrônico - 240ª edição

Data da Publicação: 08 de dezembro de 2018

Data de Publicação: 08/12/2018

Diário Oficial Eletrônico - 239ª edição

Data da Publicação: 07 de dezembro de 2018

Data de Publicação: 07/12/2018

Diário Oficial Eletrônico - 238ª edição

Data da Publicação: 01 de dezembro de 2018

Data de Publicação: 01/12/2018

Diário Oficial Eletrônico - 237ª edição

Data da Publicação: 30 de novembro de 2018

Data de Publicação: 30/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 236ª edição

Data da Publicação: 29 de novembro de 2018

Data de Publicação: 29/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 235ª edição

Data da Publicação: 28 de novembro de 2018

Data de Publicação: 28/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 234ª edição

Data da Publicação: 27 de novembro de 2018

Data de Publicação: 27/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 233ª edição

Data da Publicação: 24 de novembro de 2018

Data de Publicação: 24/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 232ª edição

Data da Publicação: 23 de novembro de 2018

Data de Publicação: 23/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 231ª edição

Data da Publicação: 22 de novembro de 2018

Data de Publicação: 22/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 230ª edição

Data da Publicação: 20 de novembro de 2018

Data de Publicação: 20/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 229ª edição

Data da Publicação: 15 de novembro de 2018

Data de Publicação: 15/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 228ª edição

Data da Publicação: 14 de novembro de 2018

Data de Publicação: 14/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 227ª edição

Data da Publicação: 13 de novembro de 2018

Data de Publicação: 13/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 226ª edição

Data da Publicação: 10 de novembro de 2018

Data de Publicação: 10/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 225ª edição

Data da Publicação: 09 de novembro de 2018

Data de Publicação: 09/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 224ª edição

Data da Publicação: 08 de novembro de 2018

Data de Publicação: 08/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 223ª edição

Data da Publicação: 07 de novembro de 2018

Data de Publicação: 07/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 222ª edição

Data da Publicação: 06 de novembro de 2018

Data de Publicação: 06/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 221ª edição

Data da Publicação: 02 de novembro de 2018

Data de Publicação: 02/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 220ª edição

Data da Publicação: 01 de novembro de 2018

Data de Publicação: 01/11/2018

Diário Oficial Eletrônico - 219ª edição

Data da Publicação: 31 de outubro de 2018

Data de Publicação: 31/10/2018

Diário Oficial Eletrônico - 218ª edição

Data da Publicação: 30 de outubro de 2018

Data de Publicação: 30/10/2018

Diário Oficial Eletrônico - 217ª edição

Data da Publicação: 27 de outubro de 2018

Data de Publicação: 27/10/2018

Diário Oficial Eletrônico - 216ª edição

Data da Publicação: 26 de outubro de 2018

Data de Publicação: 26/10/2018

Diário Oficial Eletrônico - 215ª edição

Data da Publicação: 25 de outubro de 2018

Data de Publicação: 25/10/2018

Diário Oficial Eletrônico - 214ª edição

Data da Publicação: 23 de outubro de 2018

Data de Publicação: 23/10/2018

Diário Oficial Eletrônico - 213ª edição

Data da Publicação: 20 de outubro de 2018

Data de Publicação: 20/10/2018

Diário Oficial Eletrônico - 212ª edição

Data da Publicação: 19 de outubro de 2018

Data de Publicação: 19/10/2018

Diário Oficial Eletrônico - 211ª edição

Data da Publicação: 18 de outubro de 2018

Data de Publicação: 18/10/2018

Diário Oficial Eletrônico - 210ª edição

Data da Publicação: 17 de outubro de 2018

Data de Publicação: 17/10/2018

Diário Oficial Eletrônico - 209ª edição

Data da Publicação: 12 de outubro de 2018

Data de Publicação: 12/10/2018

Diário Oficial Eletrônico - 208ª edição

Data da Publicação: 06 de outubro de 2018

Data de Publicação: 06/10/2018

Diário Oficial Eletrônico - 207ª edição

Data da Publicação: 04 de outubro de 2018

Data de Publicação: 04/10/2018

Diário Oficial Eletrônico - 206ª edição

Data da Publicação: 29 de setembro de 2018

Data de Publicação: 29/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 205ª edição

