O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) encaminhou à Câmara Municipal na tarde de quarta-feira, dia 25, uma requisição, solicitando que o Legislativo enviasse com urgência cópias de uma série de documentos e esclarecimentos relacionados ao processo que trata da contratação da Construtora Ribeirânia, pela gestão passada.
Entre as requisições do TCE, ele pede que a Câmara comprove o atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; cópias de jornais com identificação das datas em que ocorreram a divulgação do certame; cópia do comprovante de publicação do extrato de divulgação da licitação em jornal de grande circulação, entre outros documentos relativos ao cumprimento de formalidades essenciais na licitação.
O TCE também questionou qual o valor pago à construtora e as providências que a nova Mesa Diretora tem adotado após o relatório da comissão do processo administrativo, que culminou na rescisão do contrato. Depois de receber a solicitação, os departamentos financeiro e jurídico se mobilizaram para atender à requisição na próxima segunda-feira, dia 30, devido ao acúmulo de trabalho nos dois setores. O TCE solicitava que os documentos fossem encaminhados até hoje (27).
“Mais uma vez, os serviços administrativos dessa Casa estão sendo interrompidos, para solucionarmos problemas referentes à gestão passada. Enquanto servidores se ocupam em buscar documentos solicitados pelo TCE, Ministério Público e outros órgãos, serviços importantes para o bom funcionamento do Legislativo têm sido adiados”, afirmou o presidente Anízio Tavares da Silva (DEM).
Publicado em: 27/03/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
