Objeto:
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos e especializados de levantamento, análise, cadastramento, indexação e revisão sistemática contínua da legislação municipal e disponibilização em sistema informatizado de consulta legislativa desenvolvido para web e em aplicativo para dispositivos móveis, conforme especificações e condições constantes neste instrumento convocatório e nos anexos.