Audiência Pública - Projeto de Lei Complementar nº 10/2019

Data: 09/12/2019

Hora: 19:00

Local: Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

A Câmara barbarense sedia, na segunda-feira (9), às 19 horas, Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar 10/2019, que altera os artigos 10 e 12 da Lei Complementar 285/2019, a qual dispõe sobre as normas para o parcelamento de solo e urbanização de glebas em Santa Bárbara d’Oeste. Essa audiência pública foi convocada a pedido os integrantes da Comissão Permanente de Política Urbana e de Meio Ambiente.

Na exposição de motivos do projeto, consta que essa propositura visa a adequar a referida lei complementar ao Plano Diretor de Desenvolvimento do Município. “Para tanto é proposto que o parcelamento de solo e a urbanização de glebas, realizados na modalidade de ‘empreendimento isolado’, não fique sujeita à aplicação da Outorga Onerosa de Mudança de Uso (OOMU), prevista nos artigos 60, parágrafo 1º, e 61, parágrafo 1º, do Plano Diretor de Desenvolvimento, mantendo-se tal aplicação para as demais modalidades, nos moldes da redação apresentada para os artigos 10 e 12 da Lei Complementar 285/2019”, afirmou.