O vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), protocolou hoje (4) o Projeto de Lei Complementar nº 15/2014, que dispõe sobre alteração do artigo 35 da Lei Complementar nº 54/2009, a qual instituiu o código tributário do Município.
De acordo com a nova redação, o prefeito fica autorizado a isentar do imposto os contribuintes aposentados, pensionistas, beneficiários LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) da Previdência Social ou portadores de doenças consideradas graves, como câncer e AIDS, que sejam proprietários ou usufrutuários de um único imóvel e que o mesmo sirva-lhes unicamente de moradia, cujos proventos não sejam superiores a quatro salários mínimos.
Na exposição de motivos do projeto, o vereador afirma que a alteração se faz necessária para que incluam beneficiários LOAS e portadores de doenças consideradas graves, com alteração no número de salários mínimos, de seis para quatro. “A lei abrange pessoas que precisam de recursos para fazer a manutenção de sua saúde, pois ficam impossibilitadas de trabalhar. Tais doenças podem trazer sequelas que comprometem o orçamento familiar, uma vez que, mesmo o tratamento sendo custeado em parte pelo Estado é muito caro e pode exigir na maioria dos casos uso de remédios não fornecidos pela rede pública, como também uma alimentação especial”, afirmou.
