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Projeto de Giovanni Bonfim que cria regras para conclusão de prédios inacabados é vetado

Foi encaminhado à Câmara Municipal, nesta semana, Veto do Poder Executivo ao Autógrafo 103/2014, relativo ao Projeto de Lei 43/2014, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT). Esse projeto estabelece regras para adequação e conclusão de prédios inacabados no município de Santa Bárbara d’Oeste, visando à estrutura urbana da cidade e da outras providências.

Nas razões do veto, o prefeito Denis Andia afirma que a propositura em questão, em que pese o almejo do vereador, denota-se conflitante com dispositivos contidos no Código de Obras Municipal. “Tal fato, por si só, de plano, impede a sanção do referido Autógrafo, exigindo ao prefeito municipal vetá-lo”, afirmou.




Publicado em: 05/09/2014 15:37:18

Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684