Data da Publicação: 28 de setembro de 2018

Data de Publicação: 28/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 204ª edição

Data da Publicação: 27 de setembro de 2018

Data de Publicação: 27/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 203ª edição

Data da Publicação: 26 de setembro de 2018

Data de Publicação: 26/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 202ª edição

Data da Publicação: 25 de setembro de 2018

Data de Publicação: 25/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 201ª edição

Data da Publicação: 22 de setembro de 2018

Data de Publicação: 22/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 200ª edição

Data da Publicação: 20 de setembro de 2018

Data de Publicação: 19/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 199ª edição

Data da Publicação: 15 de setembro de 2018

Data de Publicação: 15/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 198ª edição

Data da Publicação: 14 de setembro de 2018

Data de Publicação: 14/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 197ª edição

Data da Publicação: 13 de setembro de 2018

Data de Publicação: 13/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 196ª edição

Data da Publicação: 12 de setembro de 2018

Data de Publicação: 12/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 195ª edição

Data da Publicação: 11 de setembro de 2018

Data de Publicação: 11/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 194ª edição

Data da Publicação: 07 de setembro de 2018

Data de Publicação: 07/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 193ª edição

Data da Publicação: 06 de setembro de 2018

Data de Publicação: 06/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 192ª edição

Data da Publicação: 05 de setembro de 2018

Data de Publicação: 05/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 191ª edição

Data da Publicação: 04 de setembro de 2018

Data de Publicação: 04/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 190ª edição

Data da Publicação: 01 de setembro de 2018

Data de Publicação: 01/09/2018

Diário Oficial Eletrônico - 189ª edição

Data da Publicação: 31 de agosto de 2018

Data de Publicação: 31/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 188ª edição

Data da Publicação: 30 de agosto de 2018

Data de Publicação: 29/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 187ª edição

Data da Publicação: 29 de agosto de 2018

Data de Publicação: 28/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 186ª edição

Data da Publicação: 25 de agosto de 2018

Data de Publicação: 24/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 185ª edição

Data da Publicação: 24 de agosto de 2018

Data de Publicação: 23/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 184ª edição

Data da Publicação: 23 de agosto de 2018

Data de Publicação: 22/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 183ª edição

Data da Publicação: 22 de agosto de 2018

Data de Publicação: 21/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 182ª edição

Data da Publicação: 21 de agosto de 2018

Data de Publicação: 20/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 181ª edição

Data da Publicação: 18 de agosto de 2018

Data de Publicação: 17/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 180ª edição

Data da Publicação: 11 de agosto de 2018

Data de Publicação: 10/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 179ª edição

Data da Publicação: 10 de agosto de 2018

Data de Publicação: 09/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 178ª edição

Data da Publicação: 09 de agosto de 2018

Data de Publicação: 08/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 177ª edição

Data da Publicação: 08 de agosto de 2018

Data de Publicação: 07/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 176ª edição

Data da Publicação: 07 de agosto de 2018

Data de Publicação: 06/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 175ª edição

Data da Publicação: 04 de agosto de 2018

Data de Publicação: 04/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 174ª edição

Data da Publicação: 03 de agosto de 2018

Data de Publicação: 02/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 173ª edição

Data da Publicação: 02 de agosto de 2018

Data de Publicação: 01/08/2018

Diário Oficial Eletrônico - 172ª edição

Data da Publicação: 01 de agosto de 2018

Data de Publicação: 31/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 171ª edição

Data da Publicação: 31 de julho de 2018

Data de Publicação: 30/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 170ª edição

Data da Publicação: 28 de julho de 2018

Data de Publicação: 28/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 169ª edição

Data da Publicação: 27 de julho de 2018

Data de Publicação: 26/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 168ª edição

