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CEI aprova relatório que aponta necessidade de instauração de comissão processante contra o prefeito


A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura possíveis irregularidades no pagamento dos salários dos funcionários públicos municipais promoveu, nesta segunda-feira (30), reunião para apresentação de seu relatório final, o qual concluiu pela necessidade de instauração de comissão processante contra o prefeito Denis Andia, assim como pelo encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público e Ministério Público do Trabalho, para providências cabíveis, uma vez que a maioria da comissão entendeu pela possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa. Esse relatório, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), presidente da CEI, foi apresentado em separado e escolhido pela maioria dos integrantes da comissão, em detrimento das conclusões do relator da CEI, vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), o qual obteve apoio apenas do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PL). A abertura de uma Comissão Processante ainda depende da apresentação de denúncia, a qual deve ser acatada em Plenário pela maioria absoluta dos vereadores, ou seja, dois terços dos parlamentares.

Ao contrário do relatado pelo vereador Joel do Gás, que apontava a inexistência de irregularidades ou ilegalidades no pagamento de servidores, Dr. José afirmou que a Administração municipal falhou em seu planejamento, deixando de pagar os funcionários numa prática “deliberada e corriqueira”. Em seu relatório, o qual contou com o voto favorável dos vereadores Edivaldo Meira, o Batoré (SD), e Isac Sorrillo (DEM), Dr. José relata que, apesar de superávit de quase R$ 100 milhões por ano entre 2015 e 2018, a Prefeitura não efetuou o pagamento dos servidores junto com as horas-extras no quinto dia útil do mês subsequente, conforme previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O vereador afirma que o parcelamento perdurou nos períodos: setembro, outubro e dezembro de 2015; julho, agosto e dezembro de 2016; assim como em todos os meses de 2017 e 2018, além de janeiro e fevereiro de 2019. Dr. José destaca ainda que, mesmo em março, quando a Prefeitura recebe grande parte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) à vista, o Executivo não efetuou o pagamento integral no quinto dia útil nos anos de 2017 e 2018.


Publicado em: 30 de setembro de 2019

Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684

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Categoria: Notícias da Câmara