Cinco projetos de lei estão incluídos na Ordem do Dia da 39ª Reunião Ordinária, que será realizada na terça-feira, dia 28. Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei 73/2014, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), que dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas dos reservatórios públicos das escolas, creches e unidades de saúde do Município.
Em seguida, será apreciado o Projeto de Lei 84/2014, que dispõe sobre alteração do artigo 212 da Lei nº 2.402/99 - Código de Obras e Urbanismo do Município e dá outras providências. Essa proposta, de autoria do suplente de vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PRP). Na exposição de motivos do projeto, o parlamentar esclarece que a mudança visa a adequar e complementar a legislação em vigor, definindo condição especial para os critérios de insolação e ventilação em edificações de até dois pavimentos.
Também está incluído na pauta de votação o Projeto de Lei nº 88/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal a incluir no carnê de IPTU de todos os imóveis cadastrados no município de Santa Bárbara d'Oeste, a cada ano, uma contribuição facultativa para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A votação dessa proposta foi adiada na última Reunião Ordinária a pedido do vereador Giovanni Bonfim (PDT).
O quarto projeto previsto na Ordem do Dia, o Projeto de Lei 91/2014, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a regulamentação da criação da Biblioteca Pública Municipal "Neide Crócomo". Por fim, o Projeto de Lei 92/2014, também de autoria do Executivo, autoriza a Administração Municipal a receber em doação enfeites de natal para decoração de locais públicos, para as comemorações Natalinas no Município, com encargo de dar publicidade ao nome dos doadores.