Data da Publicação: 26 de julho de 2018

Data de Publicação: 25/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 167ª edição

Data da Publicação: 25 de julho de 2018

Data de Publicação: 24/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 166ª edição

Data da Publicação: 24 de julho de 2018

Data de Publicação: 23/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 165ª edição

Data da Publicação: 21 de julho de 2018

Data de Publicação: 20/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 164ª edição

Data da Publicação: 20 de julho de 2018

Data de Publicação: 19/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 163ª edição

Data da Publicação: 19 de julho de 2018

Data de Publicação: 18/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 162ª edição

Data da Publicação: 18 de julho de 2018

Data de Publicação: 17/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 161ª edição

Data da Publicação: 17 de julho de 2018

Data de Publicação: 16/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 160ª edição

Data da Publicação: 14 de julho de 2018

Data de Publicação: 13/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 159ª edição

Data da Publicação: 12 de julho de 2018

Data de Publicação: 11/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 158ª edição

Data da Publicação: 11 de julho de 2018

Data de Publicação: 10/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 157ª edição

Data da Publicação: 07 de julho de 2018

Data de Publicação: 06/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 156ª edição

Data da Publicação: 06 de julho de 2018

Data de Publicação: 05/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 155ª edição

Data da Publicação: 05 de julho de 2018

Data de Publicação: 04/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 154ª edição

Data da Publicação: 04 de julho de 2018

Data de Publicação: 03/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 153ª edição

