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Vereador recebe resposta sobre possível alteração em zoneamento e liberação de habite-se no Município


O vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), recebeu, na última semana, resposta ao Requerimento 684/2019, por meio do qual o parlamentar pedia informações a respeito da possível realização de alterações no zoneamento da cidade, além de questionar a demora na expedição de habite-se em Santa Bárbara d’Oeste. Ao apresentar esse pedido de informações, Joi ressaltou ter sido procurado por diferentes comerciantes com esses questionamentos, os quais estão preocupados em funcionar sem o devido alvará.

 

Na resposta ao parlamentar, o secretário municipal de Governo, Rodrigo Maiello, afirma que a Secretaria de Planejamento mantém agenda interna com os técnicos da pasta para revisão da lei de zoneamento de todo o Município. Ele também ressalta que as situações irregulares devem se adequar à legislação em vigor, pois estão passíveis de fiscalização e aplicação das sanções cabíveis. O secretário de Governo também destacou que alvarás provisórios não se aplicam para situações que contrariam a lei, e sim para as atividades de alto risco, com pendência de documentação quanto à regularidade do imóvel, estando condicionada a apresentação de documento de responsabilidade técnica de profissional habilitado, o qual deve atestar as condições do imóvel. As atividades de baixo risco, que representam quase 90% dos licenciamentos, estão dispensadas de apresentação prévia de documentos, devendo, minimamente, atender ao zoneamento e se instalar em imóveis regulares.

 

Ainda em documento encaminhado ao vereador, Maiello informou que o loteamento Terrazul já está liberado para emissão de habite-se das construções aprovadas. Já a eventual liberação de alvarás provisórios depende das condições já citadas, de atender ao zoneamento e de se instalar em imóveis regulares.


Publicado em: 04 de novembro de 2019

Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684

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Categoria: Notícias da Câmara