O prefeito Mário Heins (PDT) encaminhou hoje (20) à Câmara Municipal o Projeto de Lei 35/09, que autoriza a prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
O objetivo do convênio é a execução do Programa Estadual de Regularização dos Núcleos Habitacionais – Cidade Legal. De acordo com a propositura, os encargos que a prefeitura vier a assumir nesse convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Em sua exposição de motivos, o prefeito explica que o objetivo do programa Cidade Legal é criar instrumentos legais e regulamentares, que viabilizem a execução técnica para as ações municipais na regularização de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais. “Esta lei busca sacramentar o resgate ao direito à moradia digna, inserindo o munícipe legalmente no ordenamento urbano, dando a ele o direito à tão sonhada escritura e à matrícula de seu imóvel”, disse.
Publicado em: 20/03/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