Data da Publicação: 03 de julho de 2018

Data de Publicação: 02/07/2018

Diário Oficial Eletrônico - 152ª edição

Data da Publicação: 30 de junho de 2018

Data de Publicação: 29/06/2018

Diário Oficial Eletrônico - 151ª edição

Data da Publicação: 29 de junho de 2018

Data de Publicação: 28/06/2018

Diário Oficial Eletrônico - 150ª edição

Data da Publicação: 28 de junho de 2018

Data de Publicação: 27/06/2018

Diário Oficial Eletrônico - 149ª edição

Data da Publicação: 23 de junho de 2018

Data de Publicação: 22/06/2018

Diário Oficial Eletrônico - 148ª edição

Data da Publicação: 22 de junho de 2018

Data de Publicação: 21/06/2018

Diário Oficial Eletrônico - 147ª edição

Data da Publicação: 21 de junho de 2018

Data de Publicação: 20/06/2018

Diário Oficial Eletrônico - 146ª edição

Data da Publicação: 20 de junho de 2018

Data de Publicação: 19/06/2018

Diário Oficial Eletrônico - 145ª edição

Data da Publicação: 16 de junho de 2018

Data de Publicação: 15/06/2018

Diário Oficial Eletrônico - 144ª edição

Data da Publicação: 14 de junho de 2018

Data de Publicação: 13/06/2018

Diário Oficial Eletrônico - 143ª edição

Data da Publicação: 13 de junho de 2018

Data de Publicação: 12/06/2018

Diário Oficial Eletrônico - 142ª edição

Data da Publicação: 12 de junho de 2018

Data de Publicação: 11/06/2018

Diário Oficial Eletrônico - 141ª edição

Data da Publicação: 09 de junho de 2018

Data de Publicação: 08/06/2018

Diário Oficial Eletrônico - 140ª edição

Data da Publicação: 07 de junho de 2018

Data de Publicação: 06/06/2018

Diário Oficial Eletrônico - 139ª edição

Data da Publicação: 06 de junho de 2018

Data de Publicação: 05/06/2018

Diário Oficial Eletrônico - 138ª edição

Data da Publicação: 31 de maio de 2018

Data de Publicação: 30/05/2018

Diário Oficial Eletrônico - 137ª edição

Data da Publicação: 30 de maio de 2018

Data de Publicação: 29/05/2018

Diário Oficial Eletrônico - 3ª edição extraordinária

Data da Publicação: 28 de maio de 2018

Data de Publicação: 28/05/2018

Diário Oficial Eletrônico - 136ª edição

Data da Publicação: 29 de maio de 2018

Data de Publicação: 28/05/2018

Diário Oficial Eletrônico - 135ª edição

Data da Publicação: 26 de maio de 2018

Data de Publicação: 25/05/2018

Diário Oficial Eletrônico - 134ª edição

Data da Publicação: 25 de maio de 2018

Data de Publicação: 24/05/2018

Diário Oficial Eletrônico - 133ª edição

Data da Publicação: 24 de maio de 2018

Data de Publicação: 23/05/2018

Diário Oficial Eletrônico - 132ª edição

Data da Publicação: 23 de maio de 2018

Data de Publicação: 22/05/2018

Diário Oficial Eletrônico - 131ª edição

Data da Publicação: 19 de maio de 2018

Data de Publicação: 18/05/2018

Diário Oficial Eletrônico - 130ª edição

Data da Publicação: 17 de maio de 2018

Data de Publicação: 16/05/2018

Diário Oficial Eletrônico - 129ª edição

Data da Publicação: 15 de maio de 2018

Data de Publicação: 14/05/2018

Diário Oficial Eletrônico - 128ª edição

Data da Publicação: 12 de maio de 2018

Data de Publicação: 11/05/2018

Diário Oficial Eletrônico - 127ª edição

Data da Publicação: 05 de maio de 2018

Data de Publicação: 04/05/2018

Diário Oficial Eletrônico - 126ª edição

Data da Publicação: 28 de abril de 2018

Data de Publicação: 27/04/2018

Diário Oficial Eletrônico - 125ª edição

Data da Publicação: 26 de abril de 2018

Data de Publicação: 25/04/2018

Diário Oficial Eletrônico - 124ª edição

Data da Publicação: 21 de abril de 2018

Data de Publicação: 20/04/2018

Diário Oficial Eletrônico - 123ª edição

Data da Publicação: 19 de abril de 2018

Data de Publicação: 18/04/2018

Diário Oficial Eletrônico - 122ª edição

Data da Publicação: 17 de abril de 2018

Data de Publicação: 16/04/2018

Diário Oficial Eletrônico - 121ª edição

Data da Publicação: 14 de abril de 2018

