O vereador Felipe Sanches (PSC) assina o Projeto de Lei nº 13/2015, que dispõe sobre as normas de gratuidade às pessoas maiores de 60 anos no transporte público de passageiros no Município, denominado Passe Livre do Idoso. O parlamentar ressalta que a proposta está em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2013).
“A gratuidade no transporte coletivo aos idosos a partir de 60 anos é pressuposto legal e facultado aos Estados e municípios a sua implementação, conforme dispõe o § 3º do artigo 39 do Estatuto do Idoso”, afirma Felipe Sanches.
O vereador tem atuado junto ao Conselho Municipal do Idoso e também apresentou, por sugestão do mesmo, propositura sobre a garantia de quatro assentos gratuitos em cada veículo do transporte coletivo municipal de passageiros a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Caso seja aprovada, a presente lei entra em vigor 90 dias após sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
