O vereador Antonio Pereira (PT), por meio de requerimento protocolado hoje (15), pede informações acerca da Lei Municipal nº 3.297/2011, para a nomeação do Conselho Municipal de Habitação. No documento, Pereira afirma que, em resposta a pedido de informações anterior, foi comunicado pela Prefeitura que o processo de nomeação do Conselho Municipal de Habitação não havia sido concluído até 18 de novembro de 2013, mas que a indicação dos membros das respectivas secretarias estava concretizada.
Antes de apresentar os questionamentos, o vereador destaca que esse conselho é uma ferramenta importante para a discussão, debate e regulação de políticas públicas, podendo instituir diretrizes gerais para programas habitacionais no município, em benefício a famílias que não possuem casa própria. Ele também cita as cerca de 200 famílias que vivem na ocupação Zumbi dos Palmares e as mais de 11,5 mil famílias inscritas nos programas habitacionais da Prefeitura, que poderiam ser beneficiadas com a criação de um conselho habitacional.
No requerimento, Pereira pergunta quais são os nomes dos membros indicados para o processo de nomeação do Conselho Municipal de Habitação e em quais secretarias atuam estes profissionais. Ele também indaga se a Administração Municipal definiu os mecanismos necessários para alterar a Lei Municipal nº 3297/2011 de forma a possibilitar a escolha dos membros da sociedade civil, empresas, prestadoras de serviço e entidades assistenciais, conforme disposto no inciso II do artigo 5º da referida lei. O parlamentar questiona, também, como será feita a escolha dos membros da sociedade civil, empresas, prestadoras de serviço e entidades assistenciais para integrar o referido conselho, dentre outras perguntas.
“Desde o início de seu mandato, tenho buscado informações acerca da reativação do Conselho Municipal de Habitação, a fim de oferecer mais uma ferramenta democrática para que os moradores e representantes do acampamento Zumbi dos Palmares, assim como outros representantes da sociedade civil, possam participar ativamente das decisões relacionadas ao desenvolvimento de políticas públicas na área habitacional”, afirmou. Este é o quarto requerimento do vereador especificamente sobre o Conselho Municipal de Habitação, sem contar demais requerimentos sobre os programas e demandas habitacionais existentes no município.