Data de Publicação: 13/04/2018

Diário Oficial Eletrônico - 120ª edição

Data da Publicação: 13 de abril de 2018

Data de Publicação: 12/04/2018

Diário Oficial Eletrônico - 119ª edição

Data da Publicação: 12 de abril de 2018

Data de Publicação: 11/04/2018

Diário Oficial Eletrônico - 118ª edição

Data da Publicação: 10 de abril de 2018

Data de Publicação: 09/04/2018

Diário Oficial Eletrônico - 117ª edição

Data da Publicação: 07 de abril de 2018

Data de Publicação: 07/04/2018

Diário Oficial Eletrônico - 116ª edição

Data da Publicação: 30 de março de 2018

Data de Publicação: 30/03/2018

Diário Oficial Eletrônico - 115ª edição

Data da Publicação: 29 de março de 2018

Data de Publicação: 29/03/2018

Diário Oficial Eletrônico - 114ª edição

Data da Publicação: 27 de março de 2018

Data de Publicação: 27/03/2018

Diário Oficial Eletrônico - 113ª edição

Data da Publicação: 24 de março de 2018

Data de Publicação: 24/03/2018

Diário Oficial Eletrônico - 112ª edição

Data da Publicação: 17 de março de 2018

Data de Publicação: 17/03/2018

Diário Oficial Eletrônico - 111ª edição

Data da Publicação: 13 de março de 2018

Data de Publicação: 13/03/2018

Diário Oficial Eletrônico - 110ª edição

Data da Publicação: 10 de março de 2018

Data de Publicação: 10/03/2018

Diário Oficial Eletrônico - 109ª edição

Data da Publicação: 09 de março de 2018

Data de Publicação: 09/03/2018

Diário Oficial Eletrônico - 108ª edição

Data da Publicação: 07 de março de 2018

Data de Publicação: 07/03/2018

Diário Oficial Eletrônico - 107ª edição

Data da Publicação: 03 de março de 2018

Data de Publicação: 03/03/2018

Diário Oficial Eletrônico - 106ª edição

Data da Publicação: 02 de março de 2018

Data de Publicação: 02/03/2018

Diário Oficial Eletrônico - 105ª edição

Data da Publicação: 01 de março de 2018

Data de Publicação: 01/03/2018

Diário Oficial Eletrônico - 104ª edição

Data da Publicação: 28 de fevereiro de 2018

Data de Publicação: 28/02/2018

Diário Oficial Eletrônico - 103ª edição

Data da Publicação: 27 de fevereiro de 2018

Data de Publicação: 27/02/2018

Diário Oficial Eletrônico - 3ª edição extraordinária

Data da Publicação: 26 de fevereiro de 2018

Data de Publicação: 26/02/2018

Diário Oficial Eletrônico - 102ª edição

Data da Publicação: 24 de fevereiro de 2018

Data de Publicação: 24/02/2018

Diário Oficial Eletrônico - 101ª edição

Data da Publicação: 23 de fevereiro de 2018

Data de Publicação: 23/02/2018

Diário Oficial Eletrônico - 100ª edição

Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2018

Data de Publicação: 21/02/2018

Diário Oficial Eletrônico - 99ª edição

Data da Publicação: 20 de fevereiro de 2018

Data de Publicação: 20/02/2018

Diário Oficial Eletrônico - 98ª edição

Data da Publicação: 17 de fevereiro de 2018

Data de Publicação: 17/02/2018

Diário Oficial Eletrônico - 97ª edição

Data da Publicação: 16 de fevereiro de 2018

Data de Publicação: 16/02/2018

Diário Oficial Eletrônico - 96ª edição

Data da Publicação: 15 de fevereiro de 2018

Data de Publicação: 15/02/2018

Diário Oficial Eletrônico - 95ª edição

Data da Publicação: 10 de fevereiro de 2018

Data de Publicação: 10/02/2018

Diário Oficial Eletrônico - 94ª edição

Data da Publicação: 09 de fevereiro de 2018

Data de Publicação: 09/02/2018

Diário Oficial Eletrônico - 93ª edição

Data da Publicação: 08 de fevereiro de 2018

Data de Publicação: 08/02/2018

Diário Oficial Eletrônico - 92ª edição

Data da Publicação: 03 de fevereiro de 2018

Data de Publicação: 03/02/2018

Diário Oficial Eletrônico - 91ª edição

Data da Publicação: 27/01/2018

Data de Publicação: 27/01/2018

Diário Oficial Eletrônico - 90ª edição

Data da Publicação: 23/01/2018

Data de Publicação: 23/01/2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - 89ª EDIÇÃO

