Por meio de ofício protocolado, hoje (29), na Câmara Municipal, o vereador Giovanni Bonfim (PDT) questiona a Controladoria do Legislativo a respeito do cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Prefeitura. Essa lei determina que os municípios disponibilizem toda informação da movimentação orçamentária e financeira à população.
“O município de Santa Bárbara d’Oeste mudou o sistema de informação que gerencia os dados. No Portal da Transparência está disponível o antigo sistema, com informações até 2013, assim como o novo, com os dados de 2014 em diante. No sistema novo, algumas informações são inacessíveis, como por exemplo o objeto dos contratos celebrados entre pessoa física ou pessoa jurídica”, explicou Bonfim.
O vereador também destacou que o Portal da Transparência não flexibiliza a pesquisa por unidade orçamentária, o que dificulta muito a fiscalização por parte da Câmara.
“O Portal da Transparência foi submetido, em caráter de experiência, a seis munícipes e estes, por sua vez, não se sentiram satisfeitos nem com as informações, nem com a navegação no site”, comentou.
Em razão do exposto, ele pede que a Diretoria de Controle do Legislativo encaminhe este documento ao Tribunal de Contas, a fim de que seja emitido parecer sobre o Portal da Transparência do município de Santa Bárbara d’Oeste. “Espero que sejam tomadas as providências cabíveis, em função da aparente omissão de informações (objetos de contratação), quanto da dificuldade em filtrar informações e navegação, inviabilizando a eficiência da pesquisa e a publicidade das informações”, concluiu.
