De autoria do Poder Executivo, foi protocolado hoje (13), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 17/2014, que altera o artigo 33 da Lei Complementar 126/2011, criando adicionais de função, que variam de R$ 500 a R$ 2 mil mensais, além de gratificações de 20% sobre os vencimentos iniciais de algumas carreiras do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste.
Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia afirma que o objetivo dessa propositura é manter uma estrutura na autarquia que se mostre funcional e compatível com as normas constitucionais. “Esclarecemos que a criação de funções gratificadas é uma medida que visa a prestigiar os servidores efetivos, bem como harmonizar a estrutura da autarquia com as normas da constituição federal”, afirmou.
