O vereador Giovanni Bonfim (PDT) protocolou, hoje (08), na Câmara Municipal, o Requerimento nº 599/2015, por meio do qual pede explicações à Prefeitura sobre o processo administrativo que resultou no aumento da tarifa de ônibus no Município.
“A Prefeitura não respeitou o artigo 42 da Lei Municipal 50/2009, que prevê revisão anual da tarifa, pois esse é o segundo aumento em oito meses e também não respeitou a Lei Federal de mobilidade urbana, pois é dever da Prefeitura dar transparência da estrutura tarifária ao usuário e publicidade do processo de revisão”, afirma Giovanni Bonfim.
No requerimento, o vereador pede que seja enviada à Câmara cópia do Processo Administrativo nº 2015-004134-01-00. Para Bonfim, a forma que foi feito o aumento da passagem, em desacordo com o que prevê as leis, prejudica o usuário do transporte público municipal. “Fiz o requerimento pedindo explicações à Prefeitura e, depois, tomarei as medidas jurídicas necessárias para resguardar o direito do usuário, que a meu ver, foi prejudicado”, conclui o parlamentar.