Data da Publicação: 20/01/2018

Data de Publicação: 20/01/2018

Diário Oficial Eletrônico - 88ª edição

Data da Publicação: 13 de janeiro de 2018

Data de Publicação: 13/01/2018

Diário Oficial Eletrônico - 87ª edição

Data da Publicação: 03 de janeiro de 2018

Data de Publicação: 03/01/2018

Diário Oficial Eletrônico - 86ª edição

Data da Publicação: 20 de dezembro de 2017

Data de Publicação: 20/12/2017

Diário Oficial Eletrônico - 2ª edição extraordinária

Data da Publicação: 20 de dezembro de 2017

Data de Publicação: 20/12/2017

Diário Oficial Eletrônico - 85ª edição

Data da Publicação: 19 de dezembro de 2017

Data de Publicação: 19/12/2017

Diário Oficial Eletrônico - 84ª edição

Data da Publicação: 16 de dezembro de 2017

Data de Publicação: 16/12/2017

Diário Oficial Eletrônico - 83ª edição

Data da Publicação: 15 de dezembro de 2017

Data de Publicação: 15/12/2017

Diário Oficial Eletrônico - 82ª edição

Data da Publicação: 14 de dezembro de 2017

Data de Publicação: 14/12/2017

Diário Oficial Eletrônico - 81ª edição

Data da Publicação: 09 de dezembro de 2017

Data de Publicação: 09/12/2017

Diário Oficial Eletrônico - 80ª edição

Data da Publicação: 07 de dezembro de 2017

Data de Publicação: 07/12/2017

Diário Oficial Eletrônico - 79ª edição

Data da Publicação: 02 de dezembro de 2017

Data de Publicação: 02/12/2017

Diário Oficial Eletrônico - 78ª edição

Data da Publicação: 01 de dezembro de 2017

Data de Publicação: 01/12/2017

Diário Oficial Eletrônico - 77ª edição

Data da Publicação: 29 de novembro de 2017

Data de Publicação: 29/11/2017

Diário Oficial Eletrônico - 76ª edição

Data da Publicação: 28 de novembro de 2017

Data de Publicação: 28/11/2017

Diário Oficial Eletrônico - 75ª edição

Data da Publicação: 25 de novembro de 2017

Data de Publicação: 25/11/2017

Diário Oficial Eletrônico - 74ª edição

Data da Publicação: 24 de novembro de 2017

Data de Publicação: 24/11/2017

Diário Oficial Eletrônico - 73ª edição

Data da Publicação: 23 de novembro de 2017

Data de Publicação: 23/11/2017

Diário Oficial Eletrônico - 72ª edição

Data da Publicação: 22 de novembro de 2017

Data de Publicação: 22/11/2017

Diário Oficial Eletrônico - 71ª edição

Data da Publicação: 18 de novembro de 2017

Data de Publicação: 18/11/2017

Diário Oficial Eletrônico - 70ª edição

Data da Publicação: 15 de novembro de 2017

Data de Publicação: 15/11/2017

Diário Oficial Eletrônico - 69ª edição

Data da Publicação: 14 de novembro de 2017

Data de Publicação: 14/11/2017

Diário Oficial Eletrônico - 68ª edição

Data da Publicação: 10 de novembro de 2017

Data de Publicação: 10/11/2017

Diário Oficial Eletrônico - 67ª edição

Data da Publicação: 02 de novembro de 2017

Data de Publicação: 02/11/2017

Diário Oficial Eletrônico - 66ª edição

Data da Publicação: 01 de novembro de 2017

Data de Publicação: 01/11/2017

Diário Oficial Eletrônico - 65ª edição

Data da Publicação: 31 de outubro de 2017

Data de Publicação: 31/10/2017

Diário Oficial Eletrônico - 64ª edição

Data da Publicação: 28 de outubro de 2017

Data de Publicação: 28/10/2017

Diário Oficial Eletrônico - 63ª edição

Data da Publicação: 27 de outubro de 2017

Data de Publicação: 27/10/2017

Diário Oficial Eletrônico - 62ª edição

Data da Publicação: 26 de outubro de 2017

Data de Publicação: 26/10/2017

Diário Oficial Eletrônico - 61ª edição

Data da Publicação: 24 de outubro de 2017

Data de Publicação: 24/10/2017

Diário Oficial Eletrônico - 60ª edição

