Câmara Cidadã

Câmara Cidadã: Aproximando o Legislativo da População

Resumo Executivo do Projeto

A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste lança o programa Câmara Cidadã, com o objetivo de ampliar a participação popular, promover o acesso à informação, garantir direitos e aproximar o cidadão do Poder Legislativo por meio de três ações integradas:

1. Tribuna Cidadã: “A Câmara é sua. A voz também”

Espaço formal e democrático para que os cidadãos expressem demandas, opiniões e propostas diretamente aos parlamentares durante sessões públicas agendadas.

• Sessões mensais
• Inscrição prévia online ou presencial
• Tempo de fala garantido para cada participante
  
  

2. Orientação Jurídica Popular

Orientações jurídicas gratuitas para pessoas em situação de vulnerabilidade, com apoio de instituições parceiras como a OAB e faculdades de Direito.

• Atendimento semanal na Câmara
• Temas: família, consumidor, moradia, previdência, etc.
• Sigilo e acolhimento garantidos
  
  

3. Visitação Guiada

Visitas educativas e interativas com escolas e entidades, promovendo a formação cidadã e o conhecimento do funcionamento da Câmara.

• Agendamento para escolas, ONGs e cidadãos
• Roteiro com mediação educativa
• Sessões com vereadores (quando disponíveis)
  
  

Objetivos do Programa

• Estimular a participação cidadã
• Promover a transparência e a educação política
• Garantir acesso à informação e à Justiça
  
  

Início: Outubro 2025

Local: Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste

Participe. Sugira. Transforme.

Regras de Uso da Tribuna Cidadã

Programa Câmara Cidadã – Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste

Objetivo

A Tribuna Cidadã é um espaço democrático destinado à manifestação de cidadãos e entidades sobre temas de interesse coletivo. Seu uso deve respeitar o ambiente institucional e os princípios do respeito, legalidade e civilidade.

Regras Gerais de Participação

• Inscrição prévia obrigatória por meio de formulário disponível no site da Câmara ou presencialmente.
• Cada participante terá até 5 minutos para sua manifestação.
• A fala deve ter caráter público e coletivo, sendo vedado o uso para fins pessoais, particulares ou eleitorais.
• Serão aceitas manifestações sobre temas locais, comunitários ou de interesse social, dentro da competência do Poder Legislativo municipal.
• O participante poderá levar documentos ou materiais de apoio impressos, se desejar.
  
  

Proibições (Condutas Vedadas)

Durante o uso da Tribuna Cidadã, é terminantemente proibido:

• Ofender moralmente ou fisicamente vereadores, servidores públicos ou qualquer cidadão.
• Fazer uso de linguagem ofensiva, discriminatória, preconceituosa, racista, sexista, homofóbica ou de incitação à violência.
• Realizar propaganda político-partidária, eleitoral ou comercial.
• Denunciar terceiros sem provas, ferindo princípios da responsabilidade civil e penal.
• Fazer uso da tribuna sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.
• Interromper o tempo de fala de outro participante ou se manifestar fora de sua vez.
• Utilizar aparelhos de som ou imagens que perturbem o andamento da sessão.
• Distribuir panfletos, faixas ou cartazes que contenham conteúdo ofensivo ou político-partidário.
  
  

Penalidades

• Advertência verbal imediata
• Interrupção da fala
• Retirada do local
• Impedimento de participar de futuras sessões da Tribuna Cidadã
  
  

Compromisso com o Respeito

Ao se inscrever para usar a Tribuna Cidadã, o participante declara estar ciente e de acordo com estas regras, comprometendo-se a manter o respeito à Câmara, aos parlamentares e à comunidade presente.

Informações:
Mais detalhes estão disponíveis no site oficial da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste ou pelo telefone institucional.

Modelo de Formulário

Tribuna Cidadã / Visitação Guiada / Orientação Jurídica

Formulário de Inscrição — Programa Câmara Cidadã