O vereador Giovanni Bonfm (PDT) protocolou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 01/2015, que altera o “caput” do artigo 35 da mesma. A mudança, segundo o parlamentar, se faz necessária em virtude das atualizações ao Regimento Interno da Câmara Municipal presentes no Projeto de Resolução nº 02/2015, também de sua autoria.
De acordo com a proposta, as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam as responsabilidades civil e criminal de quem de direito.
A redação atual exige que, além de requerimento de um terço dos membros da Câmara, a criação de um CEI seja aprovada por maioria absoluta.
