Os vereadores barbarenses aprovaram uma proposta de emenda à Lei Orgânica, dois projetos de lei, um substitutivo e dois projetos de lei complementar nesta terça-feira (24), durante a 23ª Reunião Ordinária do ano, a última antes do recesso de julho, que tem início no dia 1º e termina no dia 15 do próximo mês. Inicialmente, foi aprovada com 18 votos favoráveis a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2014, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), com apoiamento de outros cinco parlamentares, que dispõe sobre alteração ao Art. 109 da Lei Orgânica de Santa Bárbara d’Oeste. Essa proposta, apreciada em segunda discussão, prevê que a realização de audiência pública com antecedência mínima de 30 dias para a alteração ou reajuste de taxas e tarifas de serviços públicos.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 12 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 03/2014, que dispõe sobre a condução de veículo oficial, permitindo que os empregados públicos devidamente habilitados possam guiar os veículos oficiais em caso de necessidade. Esse projeto conta com emenda da Comissão Permanente de Finanças, a qual faz correções técnicas na proposta.
Também de autoria do vereador Giovanni Bonfim, foi aprovado com 13 votos favoráveis o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10/2014. Apresentado pelo Poder Executivo, o projeto dispõe sobre o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, como órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ). Na exposição de motivos do Substitutivo, que inclui dois representantes das associações de bairro entre os membros titulares do conselho, o vereador afirma que sua propositura tem por objetivo auxiliar na aplicabilidade da lei, assim como oferecer mais transparência à população.
Já o Projeto de Lei nº 31/2014, de autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município foi retirado da pauta de votação a pedido do próprio autor.
Os parlamentares aprovaram, ainda, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 59/2014, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que denomina o campo de areia do bairro Santa Rita de Campo Antônio Alves Vicente - “Toninho Vicente”. Morador do bairro, Toninho foi funcionário da Prefeitura durante 23 anos. Morreu no dia 28 de janeiro de 2014, aos 51 anos de idade. A aprovação dessa propositura foi acompanhada por familiares do homenageado.
Incluídos na pauta de votação, também foram aprovados os Projetos de Lei Complementar 17 e 18/2014, ambos de autoria do Poder Executivo. Enquanto o primeiro altera o artigo 33 da Lei Complementar Municipal nº 126/2011, criando adicionais de função que variam de R$ 500 a R$ 2 mil para servidores do DAE (Departamento de Água e Esgoto); o segundo, o PLC 18/2014, altera a Lei Complementar 132/2012, o qual autoriza o Poder Executivo a repassar valores auferidos com a alienação de terrenos à Santa Casa de Misericórdia. Com a mudança, cinco lotes do San Marino que poderiam ser alienados pelo hospital voltam à Prefeitura, que recentemente efetuou repasse de R$ 531 mil para as despesas de custeio da Santa Casa.
Antes do início da sessão, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), efetuou a entrega de moção de aplauso ao jovem ciclista barbarense Matheus Antonio da Silva Braz, pela conquista do Título de Campeão Brasileiro na “Prova Scratch Individual” e no “Quarteto por Equipe”, competições realizadas recentemente em Maringá (PR).
