Uma proposta de emenda à Lei Orgânica, três projetos de lei e um substitutivo estão incluídos na Ordem do Dia da 23ª Reunião Ordinária, que será realizada nesta terça-feira, dia 24, a partir das 14 horas, na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste. A primeira matéria a ser apreciada pelos parlamentares é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2014, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), com apoiamento de outros cinco parlamentares, que dispõe sobre alteração ao Art. 109 da Lei Orgânica de Santa Bárbara d’Oeste. Essa proposta, apreciada em segunda discussão, prevê que a realização de audiência pública com antecedência mínima de 30 dias para a alteração ou reajuste de taxas e tarifas de serviços públicos. Para ser aprovada, a propositura precisa do voto de, no mínimo, dois terços dos vereadores.
De autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei nº 03/2014, que dispõe sobre a condução de veículo oficial, permitindo que os empregados públicos devidamente habilitados possam guiar os veículos oficiais em caso de necessidade. Esse projeto conta com emenda da Comissão Permanente de Finanças, a qual faz correções técnicas na proposta. “São pequenas mudanças seguindo o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, que não chegam a alterar o teor da propositura”, declara Emerson Luis Grippe, o Bebeto, presidente da Comissão.
De autoria do vereador Giovanni Bonfim, será apreciado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10/2014. Apresentado pelo Poder Executivo, o projeto dispõe sobre o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, como órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ). Na exposição de motivos do Substitutivo, que inclui dois representantes das associações de bairro entre os membros titulares do conselho, o vereador afirma que sua propositura tem por objetivo auxiliar na aplicabilidade da lei, assim como oferecer mais transparência à população.
Também está previsto na pauta de votação, o Projeto de Lei nº 31/2014, de autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município. Essa proposta teve sua votação adiada, a pedido do próprio autor, na sessão realizada no último dia 10.
Por fim, os parlamentares apreciam o Projeto de Lei nº 59/2014, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que denomina o campo de areia do bairro Santa Rita de Campo Antônio Alves Vicente - “Toninho Vicente”. Morador do bairro, Toninho foi funcionário da Prefeitura durante 23 anos. Ele morreu no dia 28 de janeiro de 2014, aos 51 anos de idade.