Data da Publicação: 21 de outubro de 2017

Data de Publicação: 21/10/2017

Diário Oficial Eletrônico - 59ª edição

Data da Publicação: 19 de outubro de 2017

Data de Publicação: 19/10/2017

Diário Oficial Eletrônico - 58ª edição

Data da Publicação: 17 de outubro de 2017

Data de Publicação: 17/10/2017

Diário Oficial Eletrônico - 57ª edição

Data da Publicação: 12 de outubro de 2017

Data de Publicação: 12/10/2017

Diário Oficial Eletrônico - 56ª edição

Data da Publicação: 07 de outubro de 2017

Data de Publicação: 07/10/2017

Diário Oficial Eletrônico - 55ª edição

Data da Publicação: 06 de outubro de 2017

Data de Publicação: 06/10/2017

Diário Oficial Eletrônico - 54ª edição

Data da Publicação: 05 de outubro de 2017

Data de Publicação: 05/10/2017

Diário Oficial Eletrônico - 1ª Edição Extraordinária

Data da Publicação: 05 de outubro de 2017

Data de Publicação: 05/10/2017

Diário Oficial Eletrônico - 53ª edição

Data da Publicação: 04 de outubro de 2017

Data de Publicação: 04/10/2017

Diário Oficial Eletrônico - 52ª edição

Data da Publicação: 30 de setembro de 2017

Data de Publicação: 30/09/2017

Diário Oficial Eletrônico - 51ª edição

Data da Publicação: 28 de setembro de 2017

Data de Publicação: 28/09/2017

Diário Oficial Eletrônico - 50ª edição

Data da Publicação: 27 de setembro de 2017

Data de Publicação: 27/09/2017

Diário Oficial Eletrônico - 49ª edição

Data da Publicação: 23 de setembro de 2017

Data de Publicação: 23/09/2017

Diário Oficial Eletrônico - 48ª edição

Data da Publicação: 22 de setembro de 2017

Data de Publicação: 22/09/2017

Diário Oficial Eletrônico - 47ª edição

Data da Publicação: 21 de setembro de 2017

Data de Publicação: 21/09/2017

Diário Oficial Eletrônico - 46ª edição

Data da Publicação: 16 de setembro de 2017

Data de Publicação: 16/09/2017

Diário Oficial Eletrônico - 45ª edição

Data da Publicação: 14 de setembro de 2017

Data de Publicação: 14/09/2017

Diário Oficial Eletrônico - 44ª edição

Data da Publicação: 13 de setembro de 2017

Data de Publicação: 13/09/2017

Diário Oficial Eletrônico - 43ª edição

Data da Publicação: 07 de setembro de 2017

Data de Publicação: 07/09/2017

Diário Oficial Eletrônico - 42ª edição

Data da Publicação: 06 de setembro de 2017

Data de Publicação: 06/09/2017

Diário Oficial Eletrônico - 41ª edição

Data da Publicação: 02 de setembro de 2017

Data de Publicação: 02/09/2017

Diário Oficial Eletrônico - 40ª edição

Data da Publicação: 01 de setembro de 2017

Data de Publicação: 01/09/2017

Diário Oficial Eletrônico - 39ª edição

Data da Publicação: 31 de agosto de 2017

Data de Publicação: 31/08/2017

Diário Oficial Eletrônico - 38ª edição

Data da Publicação: 29 de agosto de 2017

Data de Publicação: 29/08/2017

Diário Oficial Eletrônico - 37ª edição

Data da Publicação: 26 de agosto de 2017

Data de Publicação: 26/08/2017

Diário Oficial Eletrônico - 36ª edição

Data da Publicação: 25 de agosto de 2017

Data de Publicação: 25/08/2017

Diário Oficial Eletrônico - 35ª edição

Data da Publicação: 24 de agosto de 2017

Data de Publicação: 24/08/2017

Diário Oficial Eletrônico - 34ª edição

Data da Publicação: 23 de agosto de 2017

Data de Publicação: 23/08/2017

Diário Oficial Eletrônico - 33ª edição

Data da Publicação: 19 de agosto de 2017

Data de Publicação: 19/08/2017

Diário Oficial Eletrônico - 32ª edição

Data da Publicação: 16 de agosto de 2017

Data de Publicação: 16/08/2017

Diário Oficial Eletrônico - 31ª edição

Data da Publicação: 15 de agosto de 2017

