Projeto dispõe sobre destinação de sobras de tintas, vernizes e solventes no Município

Publicado em: 05 de agosto de 2019

O vereador Isac Sorrillo (DEM) protocolou, hoje (5), o Projeto de Lei 68/2019, que dispõe sobre a destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a propositura, os fabricantes e as empresas que comercializam esses produtos ficam obrigados a aceitar os recipientes com sobras desse material para reciclagem ou reaproveitamento.

 

O projeto também proíbe o descarte dos recipientes com sobras de tintas, vernizes e solventes como lixo comum, tanto pelos consumidores quanto pelos fornecedores ou fabricantes desses produtos. A recusa do recebimento dos materiais para descarte e posterior reciclagem acarretará em multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de segunda reincidência. Além da multa, a empresa terá sua licença de funcionamento cassada. O projeto dispõe também que a fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Na exposição de motivos, Isac afirma que o equilíbrio entre o desenvolvimento e a manutenção dos processos ecológicos está em uma gestão eficiente dos resíduos produzidos. Por isso, segundo ele, a importância de uma legislação que regulamente a destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes, para garantir que parte desse material seja reaproveitada e que o restante tenha a destinação correta.


Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684

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