Notícias da Câmara

     O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou ontem (17) na Câmara Municipal o Projeto de Lei 32/09, que autoriza o Poder Executivo a participar da constituição da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência das Bacias PCJ), dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos.

     Segundo o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, a Agência das Bacias (PCJ) deverá ser pessoa de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e estrutura administrativa e financeira próprias, instituída com a participação do Governo do Estado de São Paulo, dos Municípios das Bacias PCJ e da Sociedade Civil.

     Em sua justificativa, Heins afirma que o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (CBH-PCJ), que abrange a área do território paulista das Bacias PCJ, foi criado em 1991 e instalado em 1993, quando aprovou a proposta de criação da Agência das Bacias PCJ. Essa iniciativa desencadeou o processo de discussão sobre o assunto em todo o Estado de São Paulo, o que culminou com a aprovação da Lei nº. 10.020, de 3 de julho de 1998, que regulamentou o processo de criação das agências em questão.

     Essa lei, em sua disposição transitória também autorizou a instituição da Fundação Agência das Bacias PCJ, mas na época não houve a implantação concomitante da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, que sustentaria o funcionamento da agência. Atualmente, a cobrança paulista pelo uso da água está implantada (iniciada em janeiro de 2007), e neste ano a arrecadação será plena, permitindo a arrecadação de recursos na ordem de R$ 17 milhões por ano, suficientes para garantir o aparelhamento e funcionamento da agência, uma vez que ate 10% do valor arrecadado poderá ser usado para essa entidade.

     O prefeito destaca também que, em dezembro do ano passado, os comitês PCJ estiveram reunidos em Atibaia, onde aprovaram a constituição da Fundação Agência das Bacias PCJ em 2009, autorizando que a Secretaria Executiva dos Comitês PCJ, exercida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), iniciasse os trâmites necessários para a empreitada.

     Heins ressalta que, conforme prevê a Lei 10.020/98, essa fundação apenas poderá ser constituída se houver adesão de, no mínimo, 35% dos municípios membros do CBH-PCJ, abrangendo pelo menos 50% da população das Bacias PCJ. Ele destaca também que essa fundação, juntamente com outras entidades, tem um trabalho importante na otimização da aplicação de recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, para a recuperação e obtenção dos corpos hídricos das Bacias PCJ.