De autoria do vereador Antonio Pereira (PT), foi protocolado, ontem (11), na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2014, que dá nova redação ao Artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº 36/2014. De autoria do Poder Executivo, esse projeto dispõe sobre autorização para a Administração Municipal alienar lotes de terreno localizados nos loteamentos denominados Terras de Santa Bárbara e Jardim San Marino.
Conforme a emenda apresentada por Pereira, o produto auferido com a venda desses imóveis pertencerá exclusivamente ao Fundo Municipal de Saúde, sendo vetada a destinação para entidades privadas, devendo ser utilizado para fins de aquisição de aparelhos e equipamentos hospitalares. Na exposição de motivos, o vereador afirma que os lotes em questão pertencem à categoria de uso dominial, podendo ser alienados, e explica que a alienação ocorrerá mediante concorrência pública precedida de avaliação dos imóveis, adotando-se como referencial o valor obtido pela média das avaliações.
“Como o projeto do Executivo não deixava claro o motivo da alienação dos imóveis, muito menos a destinação dos recursos a programas e ações específicas. Sem a aprovação de uma emenda, os valores obtidos com as alienações integrarão a receita de capital do Município”, afirmou Pereira. De acordo com o parlamentar, a destinação destes valores a programas específicos, como o que está proposto pela presente emenda, garante mais transparência às ações do Executivo e torna mais eficiente a gestão dos recursos públicos.
Além disso, o vereador ressalta a deficiência do sistema de saúde para prestar serviços vitais à população de Santa Bárbara d’Oeste, onde a falta de equipamentos hospitalares como aparelhos de raio X, de ressonância Magnética, esteiras para fazer o teste ergométrico e outros aparelhos, que são essenciais para os médicos analisar os resultados dos exames e fazer uma avaliação mais precisa dos pacientes, inclusive equipamentos para as novas UBSs (Unidades Básicas de Saúde).
