De autoria do vereador Gustavo Bagnoli (PSDB), foi aprovado com 17 votos favoráveis, na sessão da última terça-feira, o Projeto de Lei 94/2012, que dispõe sobre entrega domiciliar de medicamentos a pacientes devidamente cadastrados nos programas de Hipertensão e Diabetes, desenvolvidos na rede básica da Secretaria Municipal de Saúde. Esse projeto tem por objetivo garantir a entrega de medicamentos de uso contínuo a pacientes com deficiência motora, multideficiência profunda, dificuldade de locomoção ou àqueles com mais de 60 anos.
De acordo com a propositura, o cadastramento do usuário será realizado nas Unidades de Saúde, após a apresentação de formulário devidamente preenchido, declaração médica, cópias do documento de identidade e CPF e receita médica original. Em caso de impossibilidade do paciente comparecer à Unidade de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por algum amigo ou familiar desse paciente, munido de uma procuração. O medicamento a ser entregue deverá, obrigatoriamente, ser suficiente para um mês contínuo.
Na exposição de motivos, Gustavo afirma que o objetivo da proposta é garantir o acesso aos medicamentos à população idosa ou com dificuldade de locomoção. A entrega dos medicamentos orais em quantidade suficiente para 30 dias seria realizada pelos agentes comunitários de saúde. “A saúde e a assistência social são direitos assegurados na Constituição Federal, que no artigo 196 é categórica ao afirmar que é dever do Estado garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde”, disse. O parlamentar aguarda, agora, a sanção desta lei.