Data de Publicação: 15/08/2017

Diário Oficial Eletrônico - 30ª edição

Data da Publicação: 12 de agosto de 2017

Data de Publicação: 12/08/2017

Diário Oficial Eletrônico - 29ª edição

Data da Publicação: 08 de agosto de 2017

Data de Publicação: 08/08/2017

Diário Oficial Eletrônico - 28ª edição

Data da Publicação: 05 de agosto de 2017

Data de Publicação: 05/08/2017

Diário Oficial Eletrônico - 27ª edição

Data da Publicação: 03 de agosto de 2017

Data de Publicação: 03/08/2017

Diário Oficial Eletrônico - 26ª edição

Data da Publicação: 01 de agosto de 2017

Data de Publicação: 01/08/2017

Diário Oficial Eletrônico - 25ª edição

Data da Publicação: 29 de julho de 2017

Data de Publicação: 29/07/2017

Diário Oficial Eletrônico - 24ª edição

Data da Publicação: 26 de julho de 2017

Data de Publicação: 26/07/2017

Diário Oficial Eletrônico - 23ª edição

Data da Publicação: 22 de julho de 2017

Data de Publicação: 22/07/2017

Diário Oficial Eletrônico - 22ª edição

Data da Publicação: 18 de julho de 2017

Data de Publicação: 18/07/2017

Diário Oficial Eletrônico - 21ª edição

Data da Publicação: 15 de julho de 2017

Data de Publicação: 15/07/2017

Diário Oficial Eletrônico - 20ª edição

Data da Publicação: 08 de julho de 2017

Data de Publicação: 08/07/2017

Diário Oficial Eletrônico - 19ª edição

Data da Publicação: 07 de julho de 2017

Data de Publicação: 07/07/2017

Diário Oficial Eletrônico - 18ª edição

Data da Publicação: 01 de julho de 2017

Data de Publicação: 01/07/2017

Diário Oficial Eletrônico - 17ª edição

Data da Publicação: 29 de junho de 2017

Data de Publicação: 29/06/2017

Diário Oficial Eletrônico - 16ª edição

Data da Publicação: 24 de junho de 2017

Data de Publicação: 24/06/2017

Diário Oficial Eletrônico - 15ª edição

Data da Publicação: 23 de junho de 2017

Data de Publicação: 23/06/2017

Diário Oficial Eletrônico - 14ª edição

Data da Publicação: 15 de junho de 2017

Data de Publicação: 15/06/2017

Diário Oficial Eletrônico - 13ª edição

Data da Publicação: 14 de junho de 2017

Data de Publicação: 14/06/2017

Diário Oficial Eletrônico - 12ª edição

Data da Publicação: 10 de junho de 2017

Data de Publicação: 10/06/2017

Diário Oficial Eletrônico - 11ª edição

Data da Publicação: 09 de junho de 2017

Data de Publicação: 09/06/2017

Diário Oficial Eletrônico - 10ª Edição

Data da Publicação: 08 de junho de 2017

Data de Publicação: 08/06/2017

Diário Oficial Eletrônico - 9ª Edição

Data da Publicação: 07 de junho de 2017

Data de Publicação: 07/06/2017

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - 8ª EDIÇÃO

Data da Publicação: 03 de junho de 2017

Data de Publicação: 03/06/2017

Diário Oficial Eletrônico - 7ª Edição

Data da Publicação: 02 de junho de 2017

Data de Publicação: 02/06/2017

Diário Oficial Eletrônico - 6ª Edição

Data da Publicação: 01 de junho de 2017

Data de Publicação: 01/06/2017

Diário Oficial Eletrônico - 5ª Edição

Data da Publicação: 31 de maio de 2017

Data de Publicação: 31/05/2017

Diário Oficial Eletrônico - 4ª Edição

Data da Publicação: 30 de maio de 2017

Data de Publicação: 30/05/2017

Diário Oficial Eletrônico - 3ª Edição

Data da Publicação: 29 de maio de 2017

Data de Publicação: 29/05/2017

Diário Oficial Eletrônico - 2ª Edição

Data da Publicação: 28 de maio de 2017

Data de Publicação: 28/05/2017

Diário Oficial Eletrônico - 1ª Edição

Data da Publicação: 27 de maio de 2017

Data de Publicação: 27/05/2017

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!